Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7013779-64.2021.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7013779-64.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7013779-64.2021.8.22.0005. autora: PROCURADORES: ENOQUE ROSA SANTOS, RUA DOS ESTUDANTES 360, - DE 240/241 AO FIM BELA VISTA - 76907-668 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV.: MARECHAL RONDON 527 CENTRO - 76900-244 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS PROCURADORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: PROCURADORES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS PROCURADORES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA 1- autora: a) existência de moléstia grave: mediante laudo/receituário subscritos por médicos em exercício no SUS, a necessidade da dispensação de exames denominado CATETERISMO CARDÍACO e o procedimento cirúrgico denominado cirurgia de ANGIOPLASTIA CORONÁRIA; b) hipossuficiência financeira: a falta de recurso financeiro para arcar ela mesma com as despesas correlatas (parte assistida por Defensor Público ou Ministério Público) e; c) necessidade de intervenção estatal: a omissão do(s) réu(s) em lhe fornecê-lo(s). É a Jurisprudência: e. S.T.J. - RMS 28338 MG 2008/0264291-1 e STF - RE- AgR 393175 RS. Consigno que o pedido de tutela fora deferido e, ao que tudo indica, cumprido. Apesar de não terem localizado a parte autora para manifestar sobre a realização da cirurgia ( id. 88850538), considero-a intimada. O artigo 19, §2º, da Lei 9.099/1995, dispõe que as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço, reputando-se válidas as intimações enviadas no local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Assim, considerando que não houve manifestação da parte autora, somando ao fato da informação do agendamento da cirurgia ( id. 79297782/ 79297759) e a transferência dos valores bloqueados n ( id. 79297777), presumem-se que a pretensão da autora foi satisfeita. 4- Quanto ao pedido direcionado ao município - fornecimento de passagens intermunicipais e ajuda de custo, verifico ausente o interesse de agir. Não restou demonstrado a necessidade de passagens, tampouco a omissão do ente público. 5- DISPOSITIVO - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Assistência à Saúde Parte Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido liminar em face do Estado de Rondônia e do Município de Ji-Paraná (este, somente quanto a passagens intermunicipais e ajuda de custo). 2- Os Tribunais pronunciam-se sistematicamente no sentido de ser: 1) Solidária a responsabilidade entre os entes da federação pelo cumprimento de assistência à saúde, podendo-se assim, demandar em face de um, alguns ou todos eles (RE 717290 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014). Porém, é possível ao juízo observar as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados - RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Info 941, Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, e Enunciados da Jornada de Direito da Saúde n. 08, 60, 87; 2) A saúde é um direito fundamental, nos termos dos artigos 6°, 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, e como tal é norma de aplicação imediata. Ademais, o direito à vida e por consequência, à saúde e à dignidade - é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal; 3) O SUS pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva. O princípio da integralidade fundamenta-se na organização do Sistema Único de Saúde (art.198, II, da CF/1988 e art. 7º da Lei 8.080/1990 - Lei Orgânica do SUS), porém os tribunais vêm apresentado condicionantes de ordens técnicas e administrativas que delimitam a assistência à saúde (Decisão do STJ - REsp n. 1.657.156 - Rel. Min. Benedito Gonçalves,Tema 106 e RE n. 657718 -Tema 500 – Voto do Ministro Roberto Barroso); 4) A ausência de previsão de recursos financeiros, bem como os empecilhos para o fornecimento dos insumos, em tese, não prevalece frente a ordem constitucional de priorização da saúde. Cabe ao juiz aplicar a ponderação de valores como instrumento hábil à elucidação da demanda ante o caso concreto para identificar se há ou não omissão do Poder Público ou se a reserva do possível está sendo arguida tão-somente de forma evasiva, observando-se que o STF decidiu, em 11 de março de 2020, que o Estado não é obrigado a fornecer tratamento de alto custo não incorporados na lista do SUS (Recurso Extraordinário n. 566471- Rel. Ministro Marco Aurélio -Tema 6). 3- Demonstrou a parte Ante o exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipada, e na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ENOQUE ROSA SANTOS, nos autos da presente ação ordinária para o fim de condenar o Estado de Rondônia à obrigação de fazer consistente em fornecer/custear os exames de CATETERISMO CARDÍACO e o procedimento cirúrgico denominado cirurgia de ANGIOPLASTIA CORONÁRIA, conforme solicitação médica. Observação: procedimentos já realizados. Em relação ao pedido de passagens em face do Município de Ji-Paraná, EXTINGO o presente, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). 6- Por ora não homologo a prestação de contas. À CPE deverá enviar oficio a clínica CardioCenter CNPJ 11.368.782/0001-32, para que junte nos autos nota fiscal da prestação de serviço, consistente na realização da cirurgia de ENOQUE ROSA SANTOS - CPF: 191.429.432-72, realizada em 08/08/2022, às 07h30min. Após, a juntada da resposta, enviar os autos conclusos para deliberação. 7- Em relação aos valores remanescente, pertencem ao Estado, logo, devolva-se á origem. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA: Conta Judicial: 1824/040/01532156-0 Favorecido do alvará eletrônico: Estado de Rondônia - CNPJ 05.599.253/0001-47 - Banco do Brasil - Agência 2757-X (Setor Público) - Conta-Corrente n. 8801-3 (Extraídos dos autos 7000840-86.2020.8.22.0005); Valor: R$ 6,28 Caso haja alguma incongruência nos dados constante no tópico supra que inviabilize o levantamento dos valores, deverá a CPE diligenciar junto a Instituição Financeira e expedir alvará em favor da credora, viabilizando o levantamento dos valores, prescindindo nova conclusão do feito. Com o levantamento, a conta deverá ser zerada e encerrada. 8 - Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença publicada e registrada automaticamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ji parana/RO, 11 de agosto de 2023. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/INTIMAÇÃP/ALVARÁ/OFÍCIO. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 08/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENOQUE ROSA SANTOS em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 31/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 15/08/2023.

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