Execução Fiscal 0000632-17.2012.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 895,65

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

CLAUDIO RAMOS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

CLAUDIO RAMOS DA SILVA

CPF

Reu

ELIS REGINA DORE GONCALVES

CPF

Reu

EVIDENCIA AGENCIA E PRODUTORA LTDA ME

Reu

RAMOS & DORE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 18:06

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 08:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/05/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:23

Determinado o arquivamento definitivo

30/04/2025, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2025, 12:23

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 14:11

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:13

Juntada de certidão

07/02/2025, 09:56

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 06/01/2025 23:59.

04/02/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 13:45

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 18:06

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 08:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/05/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:23

Documentos

PETIÇÃO

•23/06/2025, 18:06

DECISÃO

•30/04/2025, 12:23

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legal

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Determinado o arquivamento definitivo

30/04/2025, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2025, 12:23

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 14:11

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:13

Juntada de certidão

07/02/2025, 09:56

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 06/01/2025 23:59.

04/02/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 13:45

Declarada decadência ou prescrição

28/10/2024, 13:44

Decorrido prazo de CLAUDIO RAMOS DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de ELIS REGINA DORE GONCALVES em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:08

Conclusos para decisão

02/07/2024, 07:06

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:34

Decorrido prazo de CLAUDIO RAMOS DA SILVA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ELIS REGINA DORE GONCALVES em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de RAMOS & DORE LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 00:00

Publicado CITAÇÃO em 02/04/2024.

02/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

01/04/2024, 06:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 06:13

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:39

Decorrido prazo de RAMOS & DORE LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:31

Conclusos para despacho

14/09/2023, 08:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/09/2023, 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de RAMOS & DORE LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 02:32

Publicado DESPACHO em 15/08/2023.

15/08/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0000632-17.2012.8.22.0002. AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES REU: RAMOS & DORE LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. 1.O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade a tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. 1.1. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as ações de execuções fiscais dos Municípios e do Estado, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. 1.2. Ante o exposto, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, antes de deliberar sobre o pedido retro intimem-se as partes (Executado na pessoa de seu CURADOR ESPECIAL - Defensoria Pública), para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto o interesse na tramitação do feito perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Registro que o silêncio importará em anuência tácita. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com anuência expressa, remetam-se os autos, ao revés, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,14 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2023, 11:12

Conclusos para despacho

14/07/2023, 07:48

Processo Desarquivado

14/07/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 12:33

Arquivado Definitivamente

21/05/2023, 20:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:45

Processo Desarquivado

27/04/2023, 14:32

Juntada de certidão

27/04/2023, 14:31

Decorrido prazo de RAMOS & DORE LTDA - ME em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:39

Decorrido prazo de RAMOS & DORE LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:08

Juntada de certidão

18/04/2023, 12:38

Publicado DESPACHO em 19/04/2023.

18/04/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2023, 01:46

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 15:56

Juntada de certidão

17/04/2023, 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/04/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 10:53

Conclusos para despacho

12/04/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 13:14

Publicado DESPACHO em 31/03/2023.

30/03/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 01:52

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/03/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:03

Conclusos para decisão

20/03/2023, 12:26

Processo Desarquivado

17/03/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:20

Arquivado Provisoramente

03/03/2023, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:44

Juntada de certidão

06/02/2023, 15:10

Decorrido prazo de RAMOS & DORE LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:19

Juntada de certidão

26/01/2023, 07:42

Decorrido prazo de RAMOS & DORE LTDA - ME em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:25

Decorrido prazo de RAMOS & DORE LTDA - ME em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:26

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

16/01/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/01/2023, 01:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 19:41

Conclusos para despacho

11/01/2023, 12:25

Juntada de certidão

11/01/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 11:03

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

10/01/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/01/2023, 01:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 12:45

Conclusos para despacho

15/12/2022, 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/12/2022, 12:23

Publicado DESPACHO em 16/12/2022.

15/12/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2022, 00:59

Declarada incompetência

14/12/2022, 03:47

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 03:47

Determinada a redistribuição dos autos

14/12/2022, 03:46

Conclusos para despacho

30/11/2022, 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/11/2022, 10:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/11/2022, 10:38

Decorrido prazo de RAMOS & DORE LTDA - ME em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 16:17

Publicado DESPACHO em 31/10/2022.

27/10/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2022, 08:28

Conclusos para despacho

24/10/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 09/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/08/2022, 11:43

Conclusos para despacho

03/08/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/05/2022, 11:04

Conclusos para decisão

04/05/2022, 13:11

Processo Desarquivado

26/04/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 03:22

Arquivado Provisoriamente

08/08/2018, 12:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2018, 12:40

Conclusos para julgamento

03/08/2018, 12:04

Conclusos para despacho

01/08/2018, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/07/2018 23:59:59.

20/07/2018, 03:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 06:15

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/03/2018 23:59:59.

06/03/2018, 04:36

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2018, 10:52

Conclusos para decisão

02/03/2018, 08:52

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 10:06

Juntada de certidão

15/02/2018, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2017, 10:22

Conclusos para decisão

23/11/2017, 17:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 17:47

Distribuído por migração de sistemas

09/11/2017, 08:18

CERTIDÃO

•07/02/2025, 09:56

SENTENÇA

•07/02/2025, 09:56

PETIÇÃO

•13/12/2024, 17:38

SENTENÇA

•28/10/2024, 13:45

SENTENÇA

•28/10/2024, 13:44

DECISÃO

•24/03/2024, 11:08

DESPACHO

•14/08/2023, 11:12

DESPACHO

•17/04/2023, 10:53

DESPACHO

•28/03/2023, 15:03

DESPACHO

•12/01/2023, 19:41

DESPACHO

•09/01/2023, 12:45

DESPACHO

•14/12/2022, 03:46

DESPACHO

•26/10/2022, 08:28

Todos os documentos(21)

PETIÇÃO

•23/06/2025, 18:06

DECISÃO

•30/04/2025, 12:23

CERTIDÃO

•07/02/2025, 09:56

SENTENÇA

•07/02/2025, 09:56

PETIÇÃO

•13/12/2024, 17:38

SENTENÇA

•28/10/2024, 13:45

SENTENÇA

•28/10/2024, 13:44

DECISÃO

•24/03/2024, 11:08

DESPACHO

•14/08/2023, 11:12

DESPACHO

•17/04/2023, 10:53

DESPACHO

•28/03/2023, 15:03

DESPACHO

•12/01/2023, 19:41

DESPACHO

•09/01/2023, 12:45

DESPACHO

•14/12/2022, 03:46

DESPACHO

•26/10/2022, 08:28

DESPACHO

•16/08/2022, 11:42

DECISÃO

•24/05/2022, 11:04

DECISÃO

•07/08/2018, 12:40

DECISÃO

•02/03/2018, 10:52

OUTROS DOCUMENTOS

•15/02/2018, 10:02

DESPACHO

•13/12/2017, 10:22