Execução Fiscal 0038879-37.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0038879-37.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:07

Decorrido prazo de RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:31

Decorrido prazo de RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA - ME - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7708, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0038879-37.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA - ME, para recebimento do crédito tributário descrito nas CDAs nº 17685/2007, 17686/2007, 17687/2007, 17688/2007, 17689/2007. Decretada a prescrição da CDA n. 17685/2007. Rejeitada a exceção de pré-executividade que defendia a ocorrência da prescrição intercorrente. Determinado o levantamento dos valores obtidos mediante penhora no toso dos autos n. 0023370-70.2010.8.22.0001, em trâmite na 2ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, e adimplido o débito principal, as custas e os honorários. O Município requer suspensão do feito para baixa das CDAs junto à SEMFAZ. Contudo, tal providência é meramente administrativa e incumbe tão somente ao exequente tomá-la, independentemente do trâmite deste feito. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Dispenso o prazo recursal. Havendo constrições ou gravames administrativos, libere-se. Custas e honorários pagos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as baixas de estilo. Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 07:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/08/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 07:48

Publicado SENTENÇA em 15/08/2023.

15/08/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA - ME - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7708, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0038879-37.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA - ME, para recebimento do crédito tributário descrito nas CDAs nº 17685/2007, 17686/2007, 17687/2007, 17688/2007, 17689/2007. Decretada a prescrição da CDA n. 17685/2007. Rejeitada a exceção de pré-executividade que defendia a ocorrência da prescrição intercorrente. Determinado o levantamento dos valores obtidos mediante penhora no toso dos autos n. 0023370-70.2010.8.22.0001, em trâmite na 2ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, e adimplido o débito principal, as custas e os honorários. O Município requer suspensão do feito para baixa das CDAs junto à SEMFAZ. Contudo, tal providência é meramente administrativa e incumbe tão somente ao exequente tomá-la, independentemente do trâmite deste feito. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Dispenso o prazo recursal. Havendo constrições ou gravames administrativos, libere-se. Custas e honorários pagos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as baixas de estilo. Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/08/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2023, 11:13

DESPACHO

•25/04/2023, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA - ME - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7708, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0038879-37.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA - ME, para recebimento do crédito tributário descrito nas CDAs nº 17685/2007, 17686/2007, 17687/2007, 17688/2007, 17689/2007. Decretada a prescrição da CDA n. 17685/2007. Rejeitada a exceção de pré-executividade que defendia a ocorrência da prescrição intercorrente. Determinado o levantamento dos valores obtidos mediante penhora no toso dos autos n. 0023370-70.2010.8.22.0001, em trâmite na 2ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, e adimplido o débito principal, as custas e os honorários. O Município requer suspensão do feito para baixa das CDAs junto à SEMFAZ. Contudo, tal providência é meramente administrativa e incumbe tão somente ao exequente tomá-la, independentemente do trâmite deste feito. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Dispenso o prazo recursal. Havendo constrições ou gravames administrativos, libere-se. Custas e honorários pagos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as baixas de estilo. Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA - ME - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7708, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0038879-37.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA - ME, para recebimento do crédito tributário descrito nas CDAs nº 17685/2007, 17686/2007, 17687/2007, 17688/2007, 17689/2007. Decretada a prescrição da CDA n. 17685/2007. Rejeitada a exceção de pré-executividade que defendia a ocorrência da prescrição intercorrente. Determinado o levantamento dos valores obtidos mediante penhora no toso dos autos n. 0023370-70.2010.8.22.0001, em trâmite na 2ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, e adimplido o débito principal, as custas e os honorários. O Município requer suspensão do feito para baixa das CDAs junto à SEMFAZ. Contudo, tal providência é meramente administrativa e incumbe tão somente ao exequente tomá-la, independentemente do trâmite deste feito. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Dispenso o prazo recursal. Havendo constrições ou gravames administrativos, libere-se. Custas e honorários pagos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as baixas de estilo. Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

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