Execução Fiscal 7015827-13.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7015827-13.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CASTOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7015827-13.2018.8.22.0001 Vistos, etc., 1. Com fundamento no princípio da cooperação e para fins de auxiliar a credora na obtenção de dados que permitam localizar a executada, defiro a consulta de dados junto aos convênios Sniper e Infojud (espelhos em anexo). 2. Cite-se CASTOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, CNPJ nº 03116853000181 para pagar a dívida com os juros e encargos, bem como as custas processuais iniciais, finais e honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 3. Não localizada a devedora, encaminhem-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto, em quinze dias. 4. Citada e inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, dê-se vista à Exequente para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Sirva o presente como MANDADO. Endereço: Rua Marechal Deodoro, n. 1947, 4º andar, sala 402, Centro, CEP 76801-098, Porto Velho/RO. Valor da ação: R$ 1.701,31 - atualizado até 23/04/2018. Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). Anexos: petição inicial. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. O pagamento do débito principal e honorários advocatícios (10%): 1.1) pode ser feito via depósito judicial por guia emitida no sítio eletrônico www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - depósitos judiciais); ou 1.2) mediante comparecimento junto à Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho para emissão das guias de pagamento (débito principal) e para depósito/transferência do valor dos honorários advocatícios diretamente à conta bancária da Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho - APROM (conta-corrente 67772-8, agência 2290-X, Banco do Brasil, titularidade Associação dos Procuradores, CNPJ n. 06.047.135/0001-99). 2. As custas processuais deverão ser pagas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO". Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 3. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CASTOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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legal

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