Ação Penal - Procedimento Sumário 0002271-51.2018.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002271-51.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Enildo da Silva Amorim Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 13/03/2023 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Termo de Constatação. Laudo de Exame Clínico de Embriaguez. Conjunto probatório harmônico. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade. Inexistência. Pena-base acima do mínimo. Circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Consequências do crime. Justificada adequada. Atenuante da confissão e agravante de direção sem CNH. Ausência de preponderância entre elas. Compensação integral mantida. Isenção ou redução da pena de multa. Improcedência. Aplicação cumulativa e em simetria com a pena privativa de liberdade. 1. A confissão extrajudicial do agente de ter ingerido bebida alcoólica e conduzido veículo automotor, aliada aos depoimentos das testemunhas que participaram das diligências, bem como ao termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e ao laudo de exame clínico de embriaguez conclusivo, são suficientes para sustentar o édito condenatório pelo crime de embriaguez ao volante. 2. O crime de embriaguez ao volante é formal e de perigo abstrato, consumando-se com a simples conduta de conduzir veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica ou uso de substância que possa reduzir a capacidade psicomotora. 3. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.705/08, encontra-se em plena vigência, devendo ser aplicado até a sua declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4103). 4. A justificativa desfavorável alicerçada nas circunstâncias do crime não se mostra válida à exasperação da basilar quando apoiada em referências vagas, genéricas e desprovidas de fundamentação objetiva. 5. Mostra-se válida a exasperação da pena-base fundamentada nas consequências do crime, quando a conduta de dirigir embriagado resulta em acidente automobilístico. 6. Deve ser mantida compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante relacionada a dirigir sem CNH (art. 298, inciso III, do CTB), tendo em vista que ambas são igualmente preponderantes. 7. A pena de multa no crime de embriaguez ao volante é sanção prevista legalmente para ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, sendo inadmissível sua exclusão, bem como sua redução quando aplicada em simetria com a pena corporal. 8. Recurso parcialmente provido. Intimação - 0002271-51.2018.8.22.0005 Apelação Origem: 0002271-51.2018.8.22.0005 Ji-Paraná/3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)