Monitória 7048346-65.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7048346-65.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGLAEE CHRISTINA DENNY DA COSTA ADVOGADO DO AUTOR: LENIERTAN MARIANO, OAB nº RO380A REU: MIGUEL NORONHA SOUZA, PAULO SEVERINO DOS SANTOS, SIRLEI SOUZA LIMA EIRELI REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7048346-65.2023.8.22.0001 Classe Monitória Assunto Pagamento Vistos. Determinada a emenda à petição inicial, a parte requerente, devidamente intimada, não cumpriu a ordem a contento. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do mesmo dispositivo legal ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de quinze dias. O parágrafo único do mesmo artigo, determina que se a parte não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ressoa neste sentido a jurisprudência dominante, consoante teor do seguinte julgado: EMENTA. Emenda à inicial. Intimação. Inércia. Indeferimento da inicial. A ausência de cumprimento da intimação para emenda à inicial, impõe o indeferimento da petição, ante a inércia do autor. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ/RO - 1ª Câmara Cível. Data do julgamento: 04/08/2015. 0000814-06.2012.8.22.0001 – Apelação. Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho. Os desembargadores Sansão Saldanha e Moreira Chagas acompanharam o voto do relator.) Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora em promover ato que lhe foi determinado, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I combinado com o art. 321, Parágrafo único, ambos do CPC. Deixo de condenar em honorários de sucumbência por não ter-se formado relação processual. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Porto Velho, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO SEVERINO DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL NORONHA SOUZA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEI SOUZA LIMA EIRELI em 22/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGLAEE CHRISTINA DENNY DA COSTA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEI SOUZA LIMA EIRELI em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL NORONHA SOUZA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SEVERINO DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEI SOUZA LIMA EIRELI em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL NORONHA SOUZA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SEVERINO DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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