Procedimento Comum Cível 7003310-88.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003310-88.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANAINA MARTINS DE SOUZA, CPF nº 80021492204, LINHA 08 DA 81, LOTE 48, GLEBA 20-A SN ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 Requerido(a) REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003310-88.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação da qualidade de segurado e, na maioria dos casos, da incapacidade da parte autora, com a perícia médica. É que a concessão de benefícios previdenciários está vinculada ao preenchimento de determinados requisitos legais. Há, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação. Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e apenas geraria dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação. Cite-se o réu para querendo, contestar, impugnar e apresentar provas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do registro da ciência através do sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE, aplicando-se à Fazenda Pública e ao Ministério Público o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil – CPC. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, abra-se vista à parte requerente para réplica. Oportunamente, tornem conclusos para saneamento do feito. Sem prejuízo, em observância aos princípios da razoável duração do processo, celeridade e economia processuais e, ainda, considerando que a prova pericial é indispensável para o julgamento da lide, desde logo defiro a produção da mencionada prova, determinando a intimação das partes para apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC/15. Para funcionar como perito do Juízo nomeio o médico ortopedista ANTÔNIO MAURO DE ROSSI, para periciar a parte autora na data por ele designada. O perito deverá exercer seu mister independentemente da assinatura de termo de compromisso, agindo sob a fé de seu grau. Fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), valor este que deverá ser custeado pelo requerido, dado a situação de hipossuficiente da parte autora e que foi fixado em valor superior ao teto máximo de R$248,53, estabelecido na Tabela II da Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base artigo 28, parágrafo único, da referida resolução, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame. Oportunamente, com a aceitação do perito nomeado, informe-se a Corregedoria Geral da Justiça Federal sobre o teor desta decisão, nos termos da Resolução. O laudo deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização do exame. Como quesitos do Juízo apresento: 1 – A(s) doença(s) indicada(s) no(s) laudo(s) gera(m) redução da capacidade laborativa da parte autora? 2 – Caso positivo, qual o grau da limitação? Esta é capaz de gerar incapacidade laborativa? 3 – Eventuais limitações na capacidade laborativa da parte autora são decorrentes de acidente de trabalho? Qual? 4 – Caso positivo, a limitação existe desde a data do acidente? Oportunamente, oficie-se ao senhor perito para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148, inciso II e 157 do CPC. O ofício poderá ser encaminhado para o seguinte email: [email protected]. Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame munida de todos os laudos e exames médicos que possuir, sob pena de o feito prosseguir sem a apresentação dos mesmos, sendo que a sua ausência injustificada ensejará o julgamento antecipado da lide. Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado do perito. Encerrada a perícia, dê-se vista às partes para se manifestarem em relação ao laudo, no prazo comum de 10 dias. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Intime-se. Expeça-se o necessário. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 14 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA MARTINS DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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