Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7018437-80.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7018437-80.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7018437-80.2020.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: MARIA IMELDA MELO DE OLIVEIRA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimados a se manifestarem quanto aos cálculos da contadoria judicial o executado apresentou impugnação ao ID 96598587, apontando ser indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio. O exequente, por sua vez, anuiu com os cálculos do contador judicial. Pois bem, em que pese apontar a divergência de cálculos, o executado DETRAN/RO não aponta especificamente qual o suposto erro cometido pela contadoria judicial que teria gerado o excesso, mas apenas reproduziu os cálculos juntando a correspondente planilha. A meu ver, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo da licença prêmio, isso porque o STJ já declarou que o abono de permanência tem natureza jurídica remuneratória. Tanto é verdade que os rendimentos auferidos pelo servidor a título de abono de permanência devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. A Corte Superior de Justiça também possui sólido entendimento de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, o abono de permanência pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) [destaquei] No mesmo sentido, o STJ também firmou entendimento de que o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, em razão de comporem a remuneração do servidor, integram a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, em razão de comporem a remuneração do servidor, integram a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.109.792/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) [grifei] Como se vê, segundo sólida jurisprudência do STJ não é somente para fins tributários de imposto de renda que o abono de permanência se reveste de verba de natureza remuneratória, mas também para fins de servir de base de cálculo para do terço de férias, do décimo terceiro salário (gratificação natalina) e da licença prêmio. Por esse motivo, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos de execução apresentada pelo Estado de Rondônia. Considerando a anuência manifestada pela parte executada em relação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 96427958), no montante de R$ 28.220,47 (vinte e oito mil, duzentos e vinte reais, e quarenta e sete centavos), tenho por bem proceder com a sua HOMOLOGAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Ante o exposto, EXPEÇA-SE Precatório no valor indicado, a saber, de R$ 28.220,47 (vinte e oito mil, duzentos e vinte reais, e quarenta e sete centavos), reservando-se, a título de honorários contratuais, o montante de 15% do crédito em favor do patrono da parte autora nos termos da Petição de ID 96427958. Expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento ao presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que, por seu intermédio, seja expedido Precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, § 3o, inciso I, da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Se de natureza alimentar a quantia, deve a autoridade responsável inseri-la como crédito preferencial nos moldes da súmula n. 144 do STJ e art. 100, §§ 1o e 2o, da Constituição Federal de 1988, observando-se, em todo caso, os requisitos legais para inclusão em modalidade preferencial. Assim que o Precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7018437-80.2020.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: MARIA IMELDA MELO DE OLIVEIRA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. O exequente em sua base de cálculo de liquidação considerou o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação, e o executado, por sua vez, apresentou impugnação quanto a esse ponto defendendo que os auxílios não devem compor a operação, bem como contestou os índices de atualização monetária e juros de mora apresentados pelo exequente. Com efeito, razão assiste exequente. Isso porque em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, à qual se alinhou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO, tem-se que os auxílios alimentação e saúde, quando pagos em dinheiro, possuem natureza remuneratória e assim devem compor a base de cálculo da conversão em pecúnia de licença prêmio. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCÇUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme no âmbito desta Corte superior o entendimento, segundo o qual o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória, constituindo, assim, a base de cálculo base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.808.938/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no REsp n. 1.583.070/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/10/2016. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1989160 RS 2022/0064277-8, Data de Julgamento: 15/08/2022, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 475822 DF 2014/0037722-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as verbas permanentes, recebidas até o momento da aposentadoria, dentre elas o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte [SIC], integram o conceito de remuneração e, portanto, devem ser incluídas na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7004341-51.2020.822.0004, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 17/10/2022.) [o termo “auxílio-transporte” foi acrescentado de forma equivocada na ementa, pois o teor da decisão discorre sobre auxílio-saúde] RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIOS. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as verbas permanentes, recebidas até o momento da aposentadoria, dentre elas o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte, integram o conceito de remuneração e, portanto, devem ser incluídas na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. (TJ-RO – RI: 70172062320178220001 RO 7017206-23.2017.822.0001, Data de Julgamento: 01/06/2020). Quanto aos juros e correção monetária este juízo se alinha ao entendimento do STJ que os considera como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022), o que efetivamente não foi aplicado pelo exequente. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo executado, e diante da complexidade dos cálculos DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que realize novos cálculos, atentando-se para os apontamentos desta Decisão e do título judicial. Nos termos da Lei 68/92, tem-se que a remuneração é a soma do vencimento e vantagens (art. 65, caput), excluídas as parcelas indenizatórias (art. 69, §1º), atente-se a contadoria que, de acordo com a jurisprudência do STJ e do TJRO, devem ser incluídos na base de cálculo o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, desde que recebidos em pecúnia pelo servidor. Concluído os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem dele no prazo de 10 (dez) dias. Consigo que a discordância com os cálculos da contadoria não poderá extrapolar o que já foi definido na presente decisão, para que se evite a rediscussão de parâmetros já definidos. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos, expeça-se Precatório/RPV no valor apurado pela Contadoria Judicial. Caso falte documentação para expedição de Precatório/RPV, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, segunda-feira, 14 de agosto de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2024 23:59.

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