Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014965-66.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014965-66.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública - Fórum Geral de Porto Velho/RO Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7014965-66.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: A. K. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI - ME, AVENIDA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 4411, B FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-391 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 POLO PASSIVO REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO REU: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança interposta por Rondomaza - A. K. Comércio de Peças e Serviços Eirele em face do Município de Candeias do Jamari, objetivando o recebimento do valor de R$ 454.013,88, por serviços prestados. Narra a inicial que a autora prestou serviço varejista de peças e serviços em automóveis leves e pesados ao requerido, que por sua vez utilizava o sistema para realizar compras e serviços, com as devidas cotações legais, onde fica descrito os procedimentos que serão adotados/realizados, valores e dados do veículo, onde então eram realizadas as “Ordem de serviços” para que a empresa requerente prestasse atendimento às necessidades da requerida, onde cada secretaria, por seu responsável, realizava os pedidos que deveriam ser pagos pelo cartão. Relata que as últimas ordens de serviços não foram pagas pelo requerido o que geral prejuízo ao autor no montante de R$ 454.013,88. Alega que procurou a Requerida esgotando todos os meios amigáveis para recebimento de seu crédito, sem sucesso. A inicial veio acompanhada de documentos. A ação foi inicialmente distribuída a 3ª vara cível que declinou a competência, tendo sido distribuído a este Juízo. Citado, o requerido não apresentou contestação. Houve intimação para especificação de provas (id 94535866). Apresentação de defesa pelo Requerido (id 95802168) alegando a não aplicação dos efeitos da revelia a fazenda pública, e, no mérito, ausência de lesão ou ameaça a direito, bem como que há em trâmite processo administrativo de nº 0002889.6.1-2022, que trata-se de reconhecimento de dívida para com a empresa requerente, onde foi solicitado a requerida a documentação de notas fiscais de peças e serviços para andamento do processo, e, não houve nenhuma manifestação da autora, de modo que a requerente não esgotou as vias administrativas disponíveis antes de recorrer ao Poder Judiciário, e não foi ofertada à Administração Pública a oportunidade de resolver a controvérsia ou o problema de forma adequada e eficiente, mesmo já havendo processo em curso. Sobreveio réplica (id 96949715). Na petição de id 97290904 a parte autora requereu a oitiva de testemunhas, e, no id 98041130, o requerido disse não ter mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. Verifica-se que a lide tem como objeto a cobrança de valores do requerido pela realização de serviços em veículos da sua frota. As partes estão devidamente qualificadas e representadas nos autos. Regularmente citados, apresentou extemporaneamente sua defesa. Concorrem o interesse de agir e a legitimidade das partes. Quanto a inaplicabilidade da revelia à Fazenda Pública, verifico que, ré, embora regularmente citada, deixou de apresentar contestação, operando-se a revelia, uma vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, incisos I. Como é cediço o efeito material da revelia (CPC, art. 344) não é produzido quando a Fazenda Pública é a ré. O atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de maneira que cabe a parte autora, em tais demandas, comprovar as alegações contidas em sua petição inicial, razão pela qual, a ausência de contestação, de per si, não levará a presunção de veracidade dos fatos. A revelia acarreta o julgamento antecipado da lide justamente quando se opera a presunção dos fatos alegados pelo autor. Contudo, sendo ré a Fazenda Pública, diante da primazia dos interesses públicos que representa, não se opera tal presunção relativa, ainda que seja ela revel. Portanto, afasto a aplicação dos efeitos da revelia em face do requerido. Quanto a produção de provas, a parte autora requer oitiva de testemunhas. No entanto, em análise do feito, verifico que está maduro para o julgamento, haja vista a existência de processo administrativo de reconhecimento de dívida ( 0002889.6.1-2022), instaurado a pedido da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF, que já possui nos autos a juntada da documentação da empresa, bem como a recomendação da Controladoria Geral do Munícipio acerca do tramite a ser seguido. Por consequência, dispensável qualquer dilação probatória. Do Mérito Cinge a lide no pedido de recebimento de valores por serviços prestados pela requerente ao requerido, sob o qual há reconhecimento de dívida em processo administrativo. É incontroverso, portanto, que os serviços foram prestados e que há dívida pendente de pagamento. Fato é que tramita, inclusive, processo administrativo para pagamento da referida dívida. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REMUNERAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, incisos I e II do CPC/15. 2. Em pleito de cobrança, caberá ao requerente fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo plenamente crível a apresentação de notas fiscais relativas aos serviços prestados. 3. Em sede de ação de cobrança de dívida contra município decorrente de prestação de serviço, não há que se falar em improcedência do pedido, se o serviço prestado encontra-se comprovado nos autos, mormente por nota fiscal, além de expressamente admitido pela municipalidade. 4. Em casos tais, o ônus da prova incumbe ao réu, que deverá mostrar a existência de fatos que possuem a aptidão de fazer cessar a relação jurídica, ônus do qual não se desincumbiu. 5. O conjunto de documentos formado pela nota fiscal desacompanhado do respectivo comprovante de entrega devidamente assinado, serve como prova legal para amparar ação de cobrança. 6. Desta feita, não refutada a prova relativa à prestação dos serviços pelo autor, e ante a inaptidão dos argumentos apresentados pelo réu, a condenação ao pagamento reclamado na exordial é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 00991764420178090158, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 07/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/03/2019). III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolve-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por essa razão condeno o Município de Candeias do Jamari a pagar em favor da requerente os valores referentes aos serviços prestados, conforme notas fiscais apresentadas, que perfazem o valor de R$ 454.013,88. Custas e honorários pela parte sucumbente, o qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação após atualização, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Sobre tais valores devem incidir correção monetária utilizando-se do IPCA-E, mês a mês a contada da data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, assim como juros de mora, o qual deverá ocorrer a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança, previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a contar da citação válida. Sentença sujeita a remessa necessária. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, 16 de novembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ADEGILSON AGUIAR DA SILVA JUNIOR em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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