Petição Criminal 0001490-85.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Fato AtípicoDIREITO PENALPetição Criminal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO-RO

Autor

ASSOCIACAO DE APOIO AO CONDENADO APAC

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO

OAB/RO 235·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO-RO

Autor

ASSOCIACAO DE APOIO AO CONDENADO APAC

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS CONDENADOS - AAC

CNPJ

Reu

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 13:40

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 09:19

Juntada de certidão

29/11/2023, 09:17

Indeferido o pedido de #Oculto#

29/11/2023, 08:14

Conclusos para decisão

09/10/2023, 08:56

Juntada de Petição de parecer

05/10/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:59

Processo Desarquivado

22/09/2023, 13:57

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS CONDENADOS - AAC em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:32

Decorrido prazo de CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:32

Decorrido prazo de Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno-ro em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:27

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 10:37

Publicado DECISÃO em 15/08/2023.

15/08/2023, 02:27

Todas as movimentações(54)

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 13:40

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 09:19

Juntada de certidão

29/11/2023, 09:17

Indeferido o pedido de #Oculto#

29/11/2023, 08:14

Documentos

DECISÃO

•29/11/2023, 08:14

DECISÃO

•14/08/2023, 11:42

Conclusos para decisão

09/10/2023, 08:56

Juntada de Petição de parecer

05/10/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:59

Processo Desarquivado

22/09/2023, 13:57

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS CONDENADOS - AAC em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:32

Decorrido prazo de CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:32

Decorrido prazo de Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno-ro em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:27

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 10:37

Publicado DECISÃO em 15/08/2023.

15/08/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO-RO, CNPJ nº DESCONHECIDO DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] 0001490-85.2016.8.22.0009 Trata-se de petição criminal para apuração de prestação de contas da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – AACC, a qual recebeu valores destinados da execução penal. Ocorre que, a Associação não procedeu com a prestação de contas ou devolução dos valores recebidos. O Ministério Público manifestou-se pela exclusão da associação do cadastro de entidades beneficiadas (ID 93263085). Decido. Ante ao exposto, DEFIRO o pleito Ministerial e DETERMINO A exclusão da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – AACC do cadastro de entidades beneficiadas. Proceda o cartório com os registros inerentes, expedindo-se o necessário No mais, não havendo outras pendências arquivem-se os autos. Serve de Ofício à entidade requerente para ciência. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Pimenta Bueno, segunda-feira, 14 de agosto de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:25

Juntada de certidão

14/08/2023, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 11:42

Conclusos para decisão

13/07/2023, 12:17

Juntada de Petição de parecer

13/07/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:16

Juntada de certidão

27/06/2023, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2023, 14:59

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:02

Conclusos para decisão

17/02/2023, 13:05

Juntada de Petição de parecer

17/02/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 08:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS CONDENADOS - AAC em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:52

Mandado devolvido sorteio

16/12/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 09:42

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2022, 10:20

Conclusos para decisão

11/05/2022, 10:33

Juntada de Petição de outras peças

11/05/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 11:21

Juntada de certidão

04/05/2022, 11:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS CONDENADOS - AAC em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:18

Mandado devolvido sorteio

28/04/2022, 15:22

Juntada de Petição de diligência

28/04/2022, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2022, 14:03

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 03:40

Publicado CERTIDÃO em 04/05/2021.

03/05/2021, 03:40

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 08:11

Distribuído por migração de sistemas

26/04/2021, 15:48

DECISÃO

•22/02/2023, 14:59

DECISÃO

•24/11/2022, 10:20