Execução Fiscal 7026022-86.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 282.888,84

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

EDSON MARQUES SILVA - ME

CNPJ

Reu

EDSON MARQUES SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

11/05/2026, 13:28

Conclusos para decisão

01/04/2026, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 13:46

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:57

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

15/12/2025, 22:10

Todas as movimentações(210)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

11/05/2026, 13:28

Conclusos para decisão

01/04/2026, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

Documentos

DESPACHO

•11/05/2026, 13:28

DESPACHO

•04/12/2025, 09:41

11/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 13:46

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:57

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

15/12/2025, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 09:41

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/12/2025, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:08

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:13

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:12

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:02

Juntada de certidão

10/10/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2025, 00:32

Publicado DESPACHO em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 09:48

Conclusos para despacho

04/08/2025, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 20:25

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/06/2025, 01:54

Publicado DESPACHO em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 12:17

Conclusos para despacho

04/04/2025, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 08:43

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:52

Decorrido prazo de E-Mail Diretoria Administrativa e Financeira - DAF/DETRAN/RO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:43

Juntada de certidão

14/02/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2025, 01:16

Publicado DESPACHO em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 12:18

Juntada de documento de comprovação

19/12/2024, 13:01

Conclusos para despacho

09/10/2024, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 21:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 15:24

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:10

Juntada de Petição de juntada de ar

05/09/2024, 11:56

Juntada de Petição de certidão

23/08/2024, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2024, 12:50

Juntada de Petição de juntada de ar

13/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de certidão

12/08/2024, 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:15

Juntada de certidão

01/02/2024, 10:11

Conclusos para despacho

15/01/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 07:12

Publicado DESPACHO em 08/12/2023.

08/12/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 12:41

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:05

Conclusos para decisão

29/08/2023, 18:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:38

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 01:05

Publicado DESPACHO em 15/08/2023.

15/08/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EDSON MARQUES SILVA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026022-86.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera. 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 07:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:27

Conclusos para decisão

13/02/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 14:13

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 13:38

Mandado devolvido sorteio

05/10/2022, 23:39

Juntada de certidão

05/10/2022, 20:30

Juntada de certidão

18/08/2022, 08:35

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 21/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:35

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 21/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:28

Publicado DESPACHO em 01/07/2022.

30/06/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2022, 00:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2022, 11:07

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 08:38

Conclusos para decisão

19/05/2022, 12:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:39

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 10:44

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:35

Publicado DESPACHO em 02/05/2022.

29/04/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 00:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:26

Conclusos para despacho

05/04/2022, 07:57

Mandado devolvido sorteio

01/04/2022, 11:22

Juntada de Petição de diligência

01/04/2022, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2022, 10:09

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 10:24

Mandado devolvido dependência

23/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de diligência

23/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 08:39

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 08:39

Publicado DESPACHO em 02/02/2022.

01/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2022, 14:02

Juntada de Petição de diligência

28/01/2022, 12:08

Mandado devolvido competência exclusiva

28/01/2022, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2022, 10:09

Expedição de Mandado.

28/01/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 17:54

Outras Decisões

27/01/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 16:10

Conclusos para despacho

26/11/2021, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 12:42

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 12:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 06:14

Publicado DESPACHO em 09/11/2021.

08/11/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 08:25

Outras Decisões

04/11/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 16:44

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 12:09

Conclusos para despacho

07/10/2021, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 18:18

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 23/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:37

Juntada de Petição de diligência

18/08/2021, 18:53

Mandado devolvido sorteio

18/08/2021, 18:53

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2021, 09:19

Expedição de Mandado.

06/07/2021, 14:54

Publicado DESPACHO em 02/07/2021.

01/07/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2021, 03:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 20:02

Outras Decisões

29/06/2021, 20:02

Conclusos para despacho

07/06/2021, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 01:52

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 09:17

Juntada de Petição de juntada de ar

15/12/2020, 17:12

Juntada de Petição de juntada de ar

15/12/2020, 17:12

Juntada de Petição de certidão

15/10/2020, 18:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:26

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:23

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 01:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 13/10/2020.

09/10/2020, 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2020, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 00:10

Publicado DESPACHO em 09/10/2020.

08/10/2020, 00:10

Outras Decisões

07/10/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 17:46

Conclusos para despacho

07/10/2020, 07:10

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 23:19

Outras Decisões

06/10/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 17:42

Conclusos para despacho

05/10/2020, 16:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 13:41

Juntada de Petição de juntada de ar

17/08/2020, 13:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:54

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:51

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 13:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de EDSON MARQUES SILVA - ME em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 30/07/2020.

29/07/2020, 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 08:09

Outras Decisões

28/07/2020, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 00:32

Publicado DECISÃO em 28/07/2020.

27/07/2020, 00:32

Conclusos para despacho

24/07/2020, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/07/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 08:44

Outras Decisões

24/07/2020, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 09:01

Conclusos para despacho

22/07/2020, 19:41

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 19:41

DESPACHO

•25/09/2025, 09:48

DESPACHO

•09/06/2025, 12:17

DESPACHO

•06/02/2025, 12:18

DESPACHO

•06/02/2025, 12:18

DESPACHO

•26/07/2024, 15:14

DESPACHO

•07/12/2023, 12:41

DESPACHO

•14/08/2023, 07:32

DESPACHO

•29/06/2022, 08:38

DESPACHO

•28/04/2022, 11:40

DESPACHO

•28/04/2022, 08:26

DESPACHO

•27/01/2022, 17:54

DESPACHO

•05/11/2021, 08:25

DESPACHO

•04/11/2021, 16:44

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•11/05/2026, 13:28

DESPACHO

•04/12/2025, 09:41

DESPACHO

•25/09/2025, 09:48

DESPACHO

•09/06/2025, 12:17

DESPACHO

•06/02/2025, 12:18

DESPACHO

•06/02/2025, 12:18

DESPACHO

•26/07/2024, 15:14

DESPACHO

•07/12/2023, 12:41

DESPACHO

•14/08/2023, 07:32

DESPACHO

•29/06/2022, 08:38

DESPACHO

•28/04/2022, 11:40

DESPACHO

•28/04/2022, 08:26

DESPACHO

•27/01/2022, 17:54

DESPACHO

•05/11/2021, 08:25

DESPACHO

•04/11/2021, 16:44

DESPACHO

•16/09/2021, 18:18

DESPACHO

•29/06/2021, 20:02

DESPACHO

•08/10/2020, 18:14

DESPACHO

•07/10/2020, 17:46

DESPACHO

•06/10/2020, 17:42

DESPACHO

•28/07/2020, 13:41

DESPACHO

•28/07/2020, 08:09

DECISÃO

•24/07/2020, 08:44