Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001142-77.2023.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001142-77.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROGELIO GONCALVES, RUA T-44 s/n SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO, OAB nº RO4081A, KARINY JACINTHO BOLDRINI, OAB nº RO11976 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AUTOR: ROGELIO GONCALVES, RUA T-44 s/n SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 7 de agosto de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001142-77.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos Recebe a emenda à inicial. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão do benefício ação de concessão de benefício por incapacidade temporária c/c conversão em benefício por incapacidade permanente com pedido liminar ajuizada por ROGELIO GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Argumenta que é segurado especial do INSS, que atualmente não possui condição de laborar e, por este motivo, requer a incapacidade temporária c/c conversão em benefício por incapacidade permanente. Por fim, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela. Trouxe aos autos procuração e documentos. É o necessário. DECIDO. O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, é a existência ou não de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária, o que restou devidamente comprovado nos autos. Superada tal questão, recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Aprecio, doravante, o pedido liminar. No caso dos autos, o pedido liminar da parte autora reivindica que a Autarquia Requerida seja compelida a promover a imediata implementação do auxílio-doença. A tutela de urgência antecipada serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença a ser proferida no final. O Código de Processo Civil estabelece no art. 300 que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Consoante a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória de urgência pode ter natureza antecipada (art. 303 do CPC) ou cautelar (art. 305 do CPC). No caso dos autos, a parte requerente formula pretensão consistente em tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença são: a) qualidade de segurado da Previdência Social; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença Do exame perfunctório, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito invocado. Em que pese a conclusão dos laudos médicos acostados ao feito, não se pode emergir, de plano, a constatação de que o postulante esteja, atualmente, incapacitada para o labor. Considerando o resultado da perícia do INSS, verifica-se que é necessária a realização de prova pericial nos autos para verificar se a decisão do INSS de não conceder o benefício foi equivocada, não estando suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual da ação ordinária (ajuizamento), a concessão da medida acauteladora. O afirmado na exordial e os documentos juntados com a referida peça não são suficientes para comprovar, a existência de equívoco da perícia médica do INSS. Destarte, o laudo acostado ao presente feito deverá ser corroborado por perícia judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de discussão do benefício em testilha. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ação acidentária. Pretensão de restabelecimento de auxílio-doença. Agravante que trouxe laudos de seus médicos particulares, que não fazem prova inequívoca da incapacidade. Benefício cessado por ato administrativo, o qual se presume legítimo e verdadeiro. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC. Mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21522789320168260000 SP 2152278-93.2016.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 16/08/2016, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2016). Grifos meus. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. Ressalto, contudo, que tal indeferimento pode ser revisto futuramente, em razão da reversibilidade do provimento. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que em todas as ações em trâmite neste juízo em desfavor do INSS os seus representantes legais jamais se fazem presentes, bem como nunca há acordo. Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo a escrivania a prática dos seguintes atos ordinatórios: 1) Considerando que a matéria dos autos necessitam de prova pericial, tendo em vista que nesta localidade não há médicos especialistas, somado ao fato de que São Francisco do Guaporé dispõe atualmente de uma melhor infraestrutura, inclusive com um Hospital Regional ao seu dispor, nomeio o DR. Johnny Silva Rodrigues, CRM-RO 2054, e-mail: [email protected], a fim de que examine pessoalmente a parte requerente e responda aos quesitos formulados. 1.1) Providencie-se o contato por e-mail com o perito, para que designe data, horário e local para a realização da perícia. 2) Deverá este Juízo ser informado do agendamento com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para o fim de possibilitar a intimação das partes e seus patronos. 3) Fixo os seguintes pontos controvertidos da demanda: a) há incapacidade da parte autora em exercer atividade laboral que lhe garanta a subsistência? b) a eventual invalidez da parte requerente é permanente ou temporária? c) a eventual incapacidade a impossibilita de exercer outras atividades diversas daquela antes usualmente exercida? d) a parte requerente cumpre a carência legalmente prevista - recolhimento previdenciário ou tempo de exercício de atividade nos termos do art. 11 c/c 25/26 e 39 da lei n. 9213/91, para concessão do benefício pleiteado? 4) Desde já, fica determinada a intimação do médico designado para o encargo a apresentar laudo no prazo de 10 dias a contar da data do exame, devendo o médico responder aos quesitos. 5) Intime-se a parte autora tão logo seja informado a data do agendamento, para que compareça ao local indicado e, quando da realização da perícia, leve para a análise do médico todos os exames que porventura tenha realizado anteriormente. 6) Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert, bem como, os quesitos do Juízo acima fixados. 7) Consigne-se que a parte requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, quanto ao seu quadro clínico, a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito. 8) Oportunizo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo perito e indiquem assistente técnico, caso queiram e ainda não o tenham feito. 9) Com a juntada do laudo pericial, oportunizo, desde já, o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem-se acerca da perícia realizada. 10) Fixo como remuneração do perito o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pela Justiça Federal, nos termos do art. 25 § ú, da resolução nº 305/2014, após a conclusão definitiva da perícia. Ressalto que os honorários periciais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) uma vez que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do feito, o trabalho será realizado em uma comarca que está localizada em região de difícil acesso e há um número reduzido de profissionais credenciados que realizem o encargo na região do Vale do Guaporé. Caso os honorários sejam fixados em quantia inferior ao estabelecido não haverá interesse dos profissionais em realizar o encargo que lhes é atribuído, o que prejudicará o desenvolvimento do processo, violando, assim o princípio da duração razoável do processo. Por fim, esclareço que os valores fixados em nada violam a resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, uma vez que o juízo deve ponderar os critérios indicados com a excepcionalidade do local, a dificuldade de localização de médicos peritos, a complexidade do trabalho a ser realizado, tornando-se necessário o arbitramento de honorários periciais em valor condizente com o trabalho realizado, assegurando o regular prosseguimento do processo. Assim, ante a importância da perícia para o deslinde da causa, o zelo dos profissionais que atuam na região do Vale do Guaporé, que realizam o encargo em tempo hábil, contribuindo para a duração razoável do processo, a fixação dos honorários periciais na quantia de R$ 500,00 é medida que se impõe. 11) Concluído o laudo pericial e, após a manifestação das partes, providencie o necessário para o devido pagamento do perito. 12) Após a juntada do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação nos presentes autos e para manifestar-se acerca do laudo do expert, no prazo de 30 (trinta) dias. a) No que pertine aos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), o prazo de contestação será em dobro, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do CPC. b) Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. 13) Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista à parte ré, pelo igual prazo de 15 (quinze) dias; 14) Em seguida, intimem-se as partes para que em 05 (cinco) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento da produção da prova. 14.1) Caso haja pedido de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima citado, depositar o rol das testemunhas nos autos. 14.2) Havendo apenas pedido de produção de prova testemunhal pelas partes, tornem os autos conclusos para designar audiência de instrução e julgamento. Registre-se que apenas deve proceder em conformidade com o art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora de do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 14.3) O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10, sendo 03 (três) no máximo para a prova de cada fato – art. 357 § 6º do CPC. 14.4) Caso qualquer das partes apenas junte documentos (prova documental), dê-se vistas a parte contrária para manifestar-se em 05 dias. 15) Cumpridas todas as determinações, não havendo pendências, tornem os autos conclusos para sentença. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Cite-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

15/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 10/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

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