Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 7009506-80.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 7009506-80.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7009506-80.2023.8.22.0002 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REVOGAÇÃO DE PRISÃO: SERIVALDO SOUZA CORREIA, CPF nº 60832878200, AV. TABAPUÃ 2689, INEXISTENTE SETOR 03 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REVOGAÇÃO DE PRISÃO: HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554, ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171 SENTENÇA Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face de Serivaldo Souza Correira. Consta nos autos que o Ministério Público apresentou proposta de composição civil dos danos e transação penal, por escrito, e o(a) autor(a) do fato tomou conhecimento da proposta durante a audiência preliminar realizada junto ao CEJUSC e aceitou expressamente a proposta. Assim, considerando a aceitação expressa por parte do(a) autor(a) do fato, é o caso de homologar a aceitação do benefício. Diante disso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL e a COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS, pactuada no Termo de Audiência Preliminar realizada perante o CEJUSC. Advirto o(a) autor(a) do fato de que a pena não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o(a) autor(a) do fato via Diário de Justiça, caso possua advogado constituído. Após, aguarde-se o cumprimento da pena. Ariquemes – RO; data e horário certificados pelo sistema PJE. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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