Cumprimento de sentença 7001650-42.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001650-42.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001650-42.2022.8.22.0021. AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: M. C. M. C. ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por M. C. M. C. em face da AZUL LINHAS AÉREAS. Relata, em síntese, que a companhia ré cancelou unilateralmente o seu voo, com origem em Porto Velho/RO e destino em Natal/RN, reacomodando-a para voo apenas no dia seguinte, o que lhe gerou 15 horas de atraso e perda de um dia de férias. Afirma, ainda, que a empresa não lhe prestou nenhuma assistência material (transporte, alimentação e acomodações). Ao final, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte ré contestou (ID 78073369). Em sua defesa, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o atraso decorreu de ajustes na malha aérea. Aduz ter informado com antecedência essa circunstância à empresa intermediária e realocado a promovente no voo mais próximo. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Réplica impugnatória (ID 81246824). Intimadas as partes para especificarem provas a produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 88059413), quedando-se inerte a parte ré. É o relatório. DECIDO. O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. A controvérsia a ser solucionada por este Juízo consiste apenas em perquirir sobre a responsabilidade civil da empresa aérea ré por alteração unilateral de voo em razão de readequação de malha aérea. Antes, contudo, de adentrar ao cerne da matéria, cumpre a este Juízo analisar a prefacial de ilegitimidade passiva da empresa aérea. Preliminar: Da ilegitimidade passiva ad causam No caso dos presentes autos, a companhia aérea alega a sua ilegitimidade passiva, considerando que a passagem aérea foi adquirida mediante empresa intermediária de turismo chamada BREMENTUR. Sem razão. Como é cediço, na forma do art. 18 do CDC, respondem solidariamente pelos fatos ou vícios dos produtos/serviços todos os integrantes da cadeia de fornecimento. No presente caso, a venda da passagem por intermédio de uma intermediária não exclui a responsabilidade da companhia aérea, que se beneficiou da venda do serviço através da atuação de terceiro, chamando para si o ônus decorrente dessa operação. REJEITO, pois, a prefacial. Mérito: Narram os autos a compra de uma passagem aérea para o trecho de Porto Velho/RO a Natal/RO, com previsão de embarque em 28.01.2022, à 01h40min e desembarque às 09h45min do mesmo dia, com uma única conexão em Recife/PE. O voo, contudo, sofreu cancelamento, com realocação da promovente em novo voo, com embarque às 14h55min e desembarque às 23h05min do mesmo dia, com a mesma conexão em Recife/PE e atraso de cerca de 15 horas no itinerário inicialmente planejado. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que, após a entrada em vigor do CDC, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação do seu serviço não é mais regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, dessa forma, ao Código Consumerista. Esse é o entendimento há muito pacificado no Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. […] 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 4. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o dever de a companhia aérea indenizar seu cliente ante a má prestação de serviços, com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. […] 7. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp n. 607.388/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016) (Grifei) Não é outra a posição também há muito adotada por essa Corte de Justiça, senão vejamos: Ação de indenização. Transporte aéreo. CDC. Cancelamento de voo. Motivos não comprovados. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Valor. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e não pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Se a empresa aérea não comprova os motivos que ensejaram o cancelamento do voo e a existência de excludente de sua responsabilidade, fica caracterizada a falha na prestação de serviço, que constitui causa de reparação pelo dano moral suportado, decorrente do desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando não há informação prévia. O arbitramento da indenização deve ser feito com bom senso, moderação, razoabilidade e deve ser mantido o valor fixado em primeiro grau quando se apresentar compatível com tais parâmetros. (TJRO. AC nº7014251-48.2019.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/12/2020) Partindo dessa premissa, a apuração da responsabilidade civil exige a comprovação dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Como já frisado acima, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, pois a autora é destinatária final dos serviços ofertados pela concessionária de transporte aéreo. Por isso, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] §3º. O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Por outro lado, a responsabilidade da companhia aérea somente pode ser elidida por culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Entendo, como regra, que a simples necessidade de reajuste da malha aérea não exime a responsabilidade da companhia por eventual dano, pois não configura causa de força maior, mas mero fortuito interno, cujo ônus não pode ser repassado aos seus passageiros. E, quando esse episódio se soma à ausência de assistência adequada e/ou à falta de aviso prévio por parte da prestadora do serviço, o atraso excessivo na chegada ao destino supera a esfera do mero dissabor. Pontuo, todavia, que o mero atraso do voo ou a readequação do seu horário não configura dano moral indenizável se não estiver atrelado a uma ofensa concreta e anormal à personalidade do passageiro. Confira-se, nesse sentido, precedentes deste Tribunal: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO MALHA AÉREA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. O cancelamento de voo somado à recolocação do passageiro a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, assistência com alimentação e acomodação, gera o dever de indenizar pelo dano moral sofrido. A fixação do valor indenizatório deve ser feita observando-se os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, este pautado no grau de culpa, extensão e repercussão dos danos. (TJRO. AC nº7008125-74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. NÃO COMPROVADO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Por ser de natureza personalíssima, é notória a incapacidade econômica do menor apelante, de modo que não há que se analisar as condições financeiras da representante legal da apelante menor. Embora se trate de uma relação de consumo, e aplicável a inversão do ônus da prova, tal cenário não desonera o autor de trazer aos autos provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC/2015. Conforme a orientação mais recente do STJ, para que o atraso/cancelamento de voo caracterize dano moral indenizável, há que se demonstrar algum fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor, o que não ficou caracterizado nos autos. (TJRO. AC nº7031771-16.2022.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/02/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. MODIFICAÇÃO NA MALHA AEROVIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de alteração na malha aeroviária, quando não comprovado, não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Mantém-se o quantum indenizatório fixado quando se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, ainda levando em conta os valores já fixados por esta Corte em casos semelhantes. Sentença mantida. (TJRO. AC nº7063602-19.2021.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 17/02/2023) Ante tais considerações, tenho que o caso dos autos guarda peculiaridades que chancelam o direito à indenização por danos morais. As razões são simples. Em primeiro lugar, verifica-se que a autora não foi informada previamente sobre a readequação do seu voo. Embora afirme que tenha encaminhado e-mail para o agente intermediário informando o reagendamento do voo em 08.01.2022, a companhia aérea não faz prova da referida comunicação, nem mesmo por telas de seu sistema interno. Ainda que o fizesse, vejo que a companhia não promoveu a comunicação para a consumidora final, que apenas tomou ciência das mudanças do seu voo no momento do embarque. Nesse sentido, entendo que a mera emissão do comunicado sem que este chegue ao seu principal destinatário não cumpre a obrigação estabelecida pelo artigo 2º Resolução 556/2020 da ANAC. Não é demais lembrar que, embora a passagem aérea tenha sido adquirida diretamente de uma agência de turismo, fato é que, na condição de prestador do serviço adquirido e detentor do bônus decorrente da venda do bilhete, não pode a empresa aérea se eximir da responsabilidade pelos danos que a falha na comunicação da cadeia de serviço causou à consumidora. Em segundo lugar, aliado à falta de efetiva comunicação, a companhia ré não prova ter ofertado à autora qualquer assistência decorrente da readequação do voo. Vale salientar que, em face das mudanças, a passageira foi submetida a 15 horas adicionais de viagem (ID 75186132; 75186133). Em terceiro lugar, nota-se que as informações relativas à crise financeira decorrente da pandemia do Coronavírus são por demais genéricas e não possuem correlação direta e específica com o episódio destes autos. Tal circunstância não se enquadra, a meu ver, dentro das balizas da definição de força maior do artigo 14, §3º, II do CDC. Descaracterizada a natureza excepcional do episódio, e ausentes o aviso prévio e a adequada assistência aos passageiros, permite-se concluir que os transtornos enfrentados pela autora com o atraso da chegada ao destino final ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, razão pela qual reconheço o direito à reparação pelo dano extrapatrimonial experimentado. Com relação à fixação do montante indenizatório, frise-se, inicialmente, que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição de seu causador, bem como a da vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve servir de advertência para que potenciais causadores do mesmo mal se abstenham de praticar tais atos. Considerando tais premissas, fixo o quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais), pois esse valor se mostra condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. Dispositivo: Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA AUTORAL, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (S. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (15.03.2020 – S. 54, STJ). Condeno o promovido ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Buritis/RO, 14 de agosto de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001650-42.2022.8.22.0021. AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: M. C. M. C. ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por M. C. M. C. em face da AZUL LINHAS AÉREAS. Relata, em síntese, que a companhia ré cancelou unilateralmente o seu voo, com origem em Porto Velho/RO e destino em Natal/RN, reacomodando-a para voo apenas no dia seguinte, o que lhe gerou 15 horas de atraso e perda de um dia de férias. Afirma, ainda, que a empresa não lhe prestou nenhuma assistência material (transporte, alimentação e acomodações). Ao final, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte ré contestou (ID 78073369). Em sua defesa, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o atraso decorreu de ajustes na malha aérea. Aduz ter informado com antecedência essa circunstância à empresa intermediária e realocado a promovente no voo mais próximo. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Réplica impugnatória (ID 81246824). Intimadas as partes para especificarem provas a produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 88059413), quedando-se inerte a parte ré. É o relatório. DECIDO. O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. A controvérsia a ser solucionada por este Juízo consiste apenas em perquirir sobre a responsabilidade civil da empresa aérea ré por alteração unilateral de voo em razão de readequação de malha aérea. Antes, contudo, de adentrar ao cerne da matéria, cumpre a este Juízo analisar a prefacial de ilegitimidade passiva da empresa aérea. Preliminar: Da ilegitimidade passiva ad causam REJEITO, pois, a prefacial. Mérito: Narram os autos a compra de uma passagem aérea para o trecho de Porto Velho/RO a Natal/RO, com previsão de embarque em 28.01.2022, à 01h40min e desembarque às 09h45min do mesmo dia, com uma única conexão em Recife/PE. O voo, contudo, sofreu cancelamento, com realocação da promovente em novo voo, com embarque às 14h55min e desembarque às 23h05min do mesmo dia, com a mesma conexão em Recife/PE e atraso de cerca de 15 horas no itinerário inicialmente planejado. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que, após a entrada em vigor do CDC, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação do seu serviço não é mais regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, dessa forma, ao Código Consumerista. Esse é o entendimento há muito pacificado no Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. […] 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 4. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o dever de a companhia aérea indenizar seu cliente ante a má prestação de serviços, com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. […] 7. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp n. 607.388/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016) (Grifei) Não é outra a posição também há muito adotada por essa Corte de Justiça, senão vejamos: Ação de indenização. Transporte aéreo. CDC. Cancelamento de voo. Motivos não comprovados. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Valor. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e não pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Se a empresa aérea não comprova os motivos que ensejaram o cancelamento do voo e a existência de excludente de sua responsabilidade, fica caracterizada a falha na prestação de serviço, que constitui causa de reparação pelo dano moral suportado, decorrente do desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando não há informação prévia. O arbitramento da indenização deve ser feito com bom senso, moderação, razoabilidade e deve ser mantido o valor fixado em primeiro grau quando se apresentar compatível com tais parâmetros. (TJRO. AC nº7014251-48.2019.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/12/2020) Partindo dessa premissa, a apuração da responsabilidade civil exige a comprovação dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Como já frisado acima, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, pois a autora é destinatária final dos serviços ofertados pela concessionária de transporte aéreo. Por isso, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] §3º. O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Por outro lado, a responsabilidade da companhia aérea somente pode ser elidida por culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Entendo, como regra, que a simples necessidade de reajuste da malha aérea não exime a responsabilidade da companhia por eventual dano, pois não configura causa de força maior, mas mero fortuito interno, cujo ônus não pode ser repassado aos seus passageiros. E, quando esse episódio se soma à ausência de assistência adequada e/ou à falta de aviso prévio por parte da prestadora do serviço, o atraso excessivo na chegada ao destino supera a esfera do mero dissabor. Pontuo, todavia, que o mero atraso do voo ou a readequação do seu horário não configura dano moral indenizável se não estiver atrelado a uma ofensa concreta e anormal à personalidade do passageiro. Confira-se, nesse sentido, precedentes deste Tribunal: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO MALHA AÉREA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. O cancelamento de voo somado à recolocação do passageiro a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, assistência com alimentação e acomodação, gera o dever de indenizar pelo dano moral sofrido. A fixação do valor indenizatório deve ser feita observando-se os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, este pautado no grau de culpa, extensão e repercussão dos danos. (TJRO. AC nº7008125-74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. NÃO COMPROVADO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Por ser de natureza personalíssima, é notória a incapacidade econômica do menor apelante, de modo que não há que se analisar as condições financeiras da representante legal da apelante menor. Embora se trate de uma relação de consumo, e aplicável a inversão do ônus da prova, tal cenário não desonera o autor de trazer aos autos provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC/2015. Conforme a orientação mais recente do STJ, para que o atraso/cancelamento de voo caracterize dano moral indenizável, há que se demonstrar algum fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor, o que não ficou caracterizado nos autos. (TJRO. AC nº7031771-16.2022.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/02/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. MODIFICAÇÃO NA MALHA AEROVIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de alteração na malha aeroviária, quando não comprovado, não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Mantém-se o quantum indenizatório fixado quando se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, ainda levando em conta os valores já fixados por esta Corte em casos semelhantes. Sentença mantida. (TJRO. AC nº7063602-19.2021.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 17/02/2023) Ante tais considerações, tenho que o caso dos autos guarda peculiaridades que chancelam o direito à indenização por danos morais. As razões são simples. Em primeiro lugar, verifica-se que a autora não foi informada previamente sobre a readequação do seu voo. Embora afirme que tenha encaminhado e-mail para o agente intermediário informando o reagendamento do voo em 08.01.2022, a companhia aérea não faz prova da referida comunicação, nem mesmo por telas de seu sistema interno. Ainda que o fizesse, vejo que a companhia não promoveu a comunicação para a consumidora final, que apenas tomou ciência das mudanças do seu voo no momento do embarque. Nesse sentido, entendo que a mera emissão do comunicado sem que este chegue ao seu principal destinatário não cumpre a obrigação estabelecida pelo artigo 2º Resolução 556/2020 da ANAC. Não é demais lembrar que, embora a passagem aérea tenha sido adquirida diretamente de uma agência de turismo, fato é que, na condição de prestador do serviço adquirido e detentor do bônus decorrente da venda do bilhete, não pode a empresa aérea se eximir da responsabilidade pelos danos que a falha na comunicação da cadeia de serviço causou à consumidora. Em segundo lugar, aliado à falta de efetiva comunicação, a companhia ré não prova ter ofertado à autora qualquer assistência decorrente da readequação do voo. Vale salientar que, em face das mudanças, a passageira foi submetida a 15 horas adicionais de viagem (ID 75186132; 75186133). Em terceiro lugar, nota-se que as informações relativas à crise financeira decorrente da pandemia do Coronavírus são por demais genéricas e não possuem correlação direta e específica com o episódio destes autos. Tal circunstância não se enquadra, a meu ver, dentro das balizas da definição de força maior do artigo 14, §3º, II do CDC. Descaracterizada a natureza excepcional do episódio, e ausentes o aviso prévio e a adequada assistência aos passageiros, permite-se concluir que os transtornos enfrentados pela autora com o atraso da chegada ao destino final ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, razão pela qual reconheço o direito à reparação pelo dano extrapatrimonial experimentado. Com relação à fixação do montante indenizatório, frise-se, inicialmente, que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição de seu causador, bem como a da vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve servir de advertência para que potenciais causadores do mesmo mal se abstenham de praticar tais atos. Considerando tais premissas, fixo o quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais), pois esse valor se mostra condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. Dispositivo: Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA AUTORAL, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (S. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (15.03.2020 – S. 54, STJ). Condeno o promovido ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Buritis/RO, 14 de agosto de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 24/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado SENTENÇA em 16/05/2024.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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