Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005985-89.2021.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005985-89.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAPHAEL PEREIRA SOTELI, OAB nº RO7013, AVENIDA FRANCISCO VAREA DOMINGUES 688 GREEN PARK - 76901-854 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: EXEQUENTE: TASSILA CRISTINA RODRIGUES BASILIO, CPF nº 01035603276, RUA BOA VISTA 2727, - DE 2520/2521 A 2740/2741 JK - 76909-750 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO 1- Ausência divergência do cálculo apresentado, HOMOLOGO-os (Id. 87629065 e seguintes). 2- Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso. 3 – Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. Ainda, ante juntada do contrato de honorários, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94, Intimação - Processo: Adicional de Insalubridade Assunto:Adicional de Insalubridade Parte defiro o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no contrato, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal. Informe ao ente público tal situação. Portanto: a) expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, intimando-se a exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva RPV, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 4 - Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). 5- Com informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. CÓPIA DA PRESENTE SERVE DE COMUNICAÇÃO. Ji-Parana, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TASSILA CRISTINA RODRIGUES BASILIO em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TASSILA CRISTINA RODRIGUES BASILIO em 11/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado SENTENÇA em 26/09/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(131)