Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000284-77.2011.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vilhena - Juizado Especial

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

EDUARDO FERNANDES

CPF

Reu

ALCIMARA FURTADO FERNANDES

CPF

Reu

TUCURUI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de TUCURUI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:08

Juntada de certidão

06/02/2024, 10:03

Expedição de Ofício.

06/02/2024, 09:33

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 08:44

Determinado o arquivamento

05/02/2024, 13:21

Conclusos para decisão

05/02/2024, 11:46

Juntada de certidão

05/02/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 09:12

Juntada de certidão

05/02/2024, 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2024, 12:26

Conclusos para decisão

19/10/2023, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:47

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2023, 21:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:36

Todas as movimentações(291)

Decorrido prazo de TUCURUI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:08

Juntada de certidão

06/02/2024, 10:03

Expedição de Ofício.

06/02/2024, 09:33

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 08:44

Determinado o arquivamento

Documentos

DESPACHO

•05/02/2024, 13:21

DESPACHO

•02/02/2024, 12:26

05/02/2024, 13:21

Conclusos para decisão

05/02/2024, 11:46

Juntada de certidão

05/02/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 09:12

Juntada de certidão

05/02/2024, 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2024, 12:26

Conclusos para decisão

19/10/2023, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:47

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2023, 21:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 13:02

Decorrido prazo de TUCURUI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de ALCIMARA FURTADO FERNANDES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 02:24

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2023.

15/08/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 01:48

Publicado SENTENÇA em 15/08/2023.

15/08/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: EDUARDO FERNANDES, ALCIMARA FURTADO FERNANDES, TUCURUI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO DOS REU: FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES, OAB nº ES23730 R$ 0,00 SENTENÇA Diante do cumprimento integral da pena por EDUARDO FERNANDES, julgo extinta a punibilidade, nos termos do art. 66 inciso II da Lei 7.210/1984. Comunique-se Justiça Eleitoral de Rondônia. Expeça-se o necessário. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. A sentença transita em julgado nesta data ante a preclusão lógica. Oportunamente arquive-se. Vilhena,14/08/2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 1000284-77.2011.8.22.0014 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: EDUARDO FERNANDES, ALCIMARA FURTADO FERNANDES, TUCURUI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO DOS REU: FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES, OAB nº ES23730 R$ 0,00 SENTENÇA Diante do cumprimento integral da pena por EDUARDO FERNANDES, julgo extinta a punibilidade, nos termos do art. 66 inciso II da Lei 7.210/1984. Comunique-se Justiça Eleitoral de Rondônia. Expeça-se o necessário. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. A sentença transita em julgado nesta data ante a preclusão lógica. Oportunamente arquive-se. Vilhena,14/08/2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 1000284-77.2011.8.22.0014 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:11

Juntada de certidão

14/08/2023, 12:08

Expedição de Ofício.

14/08/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 10:10

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

14/08/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 12:24

Conclusos para despacho

02/08/2023, 08:10

Processo Desarquivado

01/08/2023, 08:52

Juntada de carta

04/07/2023, 13:15

Juntada de certidão

25/11/2022, 17:16

Juntada de certidão

25/11/2022, 17:11

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 17:03

Juntada de certidão

25/11/2022, 17:02

Desentranhado o documento

25/11/2022, 16:58

Juntada de certidão

25/11/2022, 16:57

Juntada de certidão

25/11/2022, 16:47

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

11/11/2022, 10:41

Audiência Instrução cancelada para 16/04/2013 07:43 Vilhena - Juizado Especial.

09/11/2022, 12:33

Audiência Instrução cancelada para 14/08/2012 15:39 Vilhena - Juizado Especial.

09/11/2022, 12:32

Audiência Instrução cancelada para 05/09/2013 14:30 Vilhena - Juizado Especial.

09/11/2022, 12:32

Audiência Instrução cancelada para 10/11/2011 07:57 Vilhena - Juizado Especial.

09/11/2022, 12:32

Audiência Instrução cancelada para 11/02/2014 08:48 Vilhena - Juizado Especial.

09/11/2022, 12:32

Distribuído por migração de sistemas

23/09/2022, 11:38

Processo Desarquivado

23/09/2022, 11:38

Juntada de certidão

23/09/2022, 11:37

Juntada de autos digitalizados

21/09/2022, 12:21

Mov. [238] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

15/12/2021, 16:06

Mov. [237] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária

20/10/2020, 16:55

Mov. [236] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

02/03/2018, 10:01

Mov. [234] - Expedição de: Expedição de/Guia de Execução

12/01/2018, 19:36

Mov. [235] - Arquivado Definitivamente: Arquivado Definitivamente/Não Informado

12/01/2018, 19:36

Mov. [233] - Juntada de: Juntada de/Certidão

04/01/2018, 10:15

Mov. [232] - Expedição de: Expedição de/Certidão

27/10/2017, 10:33

Mov. [231] - Despacho: Despacho/Não informado

03/08/2017, 11:37

Mov. [230] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

21/07/2017, 14:00

Mov. [229] - Expedição de: Expedição de/Certidão

21/07/2017, 14:00

Mov. [228] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

19/06/2017, 14:37

Mov. [227] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

19/06/2017, 14:37

Mov. [225] - Expedição de: Expedição de/Certidão

17/06/2017, 10:30

Mov. [226] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

17/06/2017, 10:30

Mov. [224] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

13/06/2017, 11:15

Mov. [223] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

09/06/2017, 09:02

Mov. [222] - Despacho: Despacho/Não informado

22/05/2017, 11:27

Mov. [221] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

20/05/2017, 11:14

Mov. [219] - Expedição de: Expedição de/Certidão

10/05/2017, 08:07

Mov. [220] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

10/05/2017, 08:07

Mov. [218] - Transitado em Julgado em "data": Transitado em Julgado em "data"/Não Informado

10/05/2017, 07:58

Mov. [217] - Expedição de: Expedição de/Certidão

03/05/2017, 14:39

Mov. [216] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos

03/05/2017, 14:38

Mov. [215] - Expedição de: Expedição de/Certidão

15/03/2017, 07:08

Mov. [214] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos

13/01/2017, 12:21

Mov. [213] - Expedição de: Expedição de/Certidão

06/12/2016, 12:18

Mov. [212] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico/Não informado

24/08/2016, 07:40

Mov. [211] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

22/08/2016, 10:12

Mov. [210] - Expedição de: Expedição de/Edital

22/08/2016, 10:01

Mov. [209] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória

09/06/2016, 13:00

Mov. [208] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

15/04/2016, 14:51

Mov. [207] - Expedição de: Expedição de/Ofício

14/04/2016, 08:55

Mov. [206] - Expedição de: Expedição de/Certidão

11/04/2016, 11:54

Mov. [205] - Despacho: Despacho/Não informado

15/02/2016, 07:50

Mov. [204] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

08/02/2016, 11:20

Mov. [203] - Expedição de: Expedição de/Certidão

08/02/2016, 11:20

Mov. [202] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

06/01/2016, 08:28

Mov. [201] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

06/01/2016, 08:28

Mov. [199] - Expedição de: Expedição de/Certidão

05/01/2016, 11:38

Mov. [200] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

05/01/2016, 11:38

Mov. [198] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 232252/2015 Movimento automático de baixa do mandado./Positivo

18/12/2015, 11:46

Mov. [197] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

17/12/2015, 14:10

Mov. [196] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 232252-2015. Eu, Oficiala de Justiça ao final assinada, CERTIFICO QUE, em cumprimento ao r. mandado, diligenciei ao endereço informado onde PROCEDI À CONSTATAÇÃO, conforme auto em anexo. O referido é verdade e dou fé./Certidão do Oficial de Justiça

17/12/2015, 09:19

Mov. [195] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 232252-2015. Mandado distribuido para o oficial Taline Do Socorro Monteiro/Sorteio

25/11/2015, 09:47

Mov. [194] - Expedição de: Expedição de 232252-2015. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

25/11/2015, 09:47

Mov. [193] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória

18/11/2015, 10:05

Mov. [192] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico/Não informado

11/11/2015, 08:43

Mov. [191] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico/Não informado

11/11/2015, 08:42

Mov. [190] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

09/11/2015, 16:55

Mov. [189] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

09/11/2015, 16:55

Mov. [188] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

09/11/2015, 09:27

Mov. [187] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

09/11/2015, 09:18

Mov. [186] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

09/11/2015, 09:13

Mov. [185] - Expedição de: Expedição de/Certidão

09/11/2015, 09:13

Mov. [184] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Senten�a Registrada sob o n� 642/2015/Não Informado

08/11/2015, 17:55

Mov. [183] - Julgada procedente a ação: Julgada procedente a ação/Não Informado

08/11/2015, 17:55

Mov. [182] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

22/04/2015, 14:19

Mov. [180] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos

07/04/2015, 10:48

Mov. [181] - Conclusos para: Conclusos para PARA SENTEN¿A/Sentença

07/04/2015, 10:48

Mov. [179] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Alegações Finais

07/04/2015, 10:23

Mov. [178] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória

10/02/2015, 08:37

Mov. [177] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

04/02/2015, 17:30

Mov. [176] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

04/02/2015, 17:30

Mov. [174] - Expedição de: Expedição de/Certidão

04/02/2015, 11:02

Mov. [175] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

04/02/2015, 11:02

Mov. [173] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

24/12/2014, 08:59

Mov. [172] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

24/12/2014, 08:59

Mov. [170] - Expedição de: Expedição de/Certidão

23/12/2014, 15:20

Mov. [171] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

23/12/2014, 15:20

Mov. [169] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória

11/12/2014, 13:28

Mov. [168] - Expedição de: Expedição de/Certidão

26/09/2014, 08:16

Mov. [167] - Juntada de: Juntada de/Ofício

20/08/2014, 17:00

Mov. [166] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

06/08/2014, 14:32

Mov. [165] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória

02/07/2014, 09:57

Mov. [164] - Despacho: Despacho/Não informado

30/06/2014, 10:35

Mov. [162] - Expedição de: Expedição de/Certidão

23/06/2014, 08:27

Mov. [163] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

23/06/2014, 08:27

Mov. [161] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória

11/06/2014, 10:45

Mov. [160] - Audiência: Audiência/de Instrução Realizada

13/05/2014, 18:20

Mov. [159] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos

12/05/2014, 09:23

Mov. [158] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

05/05/2014, 17:29

Mov. [157] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 64575/2014 Movimento automático de baixa do mandado./Positivo

23/04/2014, 17:11

Mov. [156] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 64575-2014. Eu, Oficiala de Justiça, certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Mandado expedido pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, em diligência ao IBAMA, INTIMEI as testemunhas, RAFAEL ROCHA DOS SANTOS e ÉRICA CRISTINA ARGETON, dando lhes conhecimento de todo o conteúdo do mandado, declararam cientes, receberam cópias e exararam as suas assinaturas./Certidão do Oficial de Justiça

22/04/2014, 20:18

Mov. [155] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

14/04/2014, 10:28

Mov. [153] - Expedição de: Expedição de 64575-2014. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

27/03/2014, 08:37

Mov. [154] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 64575-2014. Mandado distribuido para o oficial Thais Costa Marques Ninomiya/Sorteio

27/03/2014, 08:37

Mov. [152] - Expedição de: Expedição de/Ofício

26/03/2014, 13:57

Mov. [151] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória

25/03/2014, 14:24

Mov. [150] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

18/02/2014, 07:51

Mov. [149] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

18/02/2014, 07:51

Mov. [147] - Expedição de: Expedição de/Certidão

18/02/2014, 07:35

Mov. [148] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

18/02/2014, 07:35

Mov. [146] - Audiência: Audiência (Para 12 de Maio de 2014 às 09:00)/de Instrução Designada

11/02/2014, 08:48

Mov. [145] - Despacho: Despacho/Não informado

08/02/2014, 11:07

Mov. [143] - Expedição de: Expedição de/Certidão

27/12/2013, 17:39

Mov. [144] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

27/12/2013, 17:39

Mov. [142] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

17/12/2013, 09:15

Mov. [141] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

17/12/2013, 09:15

Mov. [139] - Expedição de: Expedição de/Certidão

17/12/2013, 08:43

Mov. [140] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

17/12/2013, 08:43

Mov. [138] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória

16/12/2013, 15:31

Mov. [137] - Audiência: Audiência/de Instrução Realizada

20/11/2013, 15:55

Mov. [136] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

23/10/2013, 15:41

Mov. [135] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

26/09/2013, 13:48

Mov. [134] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 188309/2013 Movimento automático de baixa do mandado/Positivo

23/09/2013, 17:42

Mov. [133] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº: 188309/2013. Certifico que, em cumprimento ao r. mandado do MM(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vilhena, em diligência ao endereço constante no mandado, procedi à intimação de Érica Cristina Argenton e de Rafael Rocha dos Santos, no dia 23.09.2013, depois de lhes haver lido o presente mandado, entregar-lhes cópia e colher seus cientes./Certidão do Oficial de Justiça

23/09/2013, 13:11

Mov. [132] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória

20/09/2013, 11:19

Mov. [131] - Expedição de: Expedição de/Ofício

20/09/2013, 08:42

Mov. [130] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 188309/2013. Mandado distribuido para o oficial de justiça Mercedes Resende Dutra/Sorteio

18/09/2013, 08:05

Mov. [129] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N. 188309/2013/Mandado

18/09/2013, 08:05

Mov. [128] - Transitado em Julgado em "data": Transitado em Julgado em "data"/Não Informado

14/09/2013, 10:02

Mov. [127] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória

12/09/2013, 11:50

Mov. [126] - Audiência: Audiência (Para 18 de Novembro de 2013 às 10:00)/de Instrução Designada

05/09/2013, 14:30

Mov. [125] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 525/2013/Não Informado

05/09/2013, 14:28

Mov. [124] - Extinta a Punibilidade por cumprimento da pena: Extinta a Punibilidade por cumprimento da pena/Não Informado

05/09/2013, 14:28

Mov. [123] - Audiência: Audiência/de Instrução Realizada

26/08/2013, 13:26

Mov. [122] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/08/2013, 08:25

Mov. [120] - Expedição de: Expedição de/Certidão

10/08/2013, 11:32

Mov. [121] - Conclusos para: Conclusos para PARA SENTENÇA/Sentença

10/08/2013, 11:31

Mov. [119] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos

10/08/2013, 11:29

Mov. [118] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos

05/08/2013, 09:54

Mov. [117] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

11/06/2013, 09:59

Mov. [116] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

11/06/2013, 09:59

Mov. [114] - Expedição de: Expedição de/Certidão

11/06/2013, 08:56

Mov. [115] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

11/06/2013, 08:56

Mov. [113] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória

10/06/2013, 17:04

Mov. [112] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

10/05/2013, 15:20

Mov. [111] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória

02/05/2013, 09:14

Mov. [110] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

23/04/2013, 14:40

Mov. [109] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória

18/04/2013, 17:44

Mov. [108] - Expedição de: Expedição de/Ofício

17/04/2013, 18:03

Mov. [107] - Expedição de: Expedição de/Certidão

17/04/2013, 15:35

Mov. [106] - Expedição de: Expedição de/Certidão

17/04/2013, 15:30

Mov. [105] - Expedição de: Expedição de/Certidão

17/04/2013, 15:03

Mov. [104] - Juntada de: Juntada de/Ofício

16/04/2013, 15:37

Mov. [102] - Audiência: Audiência/de Instrução Redesignada

16/04/2013, 07:43

Mov. [103] - Audiência: Audiência (Para 26 de Agosto de 2013 às 11:00)/de Instrução Designada

16/04/2013, 07:43

Mov. [101] - Juntada de: Juntada de/Ofício

09/04/2013, 10:26

Mov. [100] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

05/04/2013, 11:34

Mov. [99] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

05/04/2013, 11:34

Mov. [97] - Expedição de: Expedição de/Certidão

05/04/2013, 10:54

Mov. [98] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

05/04/2013, 10:54

Mov. [96] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 187/2013/Não Informado

05/04/2013, 06:15

Mov. [95] - Realizada Transação Penal: Realizada Transação Penal/Não Informado

05/04/2013, 06:15

Mov. [93] - Expedição de: Expedição de/Certidão

01/04/2013, 16:34

Mov. [94] - Conclusos para: Conclusos para PARA SENTENÇA/Sentença

01/04/2013, 16:34

Mov. [92] - Juntada de: Juntada de/Ofício

18/03/2013, 09:17

Mov. [91] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

08/02/2013, 12:20

Mov. [90] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

08/02/2013, 12:20

Mov. [88] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória

08/02/2013, 11:28

Mov. [89] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

08/02/2013, 11:28

Mov. [87] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

04/02/2013, 11:11

Mov. [86] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória

10/01/2013, 09:02

Mov. [85] - Juntada de: Juntada de/Ofício

28/12/2012, 11:41

Mov. [84] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

21/12/2012, 09:36

Mov. [83] - Audiência: Audiência (Para 15 de Abril de 2013 às 11:00)/de Instrução Designada

12/12/2012, 12:00

Mov. [82] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 61352/2012 Movimento automático de baixa do mandado/Positivo

05/12/2012, 17:02

Mov. [81] - Juntada de: Juntada de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº: 61352/2012. Certifico que no cumprimento R mandado ÉRICA ARGENTON E RAFAEL ROCHA DOS SANTOS , coli a assinatura no rosto do mandado , ÉRICA CRISTINA ARGENTON manivesto no rosto do mandado ./Certidão do Oficial de Justiça

03/12/2012, 18:03

Mov. [80] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória

28/11/2012, 10:45

Mov. [79] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico/Não informado

20/11/2012, 15:03

Mov. [78] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória

20/11/2012, 13:40

Mov. [77] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória

20/11/2012, 13:38

Mov. [76] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

16/11/2012, 16:51

Mov. [75] - Expedição de: Expedição de/Ofício

14/11/2012, 17:54

Mov. [74] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 61352/2012. Mandado distribuido para o oficial de justiça Joaquim Luiz Barbosa Da Silva/Sorteio

14/11/2012, 12:06

Mov. [73] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N. 61352/2012/Mandado

14/11/2012, 12:06

Mov. [72] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

12/11/2012, 12:53

Mov. [71] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

12/11/2012, 12:53

Mov. [69] - Expedição de: Expedição de/Certidão

12/11/2012, 12:20

Mov. [70] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

12/11/2012, 12:20

Mov. [68] - Despacho: Despacho/Não informado

11/11/2012, 07:27

Mov. [66] - Expedição de: Expedição de/Certidão

07/11/2012, 10:07

Mov. [67] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

07/11/2012, 10:07

Mov. [65] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória

07/11/2012, 10:05

Mov. [64] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Defesa Prévia

07/11/2012, 09:27

Mov. [63] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

05/11/2012, 13:26

Mov. [62] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

05/11/2012, 13:26

Mov. [60] - Expedição de: Expedição de/Certidão

05/11/2012, 12:44

Mov. [61] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

05/11/2012, 12:44

Mov. [59] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória

05/11/2012, 09:12

Mov. [58] - Audiência: Audiência/de Instrução Realizada

22/10/2012, 15:06

Mov. [57] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

17/10/2012, 17:05

Mov. [56] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

17/10/2012, 17:05

Mov. [55] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

17/10/2012, 13:33

Mov. [54] - Expedição de: Expedição de/Certidão

17/10/2012, 13:33

Mov. [53] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória

17/10/2012, 13:19

Mov. [52] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

02/10/2012, 11:48

Mov. [51] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

26/09/2012, 12:00

Mov. [50] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

17/09/2012, 09:02

Mov. [49] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico/Não informado

06/09/2012, 08:04

Mov. [48] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

04/09/2012, 12:57

Mov. [47] - Mandado devolvido: Mandado devolvido/Positivo

30/08/2012, 08:58

Mov. [46] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória

29/08/2012, 12:56

Mov. [45] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

23/08/2012, 11:06

Mov. [44] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória

17/08/2012, 13:39

Mov. [43] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória

17/08/2012, 13:36

Mov. [42] - Expedição de: Expedição de/Mandado

17/08/2012, 13:15

Mov. [41] - Mandado devolvido: Mandado devolvido/Cumprido

15/08/2012, 07:24

Mov. [40] - Audiência: Audiência (Para 22 de Outubro de 2012 às 08:15)/de Instrução Designada

14/08/2012, 15:39

Mov. [39] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

06/08/2012, 16:37

Mov. [38] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

06/08/2012, 16:37

Mov. [36] - Expedição de: Expedição de/Certidão

03/08/2012, 13:32

Mov. [37] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

03/08/2012, 13:32

Mov. [35] - Despacho: Despacho/Não informado

02/08/2012, 09:01

Mov. [33] - Expedição de: Expedição de/Certidão

14/07/2012, 07:44

Mov. [34] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

14/07/2012, 07:44

Mov. [32] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

28/06/2012, 12:23

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

28/06/2012, 12:23

Mov. [29] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Defesa Prévia

28/06/2012, 09:42

Mov. [30] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

28/06/2012, 09:42

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória

28/06/2012, 09:41

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de/Ofício

01/06/2012, 12:02

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos

30/03/2012, 10:38

Mov. [25] - Audiência: Audiência/de Instrução Realizada

29/03/2012, 13:07

Mov. [24] - Expedição de: Expedição de/Certidão

06/03/2012, 16:11

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

16/12/2011, 13:25

Mov. [22] - Expedição de: Expedição de/Certidão

14/12/2011, 07:29

Mov. [21] - Audiência: Audiência (Para 29 de Março de 2012 às 10:00)/de Instrução Designada

10/11/2011, 07:57

Mov. [20] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória

09/11/2011, 14:01

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

07/11/2011, 16:21

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

07/11/2011, 16:21

Mov. [16] - Expedição de: Expedição de/Certidão

07/11/2011, 12:28

Mov. [17] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

07/11/2011, 12:27

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

07/11/2011, 10:04

Mov. [13] - Expedição de: Expedição de/Certidão

28/10/2011, 12:51

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

28/10/2011, 12:51

Mov. [12] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

11/10/2011, 14:42

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

11/10/2011, 14:42

Mov. [10] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

19/05/2011, 08:58

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos

19/05/2011, 08:58

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

13/05/2011, 10:30

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Informações Prestadas

10/05/2011, 11:52

Mov. [6] - Expedição de: Expedição de/Ofício

02/03/2011, 13:16

Mov. [5] - Juntada de: Juntada de/Ofício

09/02/2011, 11:07

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

02/02/2011, 09:31

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1º Juizado Especial Criminal - Vilhena/Sorteio

01/02/2011, 10:13

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

01/02/2011, 10:13

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

01/02/2011, 10:13

SENTENÇA

•14/08/2023, 10:10

SENTENÇA

•05/09/2013, 14:28