Procedimento Comum Cível 7002050-56.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002050-56.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VICTOR ALBUQUERQUE TEIXEIRA PONCIANO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:45

Decorrido prazo de VICTOR ALBUQUERQUE TEIXEIRA PONCIANO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:21

Decorrido prazo de GERALDO SOUZA CANCIO JUNIOR em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:05

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:39

Decorrido prazo de VICTOR ALBUQUERQUE TEIXEIRA PONCIANO em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:39

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 18:20

Juntada de certidão

13/09/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 01:35

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica, Avenida Porto Velho 1579, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Processo: 7002050-56.2022.8.22.0021. AUTOR: V. A. T. P. Advogados do(a) AUTOR: GERALDO SOUZA CANCIO JUNIOR - PI16280, GERALDO SOUZA CANCIO NETO - PI12268, IGOR BRENNO DE SOUSA AZEVEDO COSTA - PI20856 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogados do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 14:17

Transitado em Julgado em 07/09/2023

07/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de GERALDO SOUZA CANCIO JUNIOR em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de IGOR BRENNO DE SOUSA AZEVEDO COSTA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:11

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2023, 10:14

OUTROS DOCUMENTOS

•05/03/2023, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002050-56.2022.8.22.0021. AUTOR: GERALDO SOUZA CANCIO NETO, OAB nº PI12268, GERALDO SOUZA CANCIO JUNIOR, OAB nº PI16280, IGOR BRENNO DE SOUSA AZEVEDO COSTA, OAB nº PI20856 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: V. A. T. P. ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por V. A. T. P., menor representado por sua genitora LENIR TEIXEIRA COELHO PONCIANO em face da AZUL LINHAS AÉREAS. Relata, em síntese, que a companhia aérea cancelou a última de suas conexões, com origem em Recife/RO e destino em Teresina/PI, o que lhe gerou mais de 10 horas de atraso na chegada ao destino. Ao final, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Citada, a parte ré contestou (ID 82924612). Em sua defesa, alega que o atraso decorreu de problemas técnicos imprevisíveis. Aduz, ainda, ter prestado a assistência material em conformidade com a legislação de regência, e realocado a promovente no voo mais próximo. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera (ID 83004672). Réplica impugnatória (ID 84185307). Intimadas para especificarem provas a produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 87544804; 87835195). É o relatório. DECIDO. O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. A controvérsia a ser dirimida por este Juízo consiste em perquirir sobre o cabimento de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento unilateral de voo, com atraso na chegada ao destino. Pois bem. O tema não requer maiores digressões. Consigno, de proêmio, que a relação jurídica entabulada entre as partes se amolda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observado ser a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código Consumerista. Restaram incontroversos nos autos a contratação firmada entre as partes e a recolocação do requerente em outro voo que não o inicialmente adquirido, fato confessado pela própria parte contrária, não dependendo, portanto, de prova (art. 374, II, CPC). Em que pese o atraso de aproximadamente 10h para a chegada ao destino final, a empresa ré logrou êxito em demonstrar que promoveu assistência material adequada, fornecendo alimentação ao consumidor, realocando-o no voo mais próximo (ID 82924612 - págs. 12/13/14). Portanto, a despeito do atraso, reputo cumpridos os termos do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, bem como o que dispõe o art. 741 do Código Civil, que rezam nos seguintes dizeres: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. Não é demais salientar que a moderna jurisprudência do STJ não mais admite presunção de dano moral pelo mero atraso de voo. É dizer, outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso. Nesse sentido, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXSÚMULA 7/STJ. (…) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. (…)(REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Fora o atraso, a parte autora não comprovou qualquer outro dano que tenha sofrido, tampouco demonstrou qualquer violação a direitos de personalidade apto a ensejar o pleito indenizatório. A parte autora também não comprova a perda de compromisso inadiável, reserva em hospedagem, tickets para passeios, aluguel de veículo ou outros elementos que possam ensejar a comprovação do alegado prejuízo de ordem moral. Cumpre mencionar que o acometimento por quadro clínico de TDAH, por si só, não é capaz de ensejar o abalo extrapatrimonial, tendo em vista que tal circunstância, citada de modo genérico, não está associada a nenhum fato concreto relacionado ao dia da viagem. O laudo médico acostado ao ID 76331210, vale frisar, é datado de 27.06.2018, ou seja, quase quatro anos antes da data da viagem. É preciso ter presente que a caracterização do dano moral decorre de circunstâncias concretas capazes de efetivamente lesar o bem jurídico protegido. Ou seja, apenas o cancelamento ou mero atraso de voo, isoladamente, não são suficientes para configurar o dano. Aliada essa constatação à prova da efetiva assistência material, tenho que a improcedência é medida se apresenta como medida de rigor na hipótese dos autos. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com a resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Buritis/RO, 14 de agosto de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Substituto

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de VICTOR ALBUQUERQUE TEIXEIRA PONCIANO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ALBUQUERQUE TEIXEIRA PONCIANO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO SOUZA CANCIO JUNIOR em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ALBUQUERQUE TEIXEIRA PONCIANO em 06/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/09/2023

Decorrido prazo de GERALDO SOUZA CANCIO JUNIOR em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR BRENNO DE SOUSA AZEVEDO COSTA em 06/09/2023 23:59.

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