Cumprimento de sentença 7006007-65.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006007-65.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KATIANE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: GLAUCIANO PORTES DAS MERCES, OAB nº RO11564L REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). I - Fundamentação Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7006007-65.2022.8.22.0021 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por KATIANE APARECIDA FERREIRA em desfavor de GAZIN IND. E. COM. DE MÓVEIS E ELETROD. LTDA. O processo comporta julgamento antecipado da lide, haja vista que depende apenas da análise da prova documental, já nos autos, conforme preceitua o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Sustenta o autor, em síntese, que, no dia 15/12/2020, adquiriu um aparelho LG K22 PLUS DUAL, junto à parte requerida, no valor de R$ 1.165,91 (mil cento e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos) e o produto apresentou defeito poucos dias após a compra. Afirma que, no momento da aquisição, também contratou uma garantia estendida ofertada pela requerida, sendo a última responsável pelo aparelho até dezembro de 2022. Explica, diante da situação, procurou o estabelecimento da requerida e foi orientado a levar o aparelho a um assistência técnica autorizada do fabricante, de modo que assim o fez e levou produto na oficina no início de 2021. Relata que a assistência técnica efetuou a troca da tela do aparelho e que este passou a funcionar em perfeito estado. Assevera, contudo, que no dia 27/01/2022, o aparelho apresentou um outro problema, agora na bateria, não conseguindo armazenar a carga e desligando, o que fez com que novamente procurasse a requerida para fins de encaminhamento à assistência técnica. Acrescenta que, no dia 11/05/2022, mais uma vez procurou a requerida porque o celular apresentava problemas na bateria ("aparelho não dura bateria, apresenta lentidão e trava") e, de igual forma, foi encaminhado para levar o aparelho à assistência técnica, que demorou 21 dias para consertar o celular. Enfatiza que, dias depois, se dirigiu novamente ao estabelecimento da requerida em razão de diversos problemas apresentados no aparelho celular e e queria seu dinheiro de volta ou outro celular, mas que a requerida não atendeu o pedido do consumidor, que ficou no prejuízo com um aparelho celular que não segura carga para que possa efetuar suas ligações. Diante disso, pretende a condenação da requerida na restituição imediata da quantia paga pelo produto e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, o requerida não compareceu na audiência de conciliação e seu prazo transcorreu sem qualquer manifestação ou defesa nos autos. A esse propósito, o art. 20 da Lei nº 9.099/95, estabelece: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Desse modo, nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, DECRETO-LHE A REVELIA, a qual, como se sabe, não se absoluta, cabendo ao juiz proceder a análise do caso concreto. É cediço que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, não dispensa a comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos de seu direito. Ou seja, mesmo diante da revelia e da inversão do ônus da prova, os fatos alegados pelo autor não necessariamente serão considerados verdadeiros, cabendo à parte consumidora demonstrar minimamente indícios de veracidade de suas alegações. No caso dos autos, os documentos apresentados pela autora confirmam a aquisição do celular junto à requerida (ID 85098758 - Págs. 01/02) e duas ordens de serviço de ingresso do produto na assistência técnica autorizada, nos dias 03/02/2022 (ID 85098758 - Pág. 04) e 11/05/2022 (ID 85098758 - Pág. 05), sendo que a primeira indica que houve troca de peças e a segunda não confirma o último vício alegado pela parte autora. Além do mais, a parte autora não fez prova da contratação e dos termos da garantia estendida. Por conseguinte, não há que se falar em direito à restituição do valor pago pelo celular, haja vista que, apesar de ter apresentado vício após a aquisição, os documentos apresentados pela parte autora indicam que houve o devido encaminhamento à assistência técnica autorizada, sendo que o aparelho foi analisado e, na ocasião em que se fez necessária, foi promovida a troca de peças do celular (ID 85098758 - Págs. 03/04). Por fim, descabe o pedido de indenização por danos morais, haja vista que o autor não comprovou desídia ou recusa por parte da requerida. Do contrário, ao analisar os autos, constata-se que foram abertas ordens de serviços perante a assistência técnica e, na ocasião em que foram constatados defeitos, o produto foi reparado e restituído ao consumidor. Não há, portanto, demonstração de que o autor foi submetido a vexames ou constrangimentos e, portanto, não há que se falar em dano moral. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. II - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Caso seja interposto recurso dentro do prazo de 10 dias e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. 2. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. 3. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se. 4. Sentença publicada e registrada automaticamente. 5. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIANE APARECIDA FERREIRA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/08/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 05/08/2025.

Juntada de Petição de outras peças

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