Embargos à Execução 7003324-72.2023.8.22.0004 - TJRO

Embargos à Execução 7003324-72.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 14:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/09/2023, 13:49

Decorrido prazo de JEOVANE PORTELA DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:30

Decorrido prazo de JEOVANE PORTELA DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 16:53

Publicado SENTENÇA em 15/08/2023.

15/08/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003324-72.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente LUCIMAR LEOPOLDINA DAMATTA, CPF nº 68844190249 Advogado(a) JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A Requerido(a) JEOVANE PORTELA DE SOUZA, CPF nº 47865504268, RUA ERCA DE QUEIROZ 80 JARDIM AEROPORTO 1 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de embargos monitórios opostos por LUCIMAR LEOPOLDINA DAMATTA contra JEOVANE PORTELA DE SOUZA. Narrou a embargante, em resumo, que o cheque que embasa a ação monitória foi extraviado no ano de 2018 e que a parte embargada nunca tentou contato para confirmar a emissão do cheque ou realizar cobrança. Afirmou que não firmou negócio jurídico com a parte embargada, razão pela qual não há débito a ser quitado, pleiteando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 702 do CPC determina que: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. A lei processual é clara ao determinar que a oposição de embargos monitórios ocorra nos próprios autos, de modo que a distribuição dos embargos em autos apartados constitui um vício formal. Todavia, tal irregularidade não pode, por si só, impedir o exame da defesa da parte, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, considerando a ausência de prejuízo, bem como os princípios da instrumentalidade das formas, fungibilidade, efetividade, economia processual e cooperação, a inicial deverá ser juntada aos autos da ação monitória para análise naquele feito. No mesmo norte o entendimento do TJRO, vejamos: Apelação cível. Embargos à ação monitória. Autos apartados. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade. Sentença anulada. Juntada na ação monitória. Regular processamento. Em observância ao princípio da instrumentalidade e da fungibilidade, estando os embargos monitórios tempestivos e com clara intenção de apresentar defesa, devem ser recebidos como resposta à ação monitória e, com isso, analisados pelo juízo a quo. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009033-95.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/03/2019 Registro que em análise aos autos principais verifica-se que a embargante foi citada em 1/8/2023, razão pela qual a presente defesa é tempestiva. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Sem prejuízo das determinações supra, vislumbra-se que a embargante pleiteou pelos benefícios da justiça gratuita, informando ser servidora pública, todavia, não apresentou seus rendimentos. É certo que a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade judiciária. Deste modo, translade-se cópia da presente para os autos principais e, naquele feito: a) Intime-se a embargante para, em até 15 dias, juntar aos autos comprovante de renda, bem como outros documentos que comprovem a impossibilidade de recolhimento das custas sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento da benesse; b) Intime-se a parte embargada para, em até 15 dias, manifesta-se em relação aos embargos. Pratique-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Ouro Preto do Oeste/RO, 14 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 10:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 07:51

Conclusos para despacho

11/08/2023, 14:15

Distribuído por dependência

11/08/2023, 14:15

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2023, 10:32

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JEOVANE PORTELA DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEOVANE PORTELA DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Distribuído por dependência