Procedimento Comum Cível 7003287-45.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003287-45.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 12:02

Juntada de certidão

23/08/2023, 12:02

Decorrido prazo de ALDINA ALACRINO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:59

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS ALACRINO FELDE em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:58

Decorrido prazo de LAYZ ALACRINO FELDE em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:58

Decorrido prazo de CARLOS ALACRINO FELDE em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 02:36

Publicado DECISÃO em 15/08/2023.

15/08/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003287-45.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Nulidade de ato administrativo Requerente ALDINA ALACRINO C. V. A. F. CARLOS ALACRINO FELDE LAYZ ALACRINO FELDE Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Requerido(a) IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta pelo ADEIR APARECIDA DOS SANTOS, em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CERON. Aportaram estes autos em Juízo diante da redistribuição em razão de incompetência declarada pela Justiça Federal de Ji-Paraná/RO e julgado pelo STJ, conforme decisão de ID - Todavia, trata-se na verdade de processo que tramitava nestes Juízo sob número 0004696-93.2014.822.0004, não podendo prosseguir em autos diversos. Portanto, os documentos devem ser anexados ao autos originais, para prosseguimento, qual seja: 0004696-93.2014.822.0004. Consoante dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando forem propostas ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Importa registrar que o fundamento da litispendência visa a que a parte não promova duas demandas buscando o mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face do mesmo sujeito, idêntico pedido, fundado da mesma causa de pedir. Neste sentido, o Juízo conhecerá de ofício a litispendência, com base no artigo 337, § 5º do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI - litispendência; § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Assim, não há o que se falar em interesse processual quando não for mais possível a obtenção do resultado almejado, dando-se a perda do objeto da ação. Frisa-se que embora arquivado os autos 0004696-93.2014.822.0004, o mesmo não fora julgado, pois fora remetido para julgamento por outra justiça especializada, tendo sido interposto recurso de conflito de competência, que julgado, retornou os autos. Portanto, não trata-se apenas de processos idênticos, mas sim, do mesmo processo. Desse modo, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito. Cumpra-se a CPE com a anexação nos autos 0004696-93.2014.822.0004, que tramita no sistema PJE. Após, certifique-se nestes autos o cumprimento e arquive-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 14 de agosto de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 11:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

14/08/2023, 11:50

Conclusos para despacho

10/08/2023, 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/08/2023, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 13:57

Conclusos para decisão

09/08/2023, 10:50

Documentos

DECISÃO

•14/08/2023, 11:50

DESPACHO

•09/08/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003287-45.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Nulidade de ato administrativo Requerente ALDINA ALACRINO C. V. A. F. CARLOS ALACRINO FELDE LAYZ ALACRINO FELDE Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Requerido(a) IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta pelo ADEIR APARECIDA DOS SANTOS, em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CERON. Aportaram estes autos em Juízo diante da redistribuição em razão de incompetência declarada pela Justiça Federal de Ji-Paraná/RO e julgado pelo STJ, conforme decisão de ID - Todavia, trata-se na verdade de processo que tramitava nestes Juízo sob número 0004696-93.2014.822.0004, não podendo prosseguir em autos diversos. Portanto, os documentos devem ser anexados ao autos originais, para prosseguimento, qual seja: 0004696-93.2014.822.0004. Consoante dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando forem propostas ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Importa registrar que o fundamento da litispendência visa a que a parte não promova duas demandas buscando o mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face do mesmo sujeito, idêntico pedido, fundado da mesma causa de pedir. Neste sentido, o Juízo conhecerá de ofício a litispendência, com base no artigo 337, § 5º do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI - litispendência; § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Assim, não há o que se falar em interesse processual quando não for mais possível a obtenção do resultado almejado, dando-se a perda do objeto da ação. Frisa-se que embora arquivado os autos 0004696-93.2014.822.0004, o mesmo não fora julgado, pois fora remetido para julgamento por outra justiça especializada, tendo sido interposto recurso de conflito de competência, que julgado, retornou os autos. Portanto, não trata-se apenas de processos idênticos, mas sim, do mesmo processo. Desse modo, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito. Cumpra-se a CPE com a anexação nos autos 0004696-93.2014.822.0004, que tramita no sistema PJE. Após, certifique-se nestes autos o cumprimento e arquive-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 14 de agosto de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)