Execução de Título Extrajudicial 0010986-65.2012.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2012

Valor da Causa

R$ 68.535,37

Órgão julgador

Vilhena - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 19:04

Juntada de certidão

09/04/2024, 19:02

Decorrido prazo de CRISTIANI CARVALHO SELHORST em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:33

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 00:04

Publicado DESPACHO em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 07:42

Expedido alvará de levantamento

22/03/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 07:42

Conclusos para despacho

16/11/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 09:56

Publicado INTIMAÇÃO em 02/11/2023.

02/11/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:30

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 19:04

Juntada de certidão

09/04/2024, 19:02

Decorrido prazo de CRISTIANI CARVALHO SELHORST em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:33

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 00:04

Publicado DESPACHO em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 07:42

Expedido alvará de levantamento

22/03/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 07:42

Conclusos para despacho

16/11/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 09:56

Publicado INTIMAÇÃO em 02/11/2023.

02/11/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 0010986-65.2012.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A, CRISTIANI CARVALHO SELHORST - RO5818 EXECUTADO: SELINO PEREIRA e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar no feito no prazo de 05 dias, acerca da certidão de ID. 98139000 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:49

Juntada de certidão

01/11/2023, 13:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/11/2023, 13:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:44

Decorrido prazo de SIRLEI GIOTTO PEREIRA em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:10

Decorrido prazo de CRISTIANI CARVALHO SELHORST em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:58

Decorrido prazo de S. P. TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI - EPP em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:10

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:14

Decorrido prazo de SIRLEI GIOTTO PEREIRA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de S. P. TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI - EPP em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de SELINO PEREIRA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de CRISTIANI CARVALHO SELHORST em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 05:26

Publicado SENTENÇA em 15/08/2023.

15/08/2023, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, CNPJ nº 03632872000160, AV. CAPITÃO CASTRO 3178, SICOOB CREDISUL CENTRO - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANI CARVALHO SELHORST, OAB nº RO5818, CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 EXECUTADOS: S. P. TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI - EPP, AV MAJOR AMARANTE 4490 CENTRO - 76980-016 - VILHENA - RONDÔNIA, SIRLEI GIOTTO PEREIRA, AV. MAJOR AMARANTE 4490 CENTRO - 76980-016 - VILHENA - RONDÔNIA, SELINO PEREIRA, AV: MAJOR AMARANTE 4490 CENTRO - 76980-016 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA R$ 68.535,37 SENTENÇA Tratam os autos de execução de título extrajudicial em que é autor COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de S. P. TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI - EPP, SIRLEI GIOTTO PEREIRA, SELINO PEREIRA. Assim, considerando que o presente feito vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, foi a parte autora instada a manifestar-se sobre o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, tendo esta permanecido inerte. Vieram os autos conclusos. É o importante a relatar. Decido. Do contexto dos autos, depreende-se que o último marco interruptivo da presente demanda ocorreu em 12/03/2015 (id nº. 29631063 - Pág. 97 ), ou seja, desde então, todas as diligências realizadas na busca pela solvência do crédito ora executado, resultaram infrutíferas. Desta forma, o fundamento e a autoridade da prescrição repousam na necessidade de que o litígio tenha um fim, que a estabilidade e a paz sociais se restabeleçam, que a lide não se perpetue indefinida no tempo. A prescrição consta nos arts. 189 a 206 do Código Civil Brasileiro, tendo o Código adotado a tese da prescrição da pretensão. Conforme art. 189 "Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Isto é, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Neste contexto, no caso específico dos autos, depreende-se que em 12/03/2015 teve início o transcurso do prazo prescricional quinquenal (art. 921, § 4º, do CPC), ocorrendo a prescrição em 12/03/2021. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Por consequência, declaro EXTINTO a execução nos termos do artigo 924, inciso V do CPC. Sem custas finais e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena, segunda-feira, 14 de agosto de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0010986-65.2012.8.22.0014 Cheque

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:33

Declarada decadência ou prescrição

14/08/2023, 13:33

Juntada de documento de comprovação

04/07/2023, 11:09

Conclusos para despacho

27/04/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:33

Juntada de certidão

03/04/2023, 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2023, 11:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:03

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2023.

09/03/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 08:55

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:14

Decorrido prazo de SIRLEI GIOTTO PEREIRA em 08/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:16

Decorrido prazo de S. P. TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI - EPP em 08/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:51

Decorrido prazo de SELINO PEREIRA em 08/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:48

Decorrido prazo de CRISTIANI CARVALHO SELHORST em 08/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:16

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2023.

09/02/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/02/2023, 02:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:31

Juntada de certidão

30/01/2023, 10:01

Juntada de certidão

18/01/2023, 07:43

Juntada de Petição de peças criminais

17/01/2023, 15:14

Publicado DESPACHO em 13/12/2022.

12/12/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2022, 09:37

Juntada de certidão

08/12/2022, 12:08

Juntada de certidão

08/12/2022, 11:44

Juntada de certidão

08/12/2022, 11:43

Juntada de certidão

26/08/2022, 10:07

Conclusos para despacho

06/07/2022, 11:21

Processo Desarquivado

06/07/2022, 11:20

Juntada de certidão

06/07/2022, 11:20

Juntada de certidão

15/12/2021, 12:42

Juntada de certidão

14/12/2021, 13:53

Arquivado Provisoriamente

09/04/2021, 17:24

Juntada de certidão

09/04/2021, 17:24

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2020, 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2020.

10/03/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2020, 17:08

Conclusos para despacho

06/03/2020, 12:14

Decorrido prazo de SIRLEI GIOTTO PEREIRA em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:11

Decorrido prazo de SELINO PEREIRA em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:11

Decorrido prazo de S. P. TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI - EPP em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:02

Decorrido prazo de CRISTIANI CARVALHO SELHORST em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:02

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 31/01/2020.

29/01/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 08:46

Outras Decisões

28/01/2020, 08:46

Conclusos para despacho

27/01/2020, 10:26

Juntada de certidão

27/01/2020, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 03:48

Publicado CERTIDÃO em 12/08/2019.

08/08/2019, 03:48

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 11:16

Distribuído por migração de sistemas

07/08/2019, 10:16

Documentos

DESPACHO

•22/03/2024, 07:42

PETIÇÃO

•13/09/2023, 16:50

SENTENÇA

•14/08/2023, 13:33

DESPACHO

•09/12/2022, 09:36

DESPACHO

•06/03/2020, 17:08

DESPACHO

•28/01/2020, 08:46

15/08/2023, 00:00