Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006284-38.2022.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006284-38.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: SOLANGE ROCHA, RUA ULYSSES GUIMARÃES 2375 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANTHONY HENRIK WEBLER, OAB nº RO10953 Requerido/Executado: MUNICíPIO De THEOBROMA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7006284-38.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Requerente/ Vistos; 1. Diante da manifestação do Perito Judicial, e considerando a complexidade e o elevado número de perícias a serem realizadas, fixo o valor dos honorários em R$ 1.500,00, como estabelecido pelo art. 2°, §4°, da Resolução n. 232, do Conselho Nacional de Justiça. 2. Diante do deferimento da gratuidade da justiça à autora, o pagamento dos honorários periciais ocorrerá mediante a expedição de RPV, em atenção ao Convênio n. 06/2021, de 20 de junho de 2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça de Rondônia e o Governo do Estado de Rondônia, que deu origem à Instrução Conjunta nº 009/2021- TJRO – PR – CGI, ambos oriundos do Termo de Gestão Ajustamento de Gestão firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e demais órgãos e entidades estaduais, cuja expedição será determinada após a realização da perícia. 3. Intime-se o Perito para designar dia e hora para a realização da perícia, no prazo de 05 dias. 4. Com a designação das datas agendadas para a realização da perícia, intime-se as partes, via seus advogados, para tomarem ciência das datas e horários agendados, a fim de que, querendo, acompanhem a realização da perícia, acompanhados de seus assistentes técnicos que eventualmente já tenham sido indicados. 5. Apresentado o laudo pericial, desde já fica determinada a intimação das partes, via seus advogados, para tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se sucessivamente em 05 dias úteis. 6. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Jaru - RO, segunda-feira, 14 de agosto de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito 2023-08-09T10:22:52.465645478

15/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOLANGE ROCHA em 11/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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