Cumprimento de sentença 7000664-87.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000664-87.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000664-87.2023.8.22.0010. RECORRIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 12/09/2023 14:06:52 Data julgamento: 09/10/2023 Polo Ativo: VALDECI GESKE Polo Passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) Defiro a gratuidade. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando o feito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Para melhor esclarecimento e compreensão dos pares, transcrevo a sentença proferida na origem: “S E N T E N Ç A Aduz o Autor que contratou, em dezembro de 2021, os serviços de internet oferecidos pela empresa OI S/A. no valor de R$ 99,90 e que permaneceu utilizando e efetuando o pagamento conforme contratado. Ocorre que a partir do mês de junho de 2022 a empresa ré reajustou o valor das faturas para R$ 124,83 e posteriormente R$129,84 sob o argumento de que haveria migração para a tecnologia de fibra. Embora o autor tenha sido informado, de forma prévia e clara (Junho /2022), sobre os reajustes que incidiriam no seu contrato, a concessionária deixou de observar a Resolução 632 da Anatel, art. 65, a qual dispões que “Os reajustes dos valores das tarifas ou preços não podem ser realizados em prazos inferiores a 12 (doze) meses.” A respeito do assunto, dispõe também o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Desse modo, não há como deixar de reconhecer o necessário vínculo de causa e efeito entre o dano material que Valdeci afirma haver experimentado – o pagamento da diferença cobrada entre os meses de 06/2022 a 01/2023 – e a conduta da ré em reajustar o valor das tarifas antes do prazo de 12 meses da contratação do plano. Inoportuna, todavia, o dano moral, já que a situação sub judice, circunscrita a mero desacerto contratual, não reclamaria compensação financeira alguma, observando-se, nesse ponto, a jurisprudência orienta que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. 2. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência desta Corte Superior estiver no mesmo sentido do acórdão atacado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 1308112 SC 2018/0142319-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2021) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar OI S/A. à entrega de R$ 234,51 a VALDECI GESKE, referente ao reembolso dos valores cobrados a maior nas faturas de 06/2022 a 01/2023, mais correção monetária a partir da propositura desta e juros desde a citação.” Por tais considerações, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalvando a justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE INTERNET. REAJUSTE DE PLANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDECI GESKE, CPF nº 72750952204, RUA OLAVO BILAC 0925 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AVENIDA LAURO SODRÉ 3290 DOS TANQUES - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, HEBERT DE AZEVEDO, - DE 1231 A 1511 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-267 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Procuradoria da OI S/A Os critérios pelos quais se julga legítimo ou não o recebimento de dano moral dizem respeito naturalmente a questão de mérito, de modo que inoportuno arguir em sede embargos que “... O fato de o juízo ter reconhecido o direito do Embargante aos danos materiais, comprova o ato ilegal e que a Embargada agiu de má-fé ao alterar o contrato do Embargante de forma unilateral, realizando cobrança de um valor não contratado. Dessa forma, requer seja suprida a omissão para expressamente fundamentar e decidir sobre o pedido de danos morais requerido pelo Embargante. ” (Id 94403858). Além de que, houve sim na sentença manifestação expressa quanto ao dano moral. Veja-se: Inoportuna, todavia, o dano moral, já que a situação sub judice, circunscrita a mero desacerto contratual, não reclamaria compensação financeira alguma, observando-se, nesse ponto, a jurisprudência orienta que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Em outras palavras, verifica-se que o que pretende mesmo o autor, haja vista não se conformar com os fundamentos dela, é simplesmente a reforma da sentença, efeito processual esse que se obtém, em princípio, tão só mediante recurso próprio; na espécie, o de que trata o art. 41 da norma acima. Assim, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento. Rolim de Moura, segunda-feira, 14 de agosto de 2023 às 00:01 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000664-87.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material R$ 234,51

15/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 18/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)