Execução de Título Extrajudicial 0033640-72.2009.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0033640-72.2009.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PIARARA TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823, ANDERSON TSUNEO BARBOSA, OAB nº RO7041, LEILA MAYARA CASSIA MENEZES, OAB nº RO6495, jose carlos laux, OAB nº RO566A EXECUTADO: ANTONIO DONIZETTI BAMBULIN, ÁREA RURAL linha TN 29, LINHA TN 29, LOTE 178, GLEBA 02 ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76908-412 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE SEBASTIAO DA SILVA, OAB nº RO1474 S E N T E N Ç A Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial fundamentada em nota promissória. Esgotadas as diligências aos sistemas informatizados disponíveis ao judiciário do juízo e inexitosa a tentativa de penhora via mandado, não foram encontrados bens penhoráveis suficientes para quitação do débito. Nesse ínterim, o processo foi suspenso por um ano. Em período posterior, houve arquivamento sem baixa da ação e/ou realizadas diligências visando a penhora de valores e bens que restaram infrutíferas, o que ocorreu por período superior a três anos. A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. É o relato dos autos. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 0033640-72.2009.8.22.0007 - Emissão de título ao portador sem permissão legal Trata-se de execução de título extrajudicial referente a nota promissória. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. De igual forma, o reconhecimento da prescrição intercorrente é regulado pela legislação processual. Com efeito, persistindo os autos sem movimentação alguma por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, o que no presente caso (nota promissória) é de três anos contados do primeiro dia após o seu vencimento, conforme art. 784, I, CPC e Lei n. 2044/88, configura-se a prescrição intercorrente. Além disso, o termo inicial da prescrição no curso do processo corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). Confira-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens do devedor. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Prazo. Termo inicial. Ocorrência. É possível a ocorrência da prescrição intercorrente nos casos em que o credor permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Observância à Súmula 150 do STF. Permanecendo suspensa a execução por mais de cinco anos, sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. O prazo prescricional deve ser contado após um ano da suspensão do processo, observado analogicamente o que dispõe o art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. (0063798-77.2004.8.22.0010 – Apelação Origem: 0063798-77.2004.8.22.0010 Rolim de Moura / 1ª Vara Cível. Data do julgamento: 20/01/2016) EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.092 - MS (2014/0039581-4. RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF.1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. ‘Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação’ (Súmula 150/STF). 3. ‘Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis’ (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos.(...). (STJ, 3ª Turma, REsp 1.593.786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ de 30/9/2016). Deste modo, observada a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, e, não tendo ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva, reconhecê-la, de ofício, é medida que se impõe (art. 921, §5º, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente do crédito exequendo nos presentes autos e, consequentemente, determino a extinção do feito, nos termos do Art. 924, V do CPC. Sem honorários em razão do reconhecimento de ofício. Custas na forma da lei. Proceda-se a liberação das restrições via sistemas judiciais e baixa em eventuais protestos/SERASAJUD, SERVINDO O PRESENTE COMO OFÍCIO. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. Int. via DJ. Cacoal/RO, 14 de agosto de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CARLOS LAUX em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEILA MAYARA CASSIA MENEZES em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON TSUNEO BARBOSA em 06/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/09/2023

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LAUX em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEILA MAYARA CASSIA MENEZES em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PIARARA TRANSPORTES LTDA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETTI BAMBULIN em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES BACCAN JUNIOR em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON TSUNEO BARBOSA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Publicado SENTENÇA em 15/08/2023.

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