Execução Fiscal 0002950-26.2015.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 0002950-26.2015.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0002950-26.2015.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ODIR SIDINEY DA SILVA LEAL, AV. PRESIDENTE DUTRA 228 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, DUPORTO IMPORTACAO EXPORTACAO DE ALIMENTOS E PRODUTOS DIVERSOSLTDA, AV. PRESIDENTE DUTRA 228 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente; considerando que o princípio da inafastabilidade da jurisdição atribui ao Poder Judiciário a obrigação de dar ênfase ao subprincípio da efetividade; e, ainda, considerando que a pretensão da parte credora encontra amparo na jurisprudência do TJRO (em resumo): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. PROVIMENTO. 1. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), assentou entendimento no sentido de que consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. (...) 3. Agravo provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801660-46.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 07/08/2019) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 06/07/2015 Defiro o pedido do ente público exequente. Procedi com as buscas no sistema SNIPER, sendo negativa no CNPJ da parte executada e no CPF junto o relatório das relações, conforme documentos em anexo. Assim, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório. Intime-se via sistema PJe. Guajará-Mirim, quinta-feira, 10 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de DUPORTO IMPORTACAO EXPORTACAO DE ALIMENTOS E PRODUTOS DIVERSOSLTDA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(32)