Interdito Proibitório 7003418-84.2023.8.22.0015 - TJRO

Interdito Proibitório 7003418-84.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 06:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/09/2023, 09:50

Decorrido prazo de JOSE FELICIANO DA SILVA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de JOSE FELICIANO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

10/09/2023, 18:53

Decorrido prazo de JOSE FELICIANO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:14

Publicado SENTENÇA em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003418-84.2023.8.22.0015 Classe Interdito Proibitório Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente ESMERALDA SOUZA TOBIAS, CPF nº 28575709291, AV. PIMENTA BUENO 906 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO DE OLIVEIRA TOBIAS, CPF nº 09622020291 Advogado(a) SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A Requerido(a) JOSE FELICIANO DA SILVA, CPF nº 42260183204, AV. TOUFIC MELHEM BOUCHABKI 2495 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCO DE OLIVEIRA TOBIAS E ESMERALDA SOUZA TOBIAS, em face de JOSÉ FELICIANO DA SILVA. Os autores foram intimados a emendar a inicial no prazo legal sob pena indeferimento, para retificar o valor da causa para o valor atual do imóvel, bem como para comprovar o recolhimento das custas iniciais, inclusive complementando-o, se o caso, após a retificação do valor da causa. Em manifestação de ID 95028684, os autores indicam como valor da causa o importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) sem qualquer comprovação de que este é o valor venal do imóvel ao qual se busca o interdito proibitório, apresentam suposto comprovante de pagamento da complementação das custas iniciais, não comprovando o efetivo pagamento da primeira guia juntada aos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Como dito no despacho determinando a emenda à inicial, nas ações possessórias, como é o presente caso, considerando que o NCPC não é expresso quanto ao valor da causa, para a correta atribuição do valor da demanda, segundo a jurisprudência do STJ, deve ser levado em consideração o valor econômico sobre o qual o autor terá vantagem, caso seja acolhida a sua pretensão. Ainda, não foi apresentado nos autos qualquer documento que comprove o valor do imóvel objeto da ação (como cópia do ITR referente ao ano da distribuição da ação, por exemplo), sendo dado à causa, ao que parece, valor imaginário. E não obstante, mesmo tendo sido alertados de que o documento de ID 94510182 não comprova o pagamento das custa iniciais, ainda que sobre o valor incorreto da causa, os requerentes não apresentaram comprovante de pagamento do boleto de custas. Em consulta ao sistema de controle de custas, verifico que tanto a primeira guia (ID 94510182), quanto a guia de recolhimento do que seria a complementação de custas iniciais (ID 95029901) estão com situação pendente de pagamento, o que ratifica que o documento de "comprovante de solicitação de pagamento de conta" apresentado pelos autores não são hábeis a demonstrar o pagamento das custas iniciais. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial para retificação do valor da causa de acordo com o valor do imóvel, bem como comprovação de recolhimento de custas iniciais, deve a petição inicial ser indeferida e cancelada a distribuição do feito, nos termos do artigo 330, IV e art. 290 do ambos do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, assim disciplina o artigo 290, do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A jurisprudência do Tribunal de Justiça dos Estado de Rondônia, encontra-se consolidada nesse sentido, vejamos: Apelação cível. Embargos de Terceiro. Determinação emenda. Gratuidade. Desistência. Cancelamento da distribuição. Pagamento de custas. Impossibilidade. Recurso Provido. Não citada a parte contrária e sendo formulado pedido de desistência da ação por alegada impossibilidade de recolhimento das custas processuais, há de ser cancelada a distribuição do feito e afastada a imposição do pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 290 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001342-97.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/07/2021 E ainda: Apelação cível. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento inicial. Cancelamento de distribuição. Recurso provido. Considerando a inércia da parte autora em recolher as custas iniciais após o indeferimento da gratuidade, deve ser cancelada a distribuição, razão pela qual não é cabível a condenação ao pagamento das despesas processuais. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016298-89.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 24/11/2021 A matéria também foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento REsp 1906378/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e cancelo a distribuição do feito, com fulcro no art. 290, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Sem custas processuais, ante a aplicação do art. 290 do CPC. Publicada e registrada automaticamente. Intimada a parte autora, através de seus patronos, pelo DJE. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de agosto de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

Indeferida a petição inicial

24/08/2023, 13:23

Indeferida a petição inicial

24/08/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:23

Conclusos para decisão

24/08/2023, 07:57

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

23/08/2023, 15:17

Publicado DESPACHO em 15/08/2023.

15/08/2023, 02:35

Documentos

SENTENÇA

•24/08/2023, 13:23

SENTENÇA

•24/08/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003418-84.2023.8.22.0015 Classe Interdito Proibitório Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente ESMERALDA SOUZA TOBIAS, CPF nº 28575709291, AV. PIMENTA BUENO 906 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO DE OLIVEIRA TOBIAS, CPF nº 09622020291 Advogado(a) SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A Requerido(a) JOSE FELICIANO DA SILVA, CPF nº 42260183204, AV. TOUFIC MELHEM BOUCHABKI 2495 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCO DE OLIVEIRA TOBIAS E ESMERALDA SOUZA TOBIAS, em face de JOSÉ FELICIANO DA SILVA. Os autores foram intimados a emendar a inicial no prazo legal sob pena indeferimento, para retificar o valor da causa para o valor atual do imóvel, bem como para comprovar o recolhimento das custas iniciais, inclusive complementando-o, se o caso, após a retificação do valor da causa. Em manifestação de ID 95028684, os autores indicam como valor da causa o importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) sem qualquer comprovação de que este é o valor venal do imóvel ao qual se busca o interdito proibitório, apresentam suposto comprovante de pagamento da complementação das custas iniciais, não comprovando o efetivo pagamento da primeira guia juntada aos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Como dito no despacho determinando a emenda à inicial, nas ações possessórias, como é o presente caso, considerando que o NCPC não é expresso quanto ao valor da causa, para a correta atribuição do valor da demanda, segundo a jurisprudência do STJ, deve ser levado em consideração o valor econômico sobre o qual o autor terá vantagem, caso seja acolhida a sua pretensão. Ainda, não foi apresentado nos autos qualquer documento que comprove o valor do imóvel objeto da ação (como cópia do ITR referente ao ano da distribuição da ação, por exemplo), sendo dado à causa, ao que parece, valor imaginário. E não obstante, mesmo tendo sido alertados de que o documento de ID 94510182 não comprova o pagamento das custa iniciais, ainda que sobre o valor incorreto da causa, os requerentes não apresentaram comprovante de pagamento do boleto de custas. Em consulta ao sistema de controle de custas, verifico que tanto a primeira guia (ID 94510182), quanto a guia de recolhimento do que seria a complementação de custas iniciais (ID 95029901) estão com situação pendente de pagamento, o que ratifica que o documento de "comprovante de solicitação de pagamento de conta" apresentado pelos autores não são hábeis a demonstrar o pagamento das custas iniciais. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial para retificação do valor da causa de acordo com o valor do imóvel, bem como comprovação de recolhimento de custas iniciais, deve a petição inicial ser indeferida e cancelada a distribuição do feito, nos termos do artigo 330, IV e art. 290 do ambos do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, assim disciplina o artigo 290, do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A jurisprudência do Tribunal de Justiça dos Estado de Rondônia, encontra-se consolidada nesse sentido, vejamos: Apelação cível. Embargos de Terceiro. Determinação emenda. Gratuidade. Desistência. Cancelamento da distribuição. Pagamento de custas. Impossibilidade. Recurso Provido. Não citada a parte contrária e sendo formulado pedido de desistência da ação por alegada impossibilidade de recolhimento das custas processuais, há de ser cancelada a distribuição do feito e afastada a imposição do pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 290 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001342-97.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/07/2021 E ainda: Apelação cível. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento inicial. Cancelamento de distribuição. Recurso provido. Considerando a inércia da parte autora em recolher as custas iniciais após o indeferimento da gratuidade, deve ser cancelada a distribuição, razão pela qual não é cabível a condenação ao pagamento das despesas processuais. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016298-89.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 24/11/2021 A matéria também foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento REsp 1906378/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e cancelo a distribuição do feito, com fulcro no art. 290, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Sem custas processuais, ante a aplicação do art. 290 do CPC. Publicada e registrada automaticamente. Intimada a parte autora, através de seus patronos, pelo DJE. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de agosto de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003418-84.2023.8.22.0015 Classe Interdito Proibitório Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente ESMERALDA SOUZA TOBIAS, CPF nº 28575709291, AV. PIMENTA BUENO 906 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO DE OLIVEIRA TOBIAS, CPF nº 09622020291 Advogado(a) SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A Requerido(a) JOSE FELICIANO DA SILVA, CPF nº 42260183204, AV. TOUFIC MELHEM BOUCHABKI 2495 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda. No caso dos autos, trata-se de ação de interdito proibitório, na qual pretendem os autores discutirem a posse de imóvel rural, conforme se extrai da petição inicial. Nas ações possessórias, como é o presente caso, considerando que o NCPC não é expresso quanto ao valor da causa, para a correta atribuição do valor da demanda, segundo a jurisprudência do STJ, deve ser levado em consideração o valor econômico sobre o qual o autor terá vantagem, caso seja acolhida a sua pretensão. Não verifico nos autos a juntada de qualquer documento que possa identificar o atual valor do imóvel objeto da ação. E no documento de ID 94510181 - pág. 5-12, datado em 05/11/1999, há menção de que a quota parte dos demais herdeiros do imóvel correspondia, à época, ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que somente se atualizados (sem levar em consideração o valor do hectare na região), certamente já ultrapassariam o valor indicado como sendo o da causa na petição inicial. Desta forma, fica a parte autora intimada para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze dias), a fim de retificar o valor dado à causa, adequando-o para a pretensão econômica buscada, qual seja, o valor do imóvel objeto de discussão. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas processuais sobre o valor da causa adequado, complementando o valor após a alteração, se o caso. Registro que o documento de ID 94510182 não comprova o efetivo pagamento das custas judiciais, haja vista que trata-se de comprovante de solicitação de pagamento e não da efetivação deste. Após, com ou sem manifestação da parte autora, tornem-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOSE FELICIANO DA SILVA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FELICIANO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE FELICIANO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Indeferida a petição inicial

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

Publicado DESPACHO em 15/08/2023.

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