Execução Fiscal 0000333-03.2013.8.22.0003 - TJRO

Decorrido prazo de NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:01

Decorrido prazo de ELVIS MARTINS DE PAULA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 09:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:17

Decorrido prazo de ELVIS MARTINS DE PAULA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 12:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

25/09/2023, 17:11

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.

25/09/2023, 17:11

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: ELVIS MARTINS DE PAULA Advogado do requerido: NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA, OAB nº RO2854A SENTENÇA autora: EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Parte requerida: ELVIS MARTINS DE PAULA, CPF nº 49968165620 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0000333-03.2013.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal que objetiva o recebimento de crédito tributário devidamente constituído pela Certidão de Dívida acostada aos autos. Após a realização dos atos executórios e, diante da não localização de bens penhoráveis, o feito foi suspenso por 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, o processo foi devidamente arquivado, sem baixa na distribuição, conforme prescreve o § 2º do mesmo artigo. A parte exequente informou a ocorrência da prescrição e solicitou a extinção do processo. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que entre a data do arquivamento até a presente transcorreram mais de 05 (cinco) anos, pelo que a execução foi atingida pela prescrição intercorrente. Em tempo, segundo o Dicionário Jurídico de Maria Helena Diniz, a prescrição intercorrente "é admitida pela doutrina e jurisprudência, surgindo após a propositura da ação. Dá-se quando, suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública” (Ed. Saraiva, vol. 3, 1998, p. 699). Por sua vez, o renomado Humberto Theodoro Júnior acrescenta: "Hoje, pode-se dizer tranquilo o entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública não pode abandonar a execução fiscal pendente sem correr o risco da prescrição intercorrente, desde, é claro, que a paralisação dure mais do que o quinquênio legal" (Comentários à Lei de Execução Fiscal. 6. ed., Ed. Saraiva, 1999, p. 130). Ademais, a decretação da prescrição intercorrente já está pacificada na súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prescreve que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Não obstante, recentemente houve definição pelo STJ - em julgamento de recurso repetitivo – sobre a aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal e sistemática da prescrição intercorrente, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 924, inciso V, do mesmo Códice. Sem custas, em razão do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/16. Libere-se eventual constrição. Consigno ao Cartório que, em caso de eventual interposição de recurso, fica o mesmo desde já autorizado a proceder a intimação do apelado para apresentar suas contrarrazões e, após, subir os autos a instância superior. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nada pendente, arquivem-se os autos independentemente do trânsito em julgado. Em caso de interposição de recurso, desarquive-se e proceda-se da forma já estabelecida. Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 18 de setembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 07:06

Declarada decadência ou prescrição

18/09/2023, 23:47

Declarada decadência ou prescrição

18/09/2023, 23:47

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 23:47

Decorrido prazo de ELVIS MARTINS DE PAULA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:49

Decorrido prazo de NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 09:24

Decorrido prazo de NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:36

Decorrido prazo de ELVIS MARTINS DE PAULA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 14:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:58

Publicado DECISÃO em 04/09/2023.

04/09/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: ELVIS MARTINS DE PAULA Advogado do requerido: NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA, OAB nº RO2854A DECISÃO autora: EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Parte requerida: ELVIS MARTINS DE PAULA, CPF nº 49968165620 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0000333-03.2013.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de hasta pública, pois o veículo em questão não foi penhorado e existe registro de alienação fiduciária, ou seja, o bem pertence a terceiros, o que impede a sua restrição na presente demanda. Com efeito, é inviável a penhora do bem, pois acarretaria prejuízo de direito de terceiro (instituição financeira). 2- Neste ato, procedi com a liberação da restrição lançada via RENAJUD. Sobre o tema, trago a conclusão da jurisprudência pátria e do TJ-RO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD - VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRECEDENTE DO STJ. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". Recaindo bloqueio sobre bem com garantia de alienação fiduciária deve ser reformada a decisão que impõe essa restrição judicial. (TJ-MG - AI: 10035160034704001 Araguari, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 04/03/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2020) Agravo de instrumento. Bloqueio via Renajud. Impossibilidade. Bem constrito por alienação fiduciários. Propriedade de terceiro alheio à lide. Recurso provido. Na alienação fiduciária, a propriedade do bem alienado pertence ao credor fiduciário e somente é transferida para o devedor após o pagamento integral da dívida. O bem gravado com alienação fiduciária não pode ser bloqueado em execução fiscal, pois integra o patrimônio de pessoa estranha à relação jurídico-tributária. Não se impõe a anotação de impedimento no prontuário do veículo alienado fiduciariamente, por meio do sistema RENAJUD, tendo em vista que a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário – terceiro alheio à lide – e não ao devedor. Recurso a que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801131-32.2016.822.0000, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 06/07/2016.) 3- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 4- Com a manifestação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 1 de setembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 11:55

Conclusos para despacho

31/08/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 10:21

Decorrido prazo de NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de ELVIS MARTINS DE PAULA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 01:44

Publicado DESPACHO em 15/08/2023.

15/08/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: ELVIS MARTINS DE PAULA Advogado do requerido: NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA, OAB nº RO2854A DESPACHO autora: EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Parte requerida: ELVIS MARTINS DE PAULA, CPF nº 49968165620 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0000333-03.2013.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. 1- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a informação referente ao veículo restringido via RENAJUD e os requerimentos feitos pelo DETRAN - RO. 2- Com a manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 14 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 09:53

Conclusos para despacho

10/08/2023, 12:14

Processo Desarquivado

10/08/2023, 11:41

Juntada de certidão

10/08/2023, 11:39

Juntada de certidão

11/05/2023, 09:46

Publicado DESPACHO em 09/05/2019.

07/05/2019, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2019, 09:27

Juntada de certidão

19/09/2018, 09:34

Decorrido prazo de ELVIS MARTINS DE PAULA em 14/09/2018 23:59:59.

16/09/2018, 05:18

Decorrido prazo de Elvis Martins de Paula em 14/09/2018 23:59:59.

16/09/2018, 04:16

Decorrido prazo de NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA em 14/09/2018 23:59:59.

16/09/2018, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2018, 03:06

Arquivado Definitivamente

12/09/2018, 07:59

Juntada de certidão

12/09/2018, 07:57

Juntada de certidão

12/09/2018, 07:57

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 11:10

Conclusos para despacho

10/09/2018, 12:36

Juntada de Petição de petição

10/09/2018, 11:34

Juntada de Petição de petição

10/09/2018, 11:29

Decorrido prazo de Departamento Estadual de Trânsito - Detran Rondônia em 09/08/2018 23:59:59.

13/08/2018, 04:49

Decorrido prazo de Elvis Martins de Paula em 09/08/2018 23:59:59.

13/08/2018, 04:48

Decorrido prazo de NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA em 09/08/2018 23:59:59.

13/08/2018, 04:47

Decorrido prazo de ELVIS MARTINS DE PAULA em 09/08/2018 23:59:59.

13/08/2018, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2018, 20:23

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 09:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2018, 09:16

Conclusos para despacho

03/08/2018, 17:27

Juntada de Petição de petição

03/08/2018, 13:43

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 08:40

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2018, 08:35

Conclusos para despacho

09/07/2018, 16:50

Juntada de Petição de petição

09/07/2018, 13:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 11:41

Conclusos para despacho

13/06/2018, 11:44

Processo Desarquivado

13/06/2018, 11:44

Juntada de Petição de petição

13/06/2018, 11:17

Juntada de Petição de petição

28/05/2018, 20:25

Arquivado Definitivamente

16/05/2018, 09:50

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 09:46

Juntada de certidão

16/05/2018, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 09:29

Conclusos para decisão

15/05/2018, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 12:07

Conclusos para decisão

11/05/2018, 11:47

Juntada de Petição de petição

11/05/2018, 10:08

Juntada de Petição de petição

11/05/2018, 10:03

Juntada de Petição de petição

11/05/2018, 10:03

Expedição de Outros documentos.

16/03/2018, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2018, 08:06

Conclusos para decisão

15/03/2018, 11:33

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 11:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 11:27

Juntada de certidão

14/03/2018, 12:07

Distribuído por migração de sistemas

14/03/2018, 08:30

—

Decorrido prazo de NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELVIS MARTINS DE PAULA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELVIS MARTINS DE PAULA em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 25/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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