Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7088168-95.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7088168-95.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 20:25

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 09:58

Recebidos os autos

28/06/2024, 09:56

Juntada de despacho

28/06/2024, 07:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/10/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA CINTIA ANDRADE ALVES ADVOGADO DO REQUERENTE: LEA TATIANA DA SILVA LEAL, OAB nº RO5730 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO A parte recorrente demonstrou que seus vencimentos são insuficientes para que tenha condições de pagar as custas sem prejuízo do seu sustento, de modo que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Remoção Processo 7088168-95.2022.8.22.0001 DEFIRO a assistência judiciária, portanto, dispensando-o do pagamento das custas. Assim sendo, RECEBO o recurso no efeito meramente devolutivo. As contrarrazões já foram apresentadas, encaminhe-se o processo para a Turma Recursal. Porto Velho, quarta-feira, 25 de outubro de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

26/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

25/10/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/10/2023, 10:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CINTIA ANDRADE ALVES.

25/10/2023, 10:07

Conclusos para despacho

24/10/2023, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:22

Documentos

ACÓRDÃO

•28/05/2024, 09:49

DESPACHO

•31/03/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CINTIA ANDRADE ALVES ADVOGADO DO REQUERENTE: LEA TATIANA DA SILVA LEAL, OAB nº RO5730 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009, passo a fundamentar e decidir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7088168-95.2022.8.22.0001 Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Maria Cintia Andrade Alves em face do Estado de Rondônia, a fim de compelir o requerido a proceder sua remoção, transferindo a lotação da requerente, servidora pública estadual, do município de Porto Velho – RO para a cidade de Vilhena – RO, por motivos de tratamento de saúde. A tutela foi indeferida nos termos da Decisão de ID 85730501. Em sua contestação o Estado de Rondônia alegou que a autora não preenche os requisitos legais para a concessão da remoção, e que estando a Administração Pública adstrita ao princípio da legalidade não agiu de forma ilícita ao indeferir administrativamente o pedido. Pois bem. A despeito de a requerente fundamentar sua pretensão no art. 36 da Lei n° 8.112/1990, é relevante enfatizar que os servidores públicos civis do Estado de Rondônia se encontram regulados por legislação específica, a saber, a Lei n° 68/1992. No tocante ao tema da remoção, o referido diploma legal dispõe da seguinte maneira: A despeito de a requerente fundamentar sua petição inicial no art. 36 da Lei n° 8.112/1990, é relevante enfatizar que os servidores públicos civis do Estado de Rondônia se encontram regulados por legislação específica, a saber, a Lei n° 68/1992. No tocante ao tema da remoção, o referido diploma legal dispõe da seguinte maneira: Art. 49. A remoção processar-se-á: I – por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, com anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes de órgãos, conforme dispuser em regulamento; II – a pedido do interessado nos seguintes casos: a) sendo ambos servidores, o cônjuge removido no interesse do serviço público para outra localidade, assegurado o aproveitamento do outro em serviço estadual na mesma localidade; b) para acompanhar o cônjuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório, devidamente comprovado; c) por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor, do cônjuge ou dependente, desde que fiquem comprovadas, em caráter definitivo pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo servidor, independente de vaga. Como é cediço, a Administração Pública tem como um de seus principais norteadores o princípio da legalidade, de modo que só pode fazer aquilo que a lei autoriza, e consequentemente só pode ser compelida a adotar condutas legalmente previstas. Como visto, para que se conceda a remoção a pedido dos servidores por motivo de tratamento de saúde é necessário que “fiquem comprovadas, em caráter definitivo pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo servidor, independente de vaga”. Ainda que se possa reconhecer de forma evidente a condição debilitada da saúde da requerente, cumpre ressaltar que os laudos médicos que foram apresentados não satisfazem o requisito estabelecido conforme delineado na Lei Complementar n° 68/1992. Isto ocorre em virtude de que o único laudo médico, registrado sob o ID 85416232 - Página 1, e assinado pelo Núcleo de Perícia Médica da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (SEGEP), restringe-se a afirmar a existência de uma incapacidade temporária que demandou o afastamento laboral pelo lapso de 90 (noventa) dias. De se gizar que o prazo de validade do referido Laudo Pericial era de 27/09/2022 a 25/12/2022, e ao ser intimada a se manifestar quanto a produção de provas a autora se quedou inerte, de modo que não sobreveio novo laudo que seja emitido de forma conclusiva pelo órgão médico oficial indicando a necessidade de remoção da servidora ou de seus parentes para a comarca pretendida. Portanto, deve-se destacar que a autora não logrou êxito em comprovar de maneira definitiva os elementos fáticos que sustentam o seu direito. Nesse sentido: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. DIREITO. INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. A remoção por motivo de saúde é direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, o que inocorreu no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7075937-70.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 26/04/2023 (TJ-RO - AC: 70759377020218220001, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 26/04/2023) Assim sendo, inexistindo documento subscrito por órgão médico oficial comprovando de forma expressa as razões apresentadas pela servidora para embasar sua remoção, não está preenchido o requisito legal previsto no art. 49, inciso II, alínea “c” da Lei n° 68/1992, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado improcedente. Dispositivo. Frente ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte requerente. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. (sistema PJE). Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, domingo, 13 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

14/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CINTIA ANDRADE ALVES.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

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