Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002651-08.2021.8.22.0018 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002651-08.2021.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1555, RUA JAMARY OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: UEKSLEI FERRAO SALOMAO, LH P 42 KM 16 SN, KM 16 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ADEILDO MARINO AMBROSIO FERREIRA, OAB nº RO122854 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002651-08.2021.8.22.0018 Vistos. Regularmente intimada para apresentação das alegações finais, a defesa do réu quedou-se inerte. Acerca do abandono de causa, o Código de Processo Penal determina em seu artigo 265: "O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de dez a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis" (grifei). Além da multa, referido dispositivo faz referência às demais sanções cabíveis em relação ao advogado, entre as quais a prevista na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, artigo 34, XI, c/c artigos 35, I e 36, I). Por se tratar de peça indispensável, não é dado ao mandatário eximir-se de ofertar as alegações finais. Assim, renove-se vista ao causídico para que apresente memoriais defensivos em favor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias. Permanecendo inerte novamente o advogado ADEILDO MARINO AMBROSIO FERREIRA - OAB RO6869, nesta oportunidade, aplico desde já multa fixada em 10 salários mínimos, revestida em favor do Estado de Rondônia. Deve o advogado ser intimado para efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem o adimplemento, inscreva-se em dívida ativa. Ainda, comunique-se à Ordem dos Advogados do Brasil para conhecimento e providências que entender necessárias. Transcorrido o prazo legal sem apresentação, intime-se pessoalmente o acusado sobre a desídia do seu patrono para, querendo, em 5 (cinco) dias, constituir novo advogado ou informar se pretende que a defesa seja feita pela Defensoria Pública. Expirado o prazo sem indicação de advogado ou informando que pretende ser assistido pela Defensoria, desde já nomeio um dos Defensores Públicos atuantes nesta comarca para assistir o réu. Encaminhem-se os autos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 14 de agosto de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

15/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UEKSLEI FERRAO SALOMAO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de UEMBLESSON FERRAO SALOMAO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de UEKSLEI FERRAO SALOMAO em 01/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado DECISÃO em 24/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Todas as movimentações(126)