Exibição de Documento ou Coisa Cível 7009802-03.2022.8.22.0014 - TJRO

Exibição de Documento ou Coisa Cível 7009802-03.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 20:41

Decorrido prazo de LUIS ALFREDO POMMER em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:06

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:30

Decorrido prazo de ANDREA NUNES GUIMARAES em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de POMMER REPRESENTACAO AGRICOLA LTDA em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de HUENDEL ROLIM WENDER em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 12:34

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7009802-03.2022.8.22.0014. AUTOR: LUIS ALFREDO POMMER e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: HUENDEL ROLIM WENDER - MT10858/O, VALKIRYA CAMELLO LOPES - MT15157/O REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) REU: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais iniciais remanescentes. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 08:26

Transitado em Julgado em 07/09/2023

07/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de LUIS ALFREDO POMMER em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de HUENDEL ROLIM WENDER em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de VALKIRYA CAMELLO LOPES em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:12

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2023, 10:17

DESPACHO

•27/09/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: POMMER REPRESENTACAO AGRICOLA LTDA, RUA OLIVIO DE LIMA 157-W, SALA 03, 1 ANDAR CENTRO - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, ANDREA NUNES GUIMARAES, RUA CURSINO DO AMARANTE, AP 301 DUQUE DE CAXIAS II - 78043-390 - CUIABÁ - MATO GROSSO, LUIS ALFREDO POMMER, RUA CURSINO DO AMARANTE, AP 301 DUQUE DE CAXIAS II - 78043-390 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DOS AUTORES: HUENDEL ROLIM WENDER, OAB nº DF65975, VALKIRYA CAMELLO LOPES, OAB nº MT15157O REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7009802-03.2022.8.22.0014 Classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível Protocolado em: 20/09/2022 Valor da causa: R$ 1.000,00 Trata-se de ação de exibição de documentos movida por POMMER REPRESENTACAO AGRICOLA LTDA, ANDREA NUNES GUIMARAES, LUIS ALFREDO POMMER em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL visando a apresentação de documentos que demonstrem a integralidade do débito que os requerentes possuem com a requerida. A parte requerida apresentou contestação e, apesar de alegar que os requerentes tinham meios administrativos de obter tais documentos, procedeu a juntada dos mesmos por ocasião da contestação. Intimada, a parte autora refutou os termos da contestação e reiterou o pleito inaugural. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem. Sem a necessidade de ingressar no mérito da existência ou não da negativa administrativa, fato é que a requerida, por ocasião da contestação apresentou documentos que demonstram os débitos dos requerentes. Os requerentes, por sua vez, em sede de impugnação, limitaram-se a discorrer sobre as razões que motivaram a interposição da presente demanda, não trazendo manifestação específica sobre os documentos efetivamente apresentados pela requerida. Diante deste contexto, é de se presumir que os documentos anexados aos autos representam a integralidade do pleito apresentado pelos requerentes e, por consequência, restou caracterizado a perda do objeto, uma vez que, com a apresentação dos documentos pela requerida, não se justifica o prosseguimento da marcha processual, impondo a sua extinção sem julgamento do mérito. Já no que pertine aos honorários de sucumbência, improcede o pedido da parte autora, uma vez que na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados com a peça contestatória. Nestes casos, tem-se que o procedimento não apresentou caráter contencioso, mas sim, eminentemente declaratório, sendo de rigor o afastamento da condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, convindo mencionar as considerações de Humberto Theodoro Júnior sobre o assunto (Curso de Direito Processual Civil Vol. I Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 807): Deferido o pedido exibitório, a parte contrária será intimada na pessoa de seu advogado, pois a lei não exige que o demandado o seja pessoalmente, e terá cinco dias para responder. Se a exibição é feita, encerra-se o incidente, sem se cogitar de verbas sucumbenciais, dada a natureza administrativa do incidente. Pode, porém, o demandado permanecer inerte ou contestar o pedido, afirmando a inexistência do documento ou coisa, ou negando o dever de exibi-los”. Cita-se, a propósito, a jurisprudência dos tribunais brasileiros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Apelação. Ação cautelar de exibição de documento (contrato de empréstimo consignado). Requerimento administrativo prévio. Contestação instruída com o documento pleiteado. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória" ( AgInt no REsp 1757147/SP. Quarta Turma. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 24.08.20). Recurso provido em parte. (TJ-RJ - APL: 00006614020228190054 202200197635, Relator: Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2023) Desse modo, sendo a exibição de documentos a única causa de pedir, não mais subsiste razão para continuidade da presente ação, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que desapareceu a utilidade do pronunciamento jurisdicional. Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com apoio no art. 485, inciso IV, §3º do novo Código Processo Civil, em razão da completa perda do objeto da ação. Sem custas finais. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intime-se. Transitado em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Vilhena, segunda-feira, 14 de agosto de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIS ALFREDO POMMER em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA NUNES GUIMARAES em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de POMMER REPRESENTACAO AGRICOLA LTDA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUENDEL ROLIM WENDER em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/09/2023

Decorrido prazo de LUIS ALFREDO POMMER em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUENDEL ROLIM WENDER em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALKIRYA CAMELLO LOPES em 06/09/2023 23:59.

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