Execução Fiscal 7025951-84.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7025951-84.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 08:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/10/2023, 08:48

Decorrido prazo de IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:42

Decorrido prazo de IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:04

Decorrido prazo de LUCELIO LACERDA SOARES em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:56

Decorrido prazo de MARA LUCIA DA SILVA SENA em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:09

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS ARAUJO ALMEIDA em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:41

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS ARAUJO ALMEIDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de LUCELIO LACERDA SOARES em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de MARA LUCIA DA SILVA SENA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:30

Publicado SENTENÇA em 15/08/2023.

15/08/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARA LUCIA DA SILVA SENA, OAB nº RO8914, IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: BENEDITO CARLOS ARAUJO ALMEIDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCELIO LACERDA SOARES, OAB nº RO9670 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025951-84.2020.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por IPAM em desfavor de Benedito Carlos Araújo de Almeida para cobrança de débito de ressarcimento (CDA n. 2009020000012). No curso da demanda, promoveu-se a correção do polo passivo junto ao PJe e posterior anulação dos atos processuais praticados em desfavor de parte estranha à lide. Em diligência para citação, constatou-se o falecimento do executado (certidão de óbito de ID 61020940). Intimado quanto à extinção da cobrança, o Credor pleiteou o prosseguimento em relação ao espólio/atual proprietário do bem. É o breve relatório. Decido. Nas hipóteses de falecimento do devedor antes da citação válida, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da cobrança. Isso porque a relação processual não havia se formalizado na ocasião falecimento, de modo que a inclusão do espólio implicaria em alteração do sujeito passivo, situação expressamente vedada na Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Sobre o tema, o STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1955336 PB 2021/0254043-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se pronunciou: Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido no curso do processo e antes da citação válida. Redirecionamento do feito executivo em desfavor do espólio. Impossibilidade. Precedentes STJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. 1. Conforme o entendimento do STF, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2. Inexistindo citação válida do executado, revela-se evidente a ilegitimidade passiva do espólio do devedor falecido. 3. Por força da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula, entretanto, pode o ônus ser imposto ao Município. 4. Recurso provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002431-34.2013.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/04/2023). Na situação em análise, BENEDITO CARLOS ARAUJO ALMEIDA faleceu em 2021 (certidão de óbito de ID 61020940, p. 1), antes da citação nos autos, impossibilitando a inclusão do espólio no polo passivo. Faz-se necessário, neste caso, que o Credor realize novo lançamento em nome do espólio. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Isento de custas. Havendo constrição, após o trânsito em julgado, libere-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/08/2023, 12:13

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2023, 12:13

DESPACHO

•02/02/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARA LUCIA DA SILVA SENA, OAB nº RO8914, IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: BENEDITO CARLOS ARAUJO ALMEIDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCELIO LACERDA SOARES, OAB nº RO9670 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025951-84.2020.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por IPAM em desfavor de Benedito Carlos Araújo de Almeida para cobrança de débito de ressarcimento (CDA n. 2009020000012). No curso da demanda, promoveu-se a correção do polo passivo junto ao PJe e posterior anulação dos atos processuais praticados em desfavor de parte estranha à lide. Em diligência para citação, constatou-se o falecimento do executado (certidão de óbito de ID 61020940). Intimado quanto à extinção da cobrança, o Credor pleiteou o prosseguimento em relação ao espólio/atual proprietário do bem. É o breve relatório. Decido. Nas hipóteses de falecimento do devedor antes da citação válida, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da cobrança. Isso porque a relação processual não havia se formalizado na ocasião falecimento, de modo que a inclusão do espólio implicaria em alteração do sujeito passivo, situação expressamente vedada na Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Sobre o tema, o STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1955336 PB 2021/0254043-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se pronunciou: Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido no curso do processo e antes da citação válida. Redirecionamento do feito executivo em desfavor do espólio. Impossibilidade. Precedentes STJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. 1. Conforme o entendimento do STF, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2. Inexistindo citação válida do executado, revela-se evidente a ilegitimidade passiva do espólio do devedor falecido. 3. Por força da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula, entretanto, pode o ônus ser imposto ao Município. 4. Recurso provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002431-34.2013.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/04/2023). Na situação em análise, BENEDITO CARLOS ARAUJO ALMEIDA faleceu em 2021 (certidão de óbito de ID 61020940, p. 1), antes da citação nos autos, impossibilitando a inclusão do espólio no polo passivo. Faz-se necessário, neste caso, que o Credor realize novo lançamento em nome do espólio. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Isento de custas. Havendo constrição, após o trânsito em julgado, libere-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCELIO LACERDA SOARES em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARA LUCIA DA SILVA SENA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS ARAUJO ALMEIDA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS ARAUJO ALMEIDA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCELIO LACERDA SOARES em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARA LUCIA DA SILVA SENA em 06/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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