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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.483,91

Órgão julgador

Ji-Paraná - 1º Juizado Especial

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR DE OLIVEIRA FILHO em 10/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado DECISÃO em 16/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(45)