Execução de Título Extrajudicial 0005333-34.2011.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005333-34.2011.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVALDO PAULO VERZELETTI ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507 EXECUTADO: JOSE DE CARVALHO SOBRINHO ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PANCIER, OAB nº RO3810A, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0005333-34.2011.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Primeiramente esclareço ao exequente que não há valores a serem levantados nos autos, sendo que todos os valores foram transferidos mediante ofício de ID 96581187 e saldo de contas judiciais em anexo. Compulsando os autos, verifica-se que já houve tentativa de localização de bens e valores existentes em favor do executado, contudo, não se obteve êxito. Portanto, DEFIRO o pedido de penhora de parte do benefício previdenciário do executado. É certa a regra da impenhorabilidade do salário e da sua finalidade de atender às necessidades básicas da pessoa. Entretanto, não há que se olvidar também que é este recurso a única fonte de renda, que além das necessidades básicas de subsistência, é de onde o devedor retira também os recursos para honrar com os compromissos financeiros assumidos perante terceiros. Admitir a impenhorabilidade absoluta do salário, quando única fonte de renda, acabaria privilegiando o mal pagador ou insolvente, deixando-lhe intocável para o pagamento de seus compromissos. Isso, em detrimento exclusivo dos credores, que muitas vezes também veem no recebimento do crédito também sua fonte de subsistência. Por tais razões, a penhora parcial da remuneração, em percentual aquém daquele comumente previsto para as despesas pessoais, não causa mal iminente a ponto de prejudicar a sobrevivência do devedor ou de sua família, não afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destaco recente entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Salário. Subsídio. Vencimento. Soldo. Proventos. Remuneração. Impenhorabilidade. Excepcionalidade. Relativização. Possibilidade. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, em situações excepcionais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, conforme precedentes e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08015541620218220000 RO 0801554-16.2021.822.0000, Data de Julgamento: 19/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803151-54.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2020.). Assim, com supedâneo no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, DETERMINO a penhora parcial do benefício previdenciário do executado JOSÉ DE CARVALHO SOBRINHO, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor líquido recebido mensalmente, até atingir o montante de R$ 377.662,84. EXPEÇA-SE mandado de penhora, às expensas da exequente, para ser cumprido perante o INSS, intimando o gerente local, a dar cumprimento a presente decisão e providenciar o que for necessário para penhora de 15% do valor líquido recebido a título de benefício previdenciário pelo executado JOSÉ DE CARVALHO SOBRINHO, cpf n. 142.181.869-87, devendo providenciar o depósito dos valores em conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, a qual fica desde já nomeada depositária judicial do bem, mensalmente. Intime-se o executado por seus patronos. A expedição de mandado de penhora, ofício e intimação deverá ser condicionado ao pagamento das respectivas taxas, conforme determina a Lei n.° 3.896/2016, devendo a exequente comprovar nos autos o recolhimento. Assim, intime-se a exequente para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas para cada diligência, sob pena de não realização. Decorrido o prazo e não comprovado o pagamento nos autos, determino à CPE que tornem os autos conclusos. Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário e, efetuado a penhora, intime-se o executado, para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO: DESTINATÁRIO: INSS, agência de Pimenta Bueno/RO Finalidade: Intimar o gerente da agência local do INSS a providenciar o que for necessário para penhora de 15% do valor líquido recebido a título de benefício previdenciário pelo executado JOSÉ DE CARVALHO SOBRINHO, cpf n. 142.181.869-87, devendo providenciar o depósito dos valores em conta judicial, a ser aberta na Caixa Econômica Federal, a qual fica desde já nomeada depositária judicial do bem, mensalmente VALOR DO DÉBITO: R$ 377.662,84. Pimenta Bueno/RO, 19 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVALDO PAULO VERZELETTI ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507 EXECUTADO: JOSE DE CARVALHO SOBRINHO ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PANCIER, OAB nº RO3810A, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0005333-34.2011.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. EVALDO PAULO VERZELETTI promove a presente execução/cumprimento de sentença em desfavor de JOSE DE CARVALHO SOBRINHO, pretendendo o recebimento do valor atualizado de R$ 370.692,10. O feito tramita desde 2011 sem pagamento ou localização de bens suficientes para garantia. Ao ID 88988394 o exequente atualizou o débito e pugnou pela realização de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD e de veículos via Renajud. Na sequência, sobreveio decisão deferindo a penhora, que foi parcialmente frutífera, iniciando-se o prazo para apresentação de impugnação (ID 90017452). Com o decurso do prazo sem impugnação os valores foram liberados ao exequente (Id 92036813), tendo o executado a seguir juntado pedido de 'desbloqueio de penhora' sob a alegação de impenhorabilidade dos valores (ID 92592778). Intimada, a parte exequente se opôs à impugnação/pedido, levantando, entre outras questões, a intempestividade da manifestação (ID 93117585). É o necessário relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se facilmente a que impugnação/manifestação apresentada pela parte executada é intempestiva. Com efeito, prevê os incisos I e II do §3º do artigo 854 do CPC que a parte executada pode alegar, em sede de impugnação à penhora de dinheiro, apenas e tão somente, a impenhorabilidade e/ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros sequestrados, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No caso sub judice, a parte executada foi intimada da penhora, por seu advogado, em 28.04.2023 via Dje, de modo que o termo inicial do prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de impugnação à penhora de dinheiro começou a fluir em 02.05.2023. Nesse viés, o termo final do prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de impugnação à penhora de dinheiro se deu na data de 08/05/2023, contudo a defesa somente foi apresentada no dia 28.06.2023 (ID 92592778), situação que, por si só, gera a não apreciação de seus argumentos. Decerto, todo e qualquer ato que se queira praticar no curso de um processo é proveniente de um direito de exercício, de uma faculdade de agir, e no caso em tela, a parte executada não a fez em momento próprio, o que leva ao seu não acolhimento, frente a preclusão temporal. Ainda que, acompanhando parte da jurisprudência, se considerasse a alegação matéria de ordem pública cognoscível a qualquer momento, tenho que os argumentos do executado não mereceriam guarida. Os bloqueios de valores foram efetivados em 20 e 24 de abril de 2023 e, como já dito, a parte foi intimada a respeito em 28.04.2023, no entanto a manifestação do executado sobreveio somente após a ordem de levantamento, sendo juntada em 28.06.2023. Ora, ainda que o valor de R$ 7.073,79 seja realmente proveniente de benefício previdenciário - embora o executado não tenha provado com cópia do extrato da conta no período do bloqueio para demonstração efetiva da origem - tem-se que o importe não representa para o devedor verba para sobrevivência já que só depois de cerca de dois meses é que sentiu falta do valor para então reclamar. Ainda, como já dito, o autor não comprovou a efetiva origem dos montantes bloqueados. Desse modo, ante a intempestividade e ausência de prova quanto à impenhorabilidade, REJEITO o pedido de ID 92592778. Decorrido o prazo de recurso, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento/transferência do montante de R$217,72 depositados em juízo no banco Caixa Econômica Federal 2783/040/01519336-8 (ID 92650979), com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, para o Banco Sicoob, Agencia: 3271, Conta Corrente: 70190-4, Nome: Eric Julio dos Santos Tiné, CPF 623.904-222-68, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a(s) conta(s). A presente decisão/sentença SERVIRÁ como ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA com validade de 30 (trinta) dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), a contar da publicação da presente. Em caso de vencimento do prazo do alvará judicial, deverá ser expedido novo alvará, mediante requerimento da parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que o levantamento será dentro do novo período de validade do documento, sob pena de, após o vencimento deste último, o(s) valore(s) ser(em) encaminhado(s) à conta centralizadora, o que desde já segue determinado. 3. Por fim, determino que a parte exequente se manifeste em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento com juntada de planilha com o remanescente atualizado, já abatidos os valores levantados, e indicação de bens penhoráveis sob pena de suspensão/arquivamento. Fica, desde já, advertida de que eventual pedido de diligências, deverá vir acompanhado do respectivo pagamento da taxa prevista no art. 17, da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas), correspondente a cada requerimento, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA/ ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Pimenta Bueno/RO, 17 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EVALDO PAULO VERZELETTI em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE CARVALHO SOBRINHO em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado DECISÃO em 19/02/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVALDO PAULO VERZELETTI em 06/05/2025 23:59.

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