Monitória 7086156-11.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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MonitóriaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 5.207,91

Órgão julgador

Porto Velho - 10ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

02/04/2024, 11:03

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/12/2023, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2023, 13:33

Expedição de Mandado.

23/11/2023, 12:49

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:58

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7086156-11.2022.8.22.0001. AUTOR: JOSAFA DUTRA DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: SILVANA DEVACIL SANTOS - RO8679 REU: JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 15:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/09/2023, 15:04

Decorrido prazo de JOSAFA DUTRA DO PRADO em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:06

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:05

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de JOSAFA DUTRA DO PRADO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:07

Todas as movimentações(41)

Juntada de certidão

02/04/2024, 11:03

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/12/2023, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2023, 13:33

Expedição de Mandado.

23/11/2023, 12:49

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:58

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7086156-11.2022.8.22.0001. AUTOR: JOSAFA DUTRA DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: SILVANA DEVACIL SANTOS - RO8679 REU: JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 15:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/09/2023, 15:04

Decorrido prazo de JOSAFA DUTRA DO PRADO em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:06

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:05

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de JOSAFA DUTRA DO PRADO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de SILVANA DEVACIL SANTOS em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:07

Publicado SENTENÇA em 15/08/2023.

15/08/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSAFA DUTRA DO PRADO ADVOGADO DO AUTOR: SILVANA DEVACIL SANTOS, OAB nº RO8679 REU: JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA JOSAFÁ DUTRA DO PRADO ajuizou ação monitória em face de JOSÉ AUGUSTO DIOGO LEITE, ambos já qualificados. Afirma a parte autora que atua no ramo de representação de vendas de produtos e que o requerido adquiriu a quantia de R$ 4.500,00, conforme Nota Fiscal anexo, que corrigido se chega a importância R$ 5.207,91 (cinco mil duzentos e sete reais e noventa e um centavos). Requer a condenação do pagamento de R$ 5.207,91 (cinco mil duzentos e sete reais e noventa e um centavos) e a constituição de pleno direito do título executivo judicial em caso de não pagamento. Juntou documentos e procuração (ID85065616 - Pág. 1 a 85065618 - Pág. 1). Recolheu custas (ID86958283 - Pág. 1) CITAÇÃO/CONTESTAÇÃO – Regularmente citada, a requerida restou silente. (ID92866970 - Pág. 1 ) É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7086156-11.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Nota Promissória Trata-se de ação monitória, procedimento especial cujo objetivo é a constituição de um título executivo baseado em prova escrita sem eficácia de título executivo, podendo exigir o pagamento de quantia em dinheiro, conforme previsto no art. 700 do Código de Processo Civil. Esta ação forma um título executivo de forma mais célere, culminando num processo executivo. Para isso, no entanto, é necessário a inércia do réu. Havendo manifestação, procede-se à análise do mérito. A parte autora demonstra fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) ao apresentar o Nota Fiscal com ordem de pagamento na quantia de R$ 4.500,00, emitida em 25/01/2022 pelo requerido, conforme autógrafo aposto.(ID85065618 - Pág. 1 ) A parte requerida, incumbida de apresentar Embargos Monitórios, conforme artigo 702 do CPC, restou silente, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Nesse sentido, TJRO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Se o conjunto probatório existente nos autos traz elementos suficientes para a constituição da dívida, existindo provas hábeis para aparelhar a ação monitória, a procedência da monitória é medida adequada ao caso. Conforme o art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta, contudo, a inexistência de elementos para afastar os seus efeitos, bem como a comprovação de existência do vínculo contratual entre as partes e da inadimplência do réu, enseja a procedência do pedido inicial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo n.º 7034608-44.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 17/05/2023 Assim, constata-se a partir do exame do acervo fático probatório presente nos autos que a ré não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, isto é, não se desincumbiu do ônus disposto no art. 373, II, CPC, de modo que o julgamento procedente desta demanda é medida que se impõe, no termos do artigo 701 § 2º do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro nos arts. 487, I e 701, § 2º, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial a quantia de R$ 5.207,91 (cinco mil duzentos e sete reais e noventa e um centavos) e determinar a conversão do mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se este na forma prevista em lei, acrescido de juros a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, visto que o autor atualizou o débito até esta data; Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário(apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Após, a CPE deverá verificar se: a) há depósito de valores nos autos, não levantados; b) se houve o pagamento das custas e não tendo ocorrido, deverá promover a inscrição do débito na Dívida Ativa e Protesto, o que deverá ser certificado; c) se há pedido de cumprimento de sentença, não havendo, deverá promover o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 14 de agosto de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 08:10

Julgado procedente o pedido

14/08/2023, 08:10

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 10:44

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:09

Mandado devolvido sorteio

04/07/2023, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2023, 09:54

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 09:49

Juntada de Petição de juntada de ar

24/04/2023, 15:42

Juntada de Petição de certidão

27/03/2023, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 11:15

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2023.

01/03/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 01:23

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:08

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:34

Juntada de Petição de custas

09/02/2023, 23:06

Publicado DESPACHO em 13/12/2022.

12/12/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2022, 01:34

Determinada a emenda à inicial

09/12/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 08:41

Conclusos para despacho

08/12/2022, 14:21

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 14:21

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2023, 08:10

DESPACHO

•09/12/2022, 08:41

15/08/2023, 00:00