Processo Administrativo 0000260-59.2021.8.22.0000 - TJRO

Processo Administrativo 0000260-59.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 10:54

Expedição de .

18/01/2024, 10:53

Expedição de .

18/01/2024, 10:50

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2023.

15/08/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000260-59.2021.8.22.0000. Recorrente: Edvan Honorato Candido, Luiz Sanches Portela de Almeida, Marcio Paulo Stein e outros. Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Objeto: Adicional de Periculosidade EMENTA: Recurso administrativo. Conselho da Magistratura e Gestão de Desenvolvimento Institucional. Administrativo. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Natureza jurídica. Labore pro faciendo. Propter laborem. Efetiva exposição ao risco. Comprovação individual. Recurso improvido. Os adicionais de insalubridade e periculosidade são verbas de natureza labore pro faciendo e propter laborem, devidas apenas e somente se o profissional se encontrar no exercício de trabalho que o coloque em risco. No caso, não há que se falar em alteração da decisão presidencial que convalidou o recebimento de verbas a esse título em parte do período pandêmico e determinou a efetiva comprovação, individualmente, do labor exercido nessas condições (insalubres ou perigosas) para a percepção desses valores. DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO RELATOR, À UNANIMIDADE ". Porto Velho, 30 de junho de 2023. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator Intimação - Data da Distribuição: 26/10/2021 Data de Julgamento: 30/06/2023 - Pje Origem: SEI n. 0008616-02.2021.8.22.8000

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:50

Conhecido o recurso de BRUNO GUSTAVO JANOCA OLIVEIRA DA SILVA (REQUERENTE) e não-provido

10/08/2023, 09:18

Juntada de Petição de certidão

11/07/2023, 09:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/06/2023, 10:26

Pedido de inclusão em pauta

19/04/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 15:18

Conclusos para decisão

08/07/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 07:50

Documentos

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 11:57

DESPACHO

•19/04/2023, 15:18

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de .

Expedição de .

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de BRUNO GUSTAVO JANOCA OLIVEIRA DA SILVA (REQUERENTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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