Execução Fiscal 7026534-69.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2020

Valor da Causa

R$ 101.261,15

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

LUIZ AUGUSTO DOS PASSOS CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 11:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 07:14

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 12:01

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2026, 10:12

Conclusos para decisão

19/01/2026, 16:36

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2025, 18:26

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/11/2025, 18:26

Conclusos para decisão

01/09/2025, 16:46

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 11:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 07:14

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•09/03/2026, 12:01

DESPACHO

•08/11/2025, 18:26

16/03/2026, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 12:01

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2026, 10:12

Conclusos para decisão

19/01/2026, 16:36

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2025, 18:26

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/11/2025, 18:26

Conclusos para decisão

01/09/2025, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:45

Decorrido prazo de MARINHA DO BRASIL - DELEGACIA FLUVIAL DE PORTO VELHO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:45

Juntada de documento de comprovação

21/07/2025, 10:19

Juntada de certidão

16/07/2025, 13:38

Juntada de certidão

16/07/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:20

Juntada de certidão

15/07/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 13:58

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 21:56

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 17:28

Juntada de certidão

03/04/2025, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 16:55

Conclusos para despacho

23/08/2024, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 21:40

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:58

Juntada de documento de comprovação

22/01/2024, 09:07

Conclusos para despacho

18/01/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:22

Juntada de documento de comprovação

09/01/2024, 12:20

Juntada de documento de comprovação

08/12/2023, 12:42

Juntada de documento de comprovação

07/12/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:05

Conclusos para despacho

08/09/2023, 18:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DOS PASSOS CARVALHO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 13:14

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 01:06

Publicado DESPACHO em 15/08/2023.

15/08/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA LUIZ AUGUSTO DOS PASSOS CARVALHO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026534-69.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial. Intime-se o executado, através de vistas à Defensoria Pública (curadora especial), para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 2. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 3. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 07:32

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DOS PASSOS CARVALHO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 09:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 09:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

14/02/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 11:59

Publicado DESPACHO em 03/02/2023.

02/02/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/02/2023, 01:42

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 10:53

Conclusos para despacho

15/08/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:31

Publicado CITAÇÃO em 06/06/2022.

03/06/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 00:54

Publicado DESPACHO em 06/06/2022.

03/06/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 00:13

Juntada de certidão

02/06/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 18:31

Conclusos para despacho

06/05/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 20:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:05

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DOS PASSOS CARVALHO em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:36

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 14:50

Mandado devolvido dependência

26/03/2022, 13:03

Juntada de Petição de diligência

26/03/2022, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2022, 08:30

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 08:07

Publicado DESPACHO em 16/03/2022.

15/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 00:42

Outras Decisões

13/03/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2022, 20:15

Conclusos para despacho

18/02/2022, 12:18

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:36

Juntada de certidão

19/12/2021, 16:51

Juntada de Petição de diligência

19/12/2021, 16:48

Mandado devolvido dependência

19/12/2021, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2021, 09:59

Juntada de Petição de diligência

13/10/2021, 09:34

Mandado devolvido competência exclusiva

13/10/2021, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2021, 08:38

Juntada de certidão

11/10/2021, 16:22

Expedição de Mandado.

11/10/2021, 16:22

Juntada de Petição de juntada de ar

06/10/2021, 11:35

Juntada de Petição de certidão

09/09/2021, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2021, 13:06

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DOS PASSOS CARVALHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2021, 01:20

Publicado DESPACHO em 23/07/2021.

22/07/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 12:36

Outras Decisões

21/07/2021, 12:36

Conclusos para despacho

05/07/2021, 08:42

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2021, 15:05

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DOS PASSOS CARVALHO em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2021, 00:31

Publicado DESPACHO em 31/05/2021.

28/05/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 07:03

Outras Decisões

27/05/2021, 07:03

Conclusos para despacho

13/05/2021, 07:08

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2021, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:34

Juntada de Petição de juntada de ar

12/03/2021, 20:02

Juntada de certidão

17/02/2021, 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2021, 16:22

Juntada de certidão

04/12/2020, 08:39

Juntada de Petição de certidão

21/09/2020, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2020, 09:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:41

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DOS PASSOS CARVALHO em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 07/08/2020.

06/08/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 16:54

Outras Decisões

04/08/2020, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 14:40

Conclusos para despacho

31/07/2020, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/07/2020, 15:32

Declarada incompetência

27/07/2020, 10:44

Conclusos para despacho

26/07/2020, 23:01

Distribuído por sorteio

26/07/2020, 23:01

DESPACHO

•14/07/2025, 13:58

DESPACHO

•21/01/2025, 14:22

DESPACHO

•21/01/2025, 14:22

DESPACHO

•21/01/2025, 14:21

DESPACHO

•21/01/2025, 14:21

DESPACHO

•30/07/2024, 07:19

DESPACHO

•06/12/2023, 13:45

DESPACHO

•14/08/2023, 07:32

DESPACHO

•01/02/2023, 10:53

DESPACHO

•01/06/2022, 18:31

DESPACHO

•13/03/2022, 20:15

DESPACHO

•21/07/2021, 12:36

DESPACHO

•09/06/2021, 12:44

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•09/03/2026, 12:01

DESPACHO

•08/11/2025, 18:26

DESPACHO

•14/07/2025, 13:58

DESPACHO

•21/01/2025, 14:22

DESPACHO

•21/01/2025, 14:22

DESPACHO

•21/01/2025, 14:21

DESPACHO

•21/01/2025, 14:21

DESPACHO

•30/07/2024, 07:19

DESPACHO

•06/12/2023, 13:45

DESPACHO

•14/08/2023, 07:32

DESPACHO

•01/02/2023, 10:53

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