Cumprimento de sentença 7002662-91.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002662-91.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADILSON ALVES VIEIRA PINTO ADVOGADOS DO REQUERENTE: HELBA GONCALVES BIAGGI, OAB nº RO9295, ALBERTO BIAGGI NETTO, OAB nº RO2740 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, BRADESCO SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, da lei 9099/1995. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002662-91.2022.8.22.0021 Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, ajuizada por ADILSON ALVES VIEIRA PINTO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., em razão de descontos em conta corrente não reconhecidos e não autorizados pela parte autora, os quais vem ocorrendo desde quando iniciou o pagamento de seu benefício previdenciário, denominados "cesta bradesco express", relativos a tarifas bancárias, cumulada com indenizatória por danos morais e repetição de indébito. Tutela de urgência concedida, ID 77885753. Citada, a parte ré contestou (ID 79229121). Em sua defesa, suscita o indeferimento da tutela de urgência. No mérito, defende a regularidade da contratação, a disponibilização efetiva da quantia a falta de demonstração do dano moral sofrido. Subsidiariamente, requer a devolução simples dos valores e a aplicação de módica indenização por danos morais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O cerne da controvérsia diz respeito à apuração de responsabilidade civil do Banco promovido pela realização de descontos alegadamente indevidos na conta bancária da parte autora, beneficiária do INSS, a título de empréstimos consignados. Mérito: Aduz a parte requerente que possui conta corrente administrada pelo banco requerido, e que há algum tempo verificou a ocorrência de descontos de valores variados sob a rubrica “CESTA BRADESCO EXPRESS”, cujos débitos entende serem indevidos, já que não autorizou a cobrança, pugnando pela restituição, em dobro, dos valores descontados. Sendo assim, da análise da narrativa dos fatos e do conjunto probatório formado, verifico que razão alguma assiste a parte autora. Explico. Apesar da alegação de que as cobranças são indevidas, a parte autora não apresentou provas contundentes de seu melhor direito e, nem mesmo é possível a aplicabilidade de inversão do ônus probatório, por inexistência de verossimilhança nas alegações arguidas. Apenas a juntada de extratos evidenciando a cobrança de cesta bancária não revelam-se suficientes para demonstrar a ilegalidade do ato praticado pelo Banco. Seja como for, na pretensão reparatória por danos materiais (repetição de indébito) e danos morais, necessita haver prova da ilicitude do ato praticado e, como inexiste no caso em tela, improcede na íntegra o pedido, considerando especialmente que o Banco agiu com regularidade, pois sob a ótica do CDC todo preço pago deve corresponder a um serviço ou produto. E, no caso a disponibilidade do serviço bancário em conta corrente gera a obrigação de pagamento da cesta mensal. Nada obsta entretanto, que a parte interessada compareça a uma agência bancária e solicite a alteração da modalidade contratada objetivando a obtenção de tarifa zero, em anuência expressa aos regramentos da conta benefício, já que isso é uma liberalidade do consumidor. Como isso não foi feito, o processo deve ser julgado com base nas provas produzidas, as quais demonstram a improcedência do pedido, tendo em vista a ausência de comprovação suficiente da situação arguida, ainda que minimamente, em atenção à verossimilhança preconizada pelo CDC e, além disso, requereu o julgamento antecipado da lide sem trazer provas orais que corroborassem sua assertiva no pedido inicial. Para fins de concessão do pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, seria imprescindível a demonstração dos elementos caracterizadores. Considerando que a parte autora não ocupou-se em demonstrar tais requisitos, inconteste que seu pedido não haveria de ser procedente. Os princípios informadores do Juizado devem prestigiar a simplicidade e favorecer a defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor caso sejam demonstrados os requisitos legais. Para tanto é preciso que haja um mínimo de verossimilhança das alegações do autor (art. 6, VIII do CDC), coisa que não há no caso em tela. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários nesta fase, consoante ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências arquivem-se o feito com as anotações de estilo. Sentença registrada e publicada via Sistema PJE. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 17 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ADILSON ALVES VIEIRA PINTO em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 30/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado DECISÃO em 08/04/2024.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 03/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(63)