Execução Fiscal 0002110-63.2013.8.22.0022 - TJRO

Execução Fiscal 0002110-63.2013.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única 0002110-63.2013.8.22.0022 Execução Fiscal EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, RUA MENEZES FILHO, 2690, NÃO CONSTA 2 DE ABRIL - 76900-886 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: SEBASTIAO DE PEDER, LINHA 02 DE MAIO, KM 10, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: RUA ERNESTO MARIUCCI, 221, KITNET 5, MARINGA/PR, CEP 87050800 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos Defiro o requerimento de ID90790912. 1. Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação de bens de propriedade da parte executada a ser cumprida em seu endereço, tantos quantos bastem para adimplemento da dívida (R$ 839.280,85 ), com exceção daqueles considerados impenhoráveis. 2. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei 6.830/80). 2.1- Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se pretende adjudicar, alienar de forma particular ou vender o bem penhorado por meio de leilão judicial. 2.2- Havendo interposição de embargos, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 4. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). 5. Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). 6. De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. 7. Caso não seja encontrado nenhum bem no endereço informado, venham conclusos para lançamento de suspensão.(art. 40 da LEF) DESPACHO SERVINDO COMO CARTA PRECATÓRIA, MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporésexta-feira, 11 de agosto de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE PEDER em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE PEDER em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado SENTENÇA em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(21)