Cumprimento de sentença 7000751-71.2017.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000751-71.2017.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000751-71.2017.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Requerente JOAO BATISTA SILVA MARIA, CPF nº 87194716291, LINHA C05, MARCO 40 s/n ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) SONIA MARIA DOS SANTOS, OAB nº RO3160 LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS, OAB nº RO3287A Requerido(a) DAIELLE AYUME GIVIGI GUIMARAES DE OLIVEIRA, CPF nº 00639364292, RUA JOÃO PAULO I 177 LIBERDADE - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA RUBENS DE OLIVEIRA MATUSALEM, CPF nº DESCONHECIDO, RUA PADRE ADOLPHO RHOL 793, CASA DE DETENÇÃO OURO PRETO DO OESTE JARDIM BANDEIRANTES - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MAYKON FERREIRA APOLINARIO, CPF nº 08213510950, RUA MONTE VERDE 91, CADEIA PÚBLICA DE CIANORTE CENTRO - 87200-000 - CIANORTE - PARANÁ JUAREZ FLOR DA SILVA, RUA PADRE ADOLPHO RHOL 793, CASA DE DETENÇÃO DE OURO PRETO DO OESTE JARDIM BANDEIRANTES - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA JOÃO BATISTA SILVA MARIA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de MAYCON FERREIRA APOLINÁRIO, DAIELLE AYUME GIVIGI GUIMARÃES DE OLIVEIRA, JUAREZ FLOR DA SILVA e RUBENS DE OLIVEIRA MATUSALEM, qualificados nos autos. Alegou o autor, em suma, que foi contatado por Maycon (1º requerido), sendo que entabulou com o mesmo, na data de 19//10/2016, uma negociação consistente na venda de 110 (cento e dez) cabeças de gado, o qual no mesmo dia compareceu na propriedade do requerente para transporte dos animais, porém o valor ajustado para compra não foi depositado, sendo que neste momento, na companhia de Rubens Matusalém (4º requerido), ofertou um cheque no valor R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais) como pagamento, sendo os semoventes transportados para a fazenda de Juarez Flor (3º requerido). Informou que o cheque apresentado para pagamento era falso e que a companheira de Maycon, Daielle (2ª requerida) após, muita insistência pagou a quantia de R$ 13.983,00 (treze mil, novecentos e oitenta e três reais), e até o momento nada mais recebeu. Requereu assim o julgamento de procedência dos pedidos para que os réus sejam condenados ao pagamento do valor devido, com juros e correção, bem como indenização por danos morais, juntado documentos que embasam a inicial e instrumento de procuração. Daielle Ayume Givigi Guimarães de Oliveira, citada pessoalmente em 05/05/20172 (ID n. 10072277), não apresentou contestação. Maycon Ferreira Apolinário, citado pessoalmente em 08/08/2017 (ID n.14152189), também não apresentou contestação. A petição juntada ao ID n. 15774213, apontou que foram restabelecidas ao autor 91 (noventa e uma) cabeças de gado, prosseguindo o processo em relação as 06 (seis) cabeças remanescentes, que totalizam o valor de R$ 5.967,00 (cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais). Consta dos autos citação de Juarez Flor e Rubens de Oliveira, conforme se verifica do certificado no ID n. 28994399, sendo que Rubens de Oliveira não apresentou contestação. Houve juntada de contestação do requerido Juarez Flor da Silva de ID n. 30074100, trazendo como preliminar a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, e no mérito impugnou todo o alegado pela parte autora. Impugnação a contestação de Juarez, de ID n. 30943906, opondo-se aos argumentos levantados. O juízo designou audiência e foram ouvidas testemunhas. As razões finais foram apresentadas pelo autor de ID n. 59665304, e pelo requerido Juarez Flor da Silva de ID n. 61041518. É o relatório. DECIDO. Precipuamente, quanto a questão preliminar de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda levantada por Juarez Flor e Rubens de Oliveira, a análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Assim, o autor alega que é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, logo, está consubstanciada a condição da ação relativa ao interesse de agir e à legitimidade das partes. Fica, portanto, SUPERADA a preliminar. No que diz respeito ao mérito, cinge-se em saber se há lesividade e ilegalidade cometida em face da parte autora, relativamente a negociação das cabeças de gado, e caso positivo, quem é ou quem são os responsáveis, bem como se houve conduta apta a ensejar indenização por dano moral e dano material. O contrato, conforme a narrativa autoral, se desenvolveu de formar verbal, o que não o desnatura a vista do que dispõe o art. 107 do CC: “Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Bastando apenas para sua existência o cumprimento do disposto no art. 104 do CC: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” O contrato em discussão, validamente existente, dado que se deu por pessoas capazes, o objeto era lícito e a forma não era proibida em lei, porquanto admitida, teve sua perfectibilização através do pagamento mediante cheque, que é título causal, emitido se existente negócio a que se vincula, do contrário, têm-se a invalidade do título por incapacidade de aferição da causa subjacente o que tornaria inválida sua existência. Não sendo o caso dos autos, se considerarmos que houve a efetiva tradição dos semoventes a um dos requeridos. Dessa maneira, tendo por válido e acabado o negócio jurídico, lícito é a parte autora pleitear a sua indenização em razão da não efetivação do pagamento, pois o que se espera de um contrato de compra é venda, após a entrega do bem é a contraprestação ao mesmo, conforme dispõe o art. 481 do CC: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Demonstrado está que os requeridos violaram direito líquido e certo de obter o pagamento pela avença estabelecida mediante a venda de semoventes, reputando-se o ato do mesmo como ilícito o que chama para o caso o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Certo é que negócios jurídicos dessa natureza, efetivam-se mediante a tradição do bem, após a paga do valor avençado, conforme disposição do art. 1267 do CC: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.” Calha dizer ainda que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, ditame imposto no art. 113 do CC: “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.” Boa fé esta que deve ser guarda a todo momento do contrato, vejamos o art. 422 do CC: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Certamente age com ilicitude àquele que descumpre preceito mais comezinho dos negócios jurídicos, qual seja, a boa-fé, ficando patente o dever de indenizar moralmente a parte. A inexistência de vícios no negócio jurídico, mormente ao consentimento, demonstram a sua validade. Nesse sentido: “Negócio jurídico. Vícios de consentimento. A análise do negócio jurídico no plano da validade, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). Ausente prova da existência de qualquer vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, mantém hígida a contratação.” (Apelação 0072510-39.2007.822.0014, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 30/06/2010. Publicado no Diário Oficial em 05/07/2010.) Verificado está o liame causal fazendo com que a responsabilização dos fatos ora narrados sejam imputados aos requeridos, sem exceção, dado que em conluio e unidade de desígnios, atuaram proativamente para a consecução de fim ilícito com obtenção mediante fraude de lucro indevido, não resultando o contrário provada, mesmo diante da oitiva das testemunhas. Tocantemente ao dano material, verifico que há certa peculiaridade a ser analisada, se considerarmos que a parte, iniciou o pleito, requerendo o ressarcimento pela venda de 110 (cento e dez) semoventes, e no curso do processo lhe foram restituídos 91 (noventa e um) semoventes, remanescendo o pedido quanta a indenização pela venda de 06 (seis) semoventes, que perfazem o valor de R$ 5.967,00 (cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais), conforme informação da própria parte autora. Igualmente informado pela mesma é fato de que houve o pagamento a esta da importância de R$ 13.983,00 (treze mil, novecentos e oitenta e três reais), por parte da segunda requerida, o que demonstra que diante do valor remanescente para indenização a título de danos materiais, houve compensação dos valores, motivo pelo qual a parte decaiu neste particular do seu pedido, motivo pelo que o afasto. Quanto ao valor do dano moral sofrido, diante do evidente transtorno suportado, qual seja, caracterizada na angústia de fica sem receber e por tempo indeterminado vultosa quantia referente a venda de grande quantidade de semoventes, bem como considerando o ferimento de valores caros ao direito, adequado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para arbitramento da reparação, próprio para atender o caráter repressivo-pedagógico da reparação, sem enveredar para o enriquecimento ilícito, e para a pacificação do conflito, considerado nesta data (Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento) Inarredável, portanto, o sucesso parcial da demanda. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando os requeridos MAYCON FERREIRA APOLINÁRIO, DAIELLE AYUME GIVIGI GUIMARÃES DE OLIVEIRA, JUAREZ FLOR DA SILVA e RUBENS DE OLIVEIRA MATUSALEM, a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerado nesta data, com atualização monetária e juros de mora a partir desta decisão, DECRETANDO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no artigo 5º, inciso V e X, da CF, art. 186 e art. 927, do CC, art. 487, I, do CPC c/c art 14. do CDC, e considerando a sucumbência recíproca parcial, a parte autora arcará com 20% e a parte requerida arcará com 80% do valor das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, entretanto isento a parte autora em razão do benefício de gratuidade de justiça que ora concedo, tudo nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º. Intime-se para conhecimento. Decorrido o prazo para eventual insurgência, não existindo cumprimento voluntário ou mesmo pedido de execução da sentença, arquive-se o feito. Pratique-se o necessário. Serve a presente de INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO / CITAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 14 de agosto de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JUAREZ FLOR DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYKON FERREIRA APOLINARIO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS DE OLIVEIRA MATUSALEN em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2026.

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(40)