Execução Fiscal 7001434-39.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7001434-39.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de K. VOLT ENGENHARIA LTDA - EPP em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de K. VOLT ENGENHARIA LTDA - EPP em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 07:21

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 07:20

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/08/2023, 07:19

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 07:18

Publicado SENTENÇA em 17/08/2023.

17/08/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001434-39.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: K. VOLT ENGENHARIA LTDA - EPP, CNPJ nº 11259711000100, RUA MARANHÃO 1955 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-136 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.216,54 SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VILHENA contra EXECUTADO: K. VOLT ENGENHARIA LTDA - EPP, CNPJ nº 11259711000100. As partes entabularam acordo de parcelamento da dívida fiscal, através do qual o executado se comprometeu a realizar a quitação do débito em 6 (seis) parcelas mensais, conforme Id.94604597 Assim, pleitearam pela suspensão do feito. É, essencialmente, o relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o Novo Código de Processo Civil consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição. A conciliação, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Sob tal premissa, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando o Cartório e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigia os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo: Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes ao id. 94604597 a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, por conseguinte, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 16 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 16:39

Homologada a Transação

16/08/2023, 16:39

Conclusos para despacho

16/08/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 11:22

Publicado DESPACHO em 15/08/2023.

15/08/2023, 02:33

Documentos

SENTENÇA

•16/08/2023, 16:39

DESPACHO

•14/08/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001434-39.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: K. VOLT ENGENHARIA LTDA - EPP, CNPJ nº 11259711000100, RUA MARANHÃO 1955 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-136 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.216,54 SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VILHENA contra EXECUTADO: K. VOLT ENGENHARIA LTDA - EPP, CNPJ nº 11259711000100. As partes entabularam acordo de parcelamento da dívida fiscal, através do qual o executado se comprometeu a realizar a quitação do débito em 6 (seis) parcelas mensais, conforme Id.94604597 Assim, pleitearam pela suspensão do feito. É, essencialmente, o relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o Novo Código de Processo Civil consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição. A conciliação, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Sob tal premissa, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando o Cartório e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigia os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo: Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes ao id. 94604597 a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, por conseguinte, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 16 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001434-39.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: K. VOLT ENGENHARIA LTDA - EPP, CNPJ nº 11259711000100, RUA MARANHÃO 1955 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-136 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.216,54 DESPACHO É sabido que o excesso de processos paralisados geram um passivo de congestionamento ao sistema do PJE e traduz para a sociedade uma imagem de lentidão na solução e exaurimento da prestação jurisdicional por parte da unidade judiciária. A vista disso, com intuito organizar e baixar o acervo de processos congestionados no arquivo em suspensão por parcelamento da dívida fiscal, será necessário que se adote uma conduta cooperativa entre as partes e o juízo. E para isso, vislumbro na homologação judicial do parcelamento da dívida um meio processual legítimo de extinguir o processo resguardando os interesses das partes, principalmente do credor, visto que lhe será constituído um título judicial passível de exigibilidade por intermédio do cumprimento da sentença caso decorra o executado em inadimplemento da dívida no prazo da prescrição quinquenal. Assim, por intermédio da publicação automática fica o exequente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o documento do acordo, parcelamento, confissão da dívida ou certidão de adimplemento da obrigação, para que seja sobre ele lançada a homologação do juízo e, por conseguinte extinto o processo com constituição de executivo título judicial ou pelo pagamento. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 14 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo:

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de K. VOLT ENGENHARIA LTDA - EPP em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de K. VOLT ENGENHARIA LTDA - EPP em 21/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 15/08/2023.

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