Execução de Título Extrajudicial 7049962-75.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7049962-75.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7049962-75.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Polo Passivo: ANA EVELIN ALMEIDA LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - MEem face de EXECUTADO: ANA EVELIN ALMEIDA LIMA Foram realizadas diversas tentativas de citação, inclusive tendo o Exequente indicado novo endereço, todavia, as diligências restaram infrutíferas. Conforme se observa dos autos, a parte exequente não obteve êxito na localização da Executada para satisfação do crédito exequendo. Com isso, tem-se que o processo deve ser extinto conforme determina o artigo 53 da 9.099/95 e a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme se verifica abaixo: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Apelação cível. Ação Monitória. Citação. Ausência. Extinção do processo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso desprovido. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033939-25.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/09/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de ação de Título Extrajudicial formulada por Ante o exposto, com fulcro no artigo 53,§ 4º da Lei dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito e, por consequência, DETERMINO o arquivamento destes autos. Advirto que o processo não será desarquivado, devendo a parte promover novo processo de execução de título extrajudicial, tão logo consiga melhor diligenciar e obter endereço atualizado do devedor, assim como bens passíveis de penhora. Isento de custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA EVELIN ALMEIDA LIMA em 12/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Publicado SENTENÇA em 26/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ANA EVELIN ALMEIDA LIMA em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

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