Execução Fiscal 0000817-93.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 207,69

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MIGUEL PEREIRA DE BRITO

CPF

Reu

MIGUEL PEREIRA DE BRITO - ME

Reu

Advogados / Representantes

JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR

OAB/RO 1193·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 09:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/04/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 13:04

Decorrido prazo de Miguel Pereira de Brito - Me em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

20/01/2024, 08:46

Publicado SENTENÇA em 12/01/2024.

12/01/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/01/2024, 11:49

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:58

Decorrido prazo de Miguel Pereira de Brito - Me em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DE BRITO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:00

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 09:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/04/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 13:04

Decorrido prazo de Miguel Pereira de Brito - Me em 16/02/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•11/01/2024, 11:49

DESPACHO

•14/08/2023, 09:18

17/02/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

20/01/2024, 08:46

Publicado SENTENÇA em 12/01/2024.

12/01/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/01/2024, 11:49

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:58

Decorrido prazo de Miguel Pereira de Brito - Me em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DE BRITO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 17:01

Publicado DESPACHO em 15/08/2023.

15/08/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MIGUEL PEREIRA DE BRITO, MIGUEL PEREIRA DE BRITO - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR, OAB nº RO1193 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0000817-93.2005.8.22.0101 Vistos, Com razão a exequente, quando indica que o crédito fiscal se trata de taxa de alvará de funcionamento (e não de IPTU). Ocorre que a constituição do crédito tributário de taxas anuais também se dão mediante notificação do gravame legal no endereço do contribuinte, por se tratar de lançamento de ofício. As CDA´s indicam que a notificação do contribuinte acerca dos créditos fiscais se deu por edital. Intime-se a Fazenda Pública municipal para comprovar que priorizou a notificação pessoal do contribuinte antes de proceder sua notificação por edital, no prazo de quinze dias. A não comprovação indicará que a notificação foi de forma irregular (sem envio ao endereço), o que gera a nulidade do lançamento tributário e das CDA´s. Decorrido o prazo assinalado supra, com ou sem manifestações, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 09:18

Conclusos para despacho

22/03/2023, 17:59

Juntada de Petição de outras peças

22/03/2023, 11:29

Juntada de certidão

10/03/2023, 08:50

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DE BRITO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de Miguel Pereira de Brito - Me em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:21

Publicado DESPACHO em 06/03/2023.

03/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 10:18

Decorrido prazo de Miguel Pereira de Brito - Me em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 01:11

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DE BRITO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 01:11

Decorrido prazo de JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 01:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:37

Conclusos para despacho

01/09/2022, 07:16

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 12:47

Publicado DESPACHO em 17/08/2022.

16/08/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/08/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2022, 17:25

Conclusos para despacho

05/08/2022, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 09:10

Juntada de certidão

12/07/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:21

Conclusos para despacho

20/05/2022, 14:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DE BRITO em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 11:52

Outras Decisões

01/04/2022, 11:28

Conclusos para despacho

31/03/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 09:35

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2022.

18/02/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 07:09

Decorrido prazo de Miguel Pereira de Brito - Me em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 11:03

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DE BRITO em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 11:03

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DE BRITO em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 23:56

Decorrido prazo de JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 23:56

Decorrido prazo de Miguel Pereira de Brito - Me em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 23:40

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

20/12/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:35

Publicado DESPACHO em 17/12/2021.

16/12/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 02:39

Outras Decisões

15/12/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 10:16

Conclusos para despacho

14/12/2021, 19:52

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 22:23

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 07:41

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DE BRITO em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:01

Decorrido prazo de Miguel Pereira de Brito - Me em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

01/04/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 11:54

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 11:54

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 09:36

Outras Decisões

30/03/2020, 08:33

Juntada de certidão

18/03/2020, 12:46

Conclusos para despacho

18/03/2020, 11:53

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 15:23

Publicado DESPACHO em 19/02/2020.

18/02/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 10:00

Outras Decisões

17/02/2020, 09:59

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 16:31

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 16:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:40

Conclusos para despacho

06/02/2020, 09:45

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DE BRITO em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:42

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 17:04

Juntada de Petição de diligência

13/01/2020, 15:55

Mandado devolvido sorteio

13/01/2020, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2019, 15:54

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2019, 13:58

Outras Decisões

24/09/2019, 08:11

Conclusos para despacho

20/09/2019, 15:49

Juntada de certidão

20/09/2019, 15:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 13:56

Juntada de Petição de juntada de ar

15/08/2019, 08:54

Juntada de Petição de juntada de ar

15/08/2019, 08:54

Juntada de certidão

29/07/2019, 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/07/2019, 15:24

Juntada de certidão

19/07/2019, 15:24

Outras Decisões

19/07/2019, 13:05

Conclusos para despacho

15/07/2019, 15:25

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 14:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 16:02

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 15:08

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 15:08

Mov. [38] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

22/03/2019, 11:00

Mov. [37] - Despacho: Despacho/Não informado

30/11/2018, 17:40

Mov. [36] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

28/11/2018, 08:13

Mov. [35] - Juntada de: Juntada de Requer a citação por edital de MIGUEL PEREIRA DE BRITO – ME - CNPJ 01.555.570/0001-00 E MIGUEL PEREIRA DE BRITO - CPF 085.250.992-87, considerando as buscas infrutíferas de localização do Executado (fls. 11.V )/Certidão

28/11/2018, 08:13

Mov. [32] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/08/2018, 12:26

Mov. [33] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

23/08/2018, 12:26

Mov. [34] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

23/08/2018, 12:26

Mov. [31] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

12/12/2017, 18:08

Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 09/10/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

09/10/2017, 09:12

Mov. [29] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

26/09/2017, 09:09

Mov. [28] - Despacho: Despacho/Não informado

25/09/2017, 08:52

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o cumprimento despacho de movimento 12. Requer ainda a juntada da planilha de cálculos ora anexada./Decisão

20/09/2017, 10:18

Mov. [24] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

10/07/2017, 10:12

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

10/07/2017, 10:12

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

10/07/2017, 10:12

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/06/2016, 00:12

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:13

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:13

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:13

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:12

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/04/2016, 09:40

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

27/05/2015, 12:22

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

18/05/2015, 17:09

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/05/2015, 17:09

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

19/06/2012, 12:07

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

01/06/2012, 13:28

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/06/2012, 13:26

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

02/01/2012, 14:47

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

02/01/2012, 14:47

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

02/01/2012, 14:47

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

02/01/2012, 14:47

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 25/10/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

25/10/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

11/10/2011, 11:15

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

11/10/2011, 11:15

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

04/10/2010, 15:47

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

04/10/2010, 15:46

DESPACHO

•01/03/2023, 10:18

DESPACHO

•11/08/2022, 17:24

DESPACHO

•26/05/2022, 15:21

DESPACHO

•01/04/2022, 11:28

DESPACHO

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DECISÃO

•30/11/2018, 21:40

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SENTENÇA

•11/01/2024, 11:49

DESPACHO

•14/08/2023, 09:18

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•01/03/2023, 10:18

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•11/08/2022, 17:24

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•26/05/2022, 15:21

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•01/04/2022, 11:28

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•17/12/2021, 12:35

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•15/12/2021, 10:16

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•30/03/2020, 08:32

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•17/02/2020, 09:59

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•24/09/2019, 13:58

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•24/09/2019, 08:11

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•19/07/2019, 15:24

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•19/07/2019, 13:05

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•30/11/2018, 21:40

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•25/09/2017, 12:52

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•27/05/2015, 16:22

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•19/06/2012, 04:00