Cumprimento de sentença 7007058-79.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007058-79.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: AGRO PASTORIL SANTA TOSA LTDA - ME, LUIZ GASTALDI JUNIOR ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CLAUDIA SUNARA BEZERRA DE OLIVEIRA COSTA, OAB nº RO7997, PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303A, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087 REQUERIDO: MARCOS ANTONIO SILVA PEREIRA ADVOGADO DO REQUERIDO: MARCOS ANTONIO SILVA PEREIRA, OAB nº RO367A DECISÃO A suspensão da CNH, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRADAÇÃO LEGAL DA PENHORA. SUSPENSÃO DE CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EXTREMA. INVIABILIDADE. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de 'ostentação e luxo', situação não demonstrada no caso concreto.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DE IR E VIR E DE DIREITOS INCOMPATÍVEIS COM A PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. A despeito das dificuldades encontradas para a obtenção do pagamento do crédito, a determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não é medida proporcional e adequada, pois não guarda correlação direta ou lógica com a satisfação da execução.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806909-07.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/11/2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSON NCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSON NCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH do Executado, uma vez que não há comprovação de que este ostenta vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7007058-79.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Espécies de Contratos, Execução Contratual INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Fica a parte exequente intimada para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias, podendo indicar bens à penhora ou requerer a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Porto Velho/RO, 10 de outubro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: AGRO PASTORIL SANTA TOSA LTDA - ME, LUIZ GASTALDI JUNIOR ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CLAUDIA SUNARA BEZERRA DE OLIVEIRA COSTA, OAB nº RO7997, PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303B, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087 REQUERIDO: MARCOS ANTONIO SILVA PEREIRA ADVOGADO DO REQUERIDO: MARCOS ANTONIO SILVA PEREIRA, OAB nº RO367A DECISÃO 1. As partes credoras vindicam a consulta das empresas concessionárias de serviços públicos de água e energia, para localizar o endereço do devedor. Assim, atendendo o comando do artigo 256, § 3º do CPC, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7007058-79.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Espécies de Contratos, Execução Contratual defiro o pedido formulado pelos credores de expedição de ofícios mencionadas na petição de id n. 91810137, devendo a parte autora informar o endereço das mesmas a fim que que possam ser expedidos os ofícios, no prazo de 05 dias. 02. Ficam intimados os credores, a efetuar o recolhimento da taxa prevista no Regimento de Custas do Estado de Rondônia (LEI N. 3.896, DE 24 DE AGOSTO DE 2016), salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. 03. Efetuado o recolhimento, a CPE fica autorizada a efetuar a expedição dos ofícios, devendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao Central Eletrônica de Processamento CPE, no email: 10cí[email protected], no prazo de 15 dias, a partir da ciência do ofício, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Intimem-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. Porto Velho/RO, 3 de julho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ GASTALDI JUNIOR em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGRO PASTORIL SANTA TOSA LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIZ GASTALDI JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGRO PASTORIL SANTA TOSA LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA PEREIRA em 08/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGRO PASTORIL SANTA TOSA LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

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