Execução Fiscal 1000295-39.2011.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000295-39.2011.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000295-39.2011.8.22.0101. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: MARIA SUELI DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Porto Velho, cobrando débito de IPTU e TRSD. A ação foi distribuída em 24/10/2011. Despacho que ordenou a citação em 25/10/2011 (ID 25935963). Mandado de citação não cumprido em 12/12/2011 (oficial de Justiça entregou a contrafé no endereço da citanda). Município requereu a penhora do imóvel em 26/07/2013 (ID 25935966). Pedido de penhora deferido em 18/08/2014 (ID 25935969). Despacho determinando a suspensão do processo pelo art. 40 da Lei 6830/80 em 20/10/2016 (ID 25935971). Nova manifestação do exequente somente ocorreu em 12/02/2023 (ID 87025572). Nesse diapasão, é necessário invocar o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. (...) 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Sem grifos no original Frise-se que o STJ, na tese fixada no item 4.2 estabeleceu que findo o prazo de um ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Dessa forma, o despacho determinando a suspensão do processo foi proferido em 20/10/2016 (ID 25935971), sendo que consta da certidão de migração que referida intimação foi lida em 24/07/2017. Assim, a prescrição somente ocorrerá em 24/07/2023. Dessa forma, considerando que a citação fora entregue no endereço de correspondência informado pela executada ao fisco, é válida, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Verifico que a planilha constante do ID 87025573 contém débitos não cobrados neste processo. Assim, em obediência ao princípio constante do art. 805 do CPC, pelo qual a execução deverá se dar pela forma menos gravosa ao executado, determino seja realizada a execução na seguinte ordem: 1) Determino a consulta e bloqueio do valor atualizado do débito (R$ 6.824,21) por meio do SISBAJUD, devendo constar expressamente que o bloqueio não deve abranger valores provenientes de salário; 2) Retornando resultado negativo do SISBAJUD, determino seja realizada pesquisa via RENAJUD, lançando-se restrição de transferência sobre eventuais veículos encontrados sob titularidade da executada; 3) Retornando negativa a consulta ao RENAJUD, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a penhora do imóvel gerador dos tributos cobrados na presente ação de execução fiscal, devendo ser realizada a diligência por oficial de justiça. Expeça-se o necessário. Cumpridas as diligências acima, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Porto Velho, 11 de agosto de 2023. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito Substituta

14/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 24/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MARIA SUELI DA SILVA RIBEIRO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(78)

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