Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000907-80.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000907-80.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7000907-80.2022.8.22.0005. autora: REQUERENTE: WELLINGTON MARTONIS CARDOZO, RUA ITÁLIA 82 JARDIM DAS SERINGUEIRAS - 76913-436 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: REQUERIDOS: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA 1- autora: a) existência de moléstia grave: mediante laudo/receituário subscritos por médicos em exercício no SUS, a necessidade da dispensação dos insumos médicos hospitalares; b) hipossuficiência financeira: a falta de recurso financeiro para arcar ela mesma com as despesas correlatas (parte assistida por Defensor Público ou Ministério Público) e; c) necessidade de intervenção estatal: a omissão do(s) réu(s) em lhe fornecê-lo(s). É a Jurisprudência: e. S.T.J. - RMS 28338 MG 2008/0264291-1 e STF - RE- AgR 393175 RS. Consigno que o pedido de tutela foi deferido. 5- DISPOSITIVO - REQUERENTE: WELLINGTON MARTONIS CARDOZO, por conseguinte, condeno o Município de Ji-Paraná/RO à obrigação de fazer consistente em fornecer/custear a autor: a) CATETER URETRAL; b) GAZER ESTÉRIL; c) CATETER EXTERNO; d) CLOREXIDINA SOLUÇÃO conforme prescrição médica. Em relação ao pedido de passagens em face do Município de Ji-Paraná, EXTINGO o presente, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). 6- Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença publicada e registrada automaticamente no PJE. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ji parana/RO, segunda-feira, 14 de agosto de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Curativos/Bandagem Parte Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta em face do do Município de Ji-Paraná. 2- Os Tribunais pronunciam-se sistematicamente no sentido de ser: 1) Solidária a responsabilidade entre os entes da federação pelo cumprimento de assistência à saúde, podendo-se assim, demandar em face de um, alguns ou todos eles (RE 717290 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014). Porém, é possível ao juízo observar as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados - RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Info 941, Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, e Enunciados da Jornada de Direito da Saúde n. 08, 60, 87; 2) A saúde é um direito fundamental, nos termos dos artigos 6°, 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, e como tal é norma de aplicação imediata. Ademais, o direito à vida e por consequência, à saúde e à dignidade - é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal; 3) O SUS pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva. O princípio da integralidade fundamenta-se na organização do Sistema Único de Saúde (art.198, II, da CF/1988 e art. 7º da Lei 8.080/1990 - Lei Orgânica do SUS), porém os tribunais vêm apresentado condicionantes de ordens técnicas e administrativas que delimitam a assistência à saúde (Decisão do STJ - REsp n. 1.657.156 - Rel. Min. Benedito Gonçalves,Tema 106 e RE n. 657718 -Tema 500 – Voto do Ministro Roberto Barroso); 4) A ausência de previsão de recursos financeiros, bem como os empecilhos para o fornecimento dos insumos, em tese, não prevalece frente a ordem constitucional de priorização da saúde. Cabe ao juiz aplicar a ponderação de valores como instrumento hábil à elucidação da demanda ante o caso concreto para identificar se há ou não omissão do Poder Público ou se a reserva do possível está sendo arguida tão-somente de forma evasiva, observando-se que o STF decidiu, em 11 de março de 2020, que o Estado não é obrigado a fornecer tratamento de alto custo não incorporados na lista do SUS (Recurso Extraordinário n. 566471- Rel. Ministro Marco Aurélio -Tema 6). 3- Demonstrou a parte Ante o exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipada, e na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados pelo(a)

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

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Processo Desarquivado

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/05/2024 23:59.

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(17)