Cumprimento de sentença 7002961-68.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002961-68.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002961-68.2022.8.22.0021. AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: PRISCILA BARBOSA SILVA NOVAIS ADVOGADO DO Trata-se de Ação Ordinária aforada por PRISCILA BARBOSA SILVA NOVAIS em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em síntese, narra a autora que, em fevereiro/2022, foi surpreendida com a cobrança de R$1.843,02 a título de recuperação de consumo, referente ao período de fevereiro/2021 a novembro/2021. Afirma que o referido débito resultou no corte do serviço em 30.03.2022. Liminarmente, requer o restabelecimento do serviço. No mérito, pugna pela declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Liminar deferida (ID 83594145). Citada, a parte ré contestou (ID 84126838). Em sua defesa, aduz a prefacial de ausência de interesse de agir por falta de pedido na esfera administrativa, além da impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, atesta a existência de irregularidade no medidor e observância das normas de regência quanto ao procedimento de recuperação do consumo. Sustentando a regularidade de suas ações, pugna pela improcedência da demanda. Réplica impugnatória (ID 85580208), com informação expressa de que não há interesse na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Ante a desnecessidade de produção de outras provas ou realização de audiência de instrução, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC. Antes, contudo, de adentrar ao cerne da lide, impõe-se a análise das prefaciais suscitadas em sede de defesa, quais sejam, a impugnação à gratuidade de justiça e a ausência de interesse de agir. Preliminares: a. Da impugnação à gratuidade de justiça A ré alega que a autora teria juntado declaração de hipossuficiência com o único fim de obter os benefícios da justiça gratuita, opondo-se ao deferimento da benesse, na forma do artigo 100, caput do CPC/2015. Ocorre, contudo, que a benesse foi indeferida, tendo a parte autora recolhido as custas iniciais. Nesses termos, REJEITO a prefacial. b. Da ausência de interesse de agir: Como é sabido, são duas as condições da ação referidas no atual CPC (art. 17 c/c art. 485, VI): legitimidade das partes e interesse de agir, também denominado de interesse processual. O exame do interesse de agir passa pela verificação do binômio necessidade e adequação, ou seja, a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide e o instrumento utilizado deve ser adequado. Acerca do interesse de agir, cite-se o magistério de Humberto Theodoro Júnior, in litteris: O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito no caso concreto. (In: Curso de Direito Processual Civil, v. I, 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 55) No caso em tela, afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido direito que alega, e verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo favorável, trar-lhe-á benefícios, tem-se evidente o interesse de agir, por estarem presentes a necessidade e, sobretudo, a utilidade na atuação do Poder Judiciário. Cumpre frisar, com fulcro no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, da CF/88), que o prévio acionamento administrativo não constitui uma condição de procedibilidade. REJEITO, pois, a prefacial. Mérito: O cerne da questão consiste em saber se é lícito o procedimento de recuperação de consumo pretendido pela Energisa Rondônia, com a consequente cobrança da dívida apurada no montante de R$ 1.843,02 (um mil oitocentos e quarenta e três reais e dois centavos), correspondente ao consumo supostamente recuperado. Pois bem. Quanto à regularidade da cobrança da diferença de consumo não faturado, também denominada de “recuperação de consumo”, mostra-se aceitável que a concessionária pretenda cobrar valores que tenham sido consumidos, mas não considerados nas faturas ordinárias. Analisando os presentes autos, verifico que a diligência que resultou na elaboração do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ocorreu em 09.11.2021 (ID 84126842). Na ocasião, constatou-se que o medidor estava danificado, com leitura travada, tendo sido observada a religação da energia à revelia. Após retirada do medidor e realização de perícia (ID 84126844), a concessionária processou a recuperação do consumo não registrado a partir da utilização do fator de correção por ela própria estipulado, com posterior comunicação por carta ao cliente (ID 84128604). A matéria encontra-se regulada pela Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Um dos temas abordados diz respeito ao procedimento adotado pela concessionária nos casos de apuração de irregularidades. O art. 129 da referida Resolução regula o rito para recuperação de consumo quando constatada qualquer irregularidade. Nesse sentido, confira-se: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. §1º. A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. §2º. Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. §3º. Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. §4º. O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. §5º. Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. §6º. A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. §7º. Na hipótese do §6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. §8º. O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. §9º. Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no §7º. §10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. §11. Os custos de frete de que trata o §10 devem ser limitados ao disposto no §10 do art. 137. No caso dos autos, ao ser constada a irregularidade no medidor, foi lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção, assinado pela consumidora (ID 84126842). Verifico, ainda, que a parte não requereu perícia, tendo esta sido realizada por iniciativa da concessionária (ID 84126844) em data informada à consumidora com mais de um mês de antecedência (ID 84126843). Na ocasião, ratificou-se a constatação de adulteração na tampa e no registrador do medidor de energia. Por fim, a concessionária procedeu à revisão do faturamento, o que importou, como visto, na cobrança adicional de R$ 1.843,02 (um mil oitocentos e quarenta e três reais e dois centavos), correspondente ao consumo referente ao período de fevereiro/2021 a novembro/2021, com base no critério previsto no art. 130, III da Resolução nº414/2010 da ANEEL. Cumpre salientar que, no caso dos autos, os critérios dos incisos I e II do art. 130 da norma não foram utilizados por razões justificáveis. No caso do inciso I, por ausência de medição fiscalizadora, diligência esta, vale registrar, prescindível pela norma de regência para a apuração da irregularidade. Quanto ao inciso II, por se verificar que, no caso dos autos, a tampa do medidor estava violada, impedindo a quantificação do débito pela referida metodologia, adota apenas em caso de falha técnica do medidor, e não em hipóteses de fraude. Este Juízo não desconhece a posição desta Corte de Justiça em relação ao critério de refaturamento, segundo o qual o parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos 03 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. COBRANÇA ILEGÍTIMA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA DECLARADA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Torna-se inexigível débito cobrado em decorrência de recuperação de consumo quando a metodologia de cálculo não observar a jurisprudência consolidada do Tribunal. A inscrição do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito causa dano moral presumido. O valor da condenação em dano moral deve arbitrado sob a égide do princípio da proporcionalidade, bem como considerando as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. (TJRO. AC nº7006538-05.2022.822.0005, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023) Com a máxima vênia, ouso discordar. Isso porque o citado critério não encontra amparo no artigo 130 da Resolução nº414/2010 c/c artigo 595 da Resolução nº1.000/2021, ambas da ANEEL. Não é demais lembrar que a concessionária age pautada pelo princípio da legalidade, de maneira que está vinculada às normas de regência, não podendo adotar, por sua própria iniciativa, critérios que refugam à lei, ainda que mais favoráveis ao consumidor. A declaração de inexigibilidade do débito oriundo da recuperação de consumo, mesmo diante de reconhecida regularidade procedimental, amparada unicamente na inobservância de metodologia de cálculo sem previsão normativa, impossibilita, na essência, o reconhecimento da legalidade de qualquer procedimento administrativo. A razão é simples: a concessionária, por força do princípio da legalidade, nunca adotará a referida metodologia enquanto permanecerem inalteradas as leis que a regem. E assim agirão com razão, no meu modesto entender. Diante dos procedimentos acima relatados, percebe-se que o técnico da concessionária, ao proceder à inspeção na unidade consumidora em questão, constatou a existência de ligação de irregularidade na conexão, caracterizando desvio de energia elétrica. Decerto, havendo suspeita de fraude nos equipamentos de medição, deve ser garantido ao consumidor a realização de perícia técnica idônea, oportunizando-se, ademais, a participação do consumidor no referido procedimento. Importa consignar, nessa senda, ser do usuário o dever de guarda do medidor, que lhe é entregue em comodato pela concessionária. Assim, será do depositário do aparelho o ônus de desconstituir as conclusões verificadas pela companhia, demonstrando a inexistência de irregularidade, sob pena de, assim não procedendo, ser responsabilizado pelas fraudes e avarias verificadas. Sobre o tema, consigno a posição deste Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. Apesar de haver a possibilidade de a concessionária de serviço público proceder à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, é necessário que o faça observando rigorosamente a normativa da ANEEL. Acerca da obrigação indenizatória a título de danos morais, a mera cobrança dos valores não enseja o pagamento a título de danos morais. (TJRO. AC. 7002391-24.2022.8.22.0008, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 15/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONSUMIDOR DO DIREITO ALEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a ilegalidade da cobrança de valores de recuperação de consumo, e sem a demonstração pelo consumidor dos fatos alegados, é julgado improcedente o pedido da ação. (TJRO. AC nº 7007611-12.2022.822.0005, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 08/08/2023) Da argumentação ora alinhavada, deflui-se a inexistência de elementos hábeis a desconstituir as conclusões alcançadas pela concessionária, após oportunizada ampla discussão na seara administrativa, motivo pelo que devida a reparação de consumo. Como consequência do inadimplemento da fatura, a suspensão do serviço de energia ocorrera em 30.03.2022 (ID 78306214) após comunicação, prévia e devidamente recebida pela consumidora em 14.02.2022 (ID 78306212). O referido procedimento atende a todos os requisitos previstos no Tema nº699 do STJ, cuja tese assim dispõe: Tema nº699, STJ. Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anteriores à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Diante de tais considerações, uma vez constatado o desvio, através de procedimento regularmente realizado pela concessionária, bem como a regularidade do ato de suspensão do serviço por inadimplemento, reputo impossível a desconstituição do débito apurado pela ré, em vista do disposto na Resolução n.º 414/2010 da ANEEL. DISPOSITIVO: Em face do exposto, com esteio no art. 487, I do CPC, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas em sede de contestação e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a demanda autoral. REVOGO, por consequência, a liminar de ID 83594145. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais no importe em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art.85, §2º, CPC/2015). Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Buritis/RO, 14 de agosto de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA BARBOSA SILVA NOVAIS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA BARBOSA SILVA NOVAIS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 28/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado SENTENÇA em 06/08/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(76)