Execução de Título Extrajudicial 7004600-76.2021.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004600-76.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

20/10/2023, 00:00

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004600-76.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Requerido(a) JOAO PASMIM ARAUJO, CPF nº 67859100215, COMUNIDADE SANTA MARGARIDA s/n, COLOCAÇÃO STO ANTÔNIO, RES. ESTADUAL DO RIO PACCAS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ALZERINA AMARAL DA COSTA, CPF nº 94062102234, COLOCAÇÃO SANTO ANTÔNIO II, COMUNIDADE MARGARIDA - RES. ESTADUAL DO RIO PACCAS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ROSENDA FERREIRA INUMA, CPF nº 23900288291, SÍTIO 3 IRMÃOS I s/n, COMUNIDADE MARGARIDA, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACA ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de bem móvel da executada Rosenda Ferreira Inuma. Conforme se observa da certidão de id. 84452677, os executados foram citados e intimados para pagamento no prazo de 3 dias no dia 24.10.2022. Decorrido o prazo, a senhora oficiala de justiça promoveu a penhora de 01 (um) motor 13HP, marca Branco, para uso em embarcação pequena (rabeta), juntamente com cabo/vara de aproximadamente 2m e 80cm com hélice, avaliado em RS 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), de propriedade da impugnante, o que ocorreu no dia 22.11.2022, conforme auto de penhora e avalição de id. 84452678. O mandado cumprido e o auto de penhora foram juntados aos autos no dia 23.11.2022, tendo a parte apresentada impugnação à penhora no dia 20.01.2023. Requer via impugnação, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem móvel penhorado, ao argumento de que utilizo motor para se locomover de onde reside para a cidade, sendo este essencial ao desenvolvimento de suas atividades laborais que são relacionadas a venda do que produz em sua propriedade rural. A fim de comprovar suas alegações, a parte executada apresenta declaração assinada pelo Presidente da Associação dos Seringueiros da Reserva Extrativista do Rio Pacaás Novos e Reserva Extrativista Federal Barreiro das Antas - Primavera no id. 85998603. Pugnou pela formalização de acordo de parcelamento, bem como pela concessão da gratuidade da justiça. Intimada, a parte exequente pugnou pela improcedência da impugnação, bem como prosseguiu com as tratativas do acordo. Intimada para se manifestar em relação aos termos do acordo pessoalmente, conforme id. 90651644, a executada Rosenda deixou transcorrer in albis. É o relatório. Decido. A parte disponha de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação quanto à incorreção da penhora ou da avaliação, por simples petição, nos termos do art. 917, §1º, do CPC. Considerando que penhora foi realizada no dia 22.11.22, bem como que a penhora foi feita na pessoa da própria impugnante (art. 841, §3º, do CPC) certo é que o prazo deve ser contado da ciência do ato, isto é, da data da própria penhora. Nada obstante, tendo em vista a suspensão dos prazos durante o recesso forense (art. 214, do CPC), bem como a prerrogativa referente a contagem em dobro dos prazos que faz jus a Defensoria Pública, resta tempestiva a manifestação, razão pela qual dela conheço. Noutro giro, pugna parte impugnante pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa o seu próprio sustento e o de sua família. A parte vem aos autos patrocinada pela Defensoria Pública, entidade que reserva seus serviços àqueles reconhecidamente hipossuficientes e que possui procedimentos próprios para avaliação de tal condição. Assim, considerando a ausência de elementos nos autos que contrariem a alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, defiro a gratuidade da justiça em favor da mencionada executada impugnante. Pois bem. Vencidas essas questões iniciais, passo à análise do mérito da impugnação. A parte impugnante requer o reconhecimento da impenhorabilidade do objeto penhorado, por este ser equipamento essencial ao desenvolvimento de suas atividade laborais. Narra que reside em sítio somente acessível por meio do rio Pacaás Novos, de sorte que utilizar o motor penhorada para se locomover entre a cidade e o sítio levando o resultado de sua produção como agricultora para a comercialização. O art. 833 do Código de Processo Civil prescreve o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Da simples leitura do dispositivo é possível verificar a impenhorabilidade destes tipos de bens móveis. Contudo, para que o bem penhorado seja assim reconhecido não basta a mera alegação, imprescindível a sua demonstração. Nesse sentido, como é de amplo conhecimento, é mister ressaltar que cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, inciso I do CPC. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: “A regra que impera mesmo em processo é a de que 'quem alega o fato deve prová-lo”. O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. No mesmo sentido Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secudum propriam suam conscientiam – e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, a prova dos pressupostos da exceção). Assim, compete a parte que alega a impenhorabilidade comprová-la pelos meios cabíveis. No caso em tela, a parte impugnante trouxe aos autos declaração assinada pelo Presidente da Associação dos Seringueiros da Reserva Extrativista do Rio Pacaás Novos e Reserva Extrativista Federal Barreiro das Antas - Primavera no id. 85998603. Entretanto, conforme assinalado pela parte exequente/impugnada, tal documento não é suficiente para comprovar o bem móvel penhorado é de fato utilizado para o desenvolvimento da atividade laboral da impugnante. Isso porque, o documento foi produzido após a realização da penhora e consiste tão somente na declaração de representante de associação privada, cujo conteúdo não goza de presunção de veracidade, constituindo mero documento particular produzido unilateralmente pela parte executada, não servindo para comprovação do alegado. Em adição ao exposto, insta consignar que no recente julgamento da apelação cível da AC 45034020084014100 o Tribunal Regional Federal da Primeira Região assinalou que a mencionada associação não representa as comunidades tradicionais extrativistas da área (reserva extrativista - região do Pacaás Novos ou Barreiro das Antas). Assim, ante ausência de indícios/elementos/provas que indiquem a impenhorabilidade do bem móvel constrito, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à penhora ofertada pela executada Rosenda Ferreira Inuma e, por conseguinte, mantenho a penhora realizada no id. 84452678. Intime-se a executada por meio do seu patrono (Defensoria Pública), no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSENDA FERREIRA INUMA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSENDA FERREIRA INUMA em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSENDA FERREIRA INUMA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSENDA FERREIRA INUMA em 28/02/2024 23:59.

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