Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008251-09.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 90.345,00

Órgão julgador

Cacoal - 4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cacoal - 4ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:57

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

02/02/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 03/02/2026.

02/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/01/2026, 13:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/01/2026, 13:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/01/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2026, 13:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/01/2026, 13:08

Conclusos para decisão

23/01/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:16

Decorrido prazo de CICERO NUNES FRANCH em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:24

Todas as movimentações(186)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:57

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

02/02/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 03/02/2026.

Documentos

SENTENÇA

•30/01/2026, 13:08

DESPACHO

•02/12/2025, 16:04

02/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/01/2026, 13:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/01/2026, 13:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/01/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2026, 13:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/01/2026, 13:08

Conclusos para decisão

23/01/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:16

Decorrido prazo de CICERO NUNES FRANCH em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2025, 16:04

Expedição de INTIMAÇÃO.

02/12/2025, 16:04

Conclusos para decisão

29/10/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:51

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 17:33

Conclusos para despacho

29/09/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 13:24

Expedição de RPV.

24/05/2025, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

09/05/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

02/05/2025, 22:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:16

Juntada de certidão

03/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 18:31

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/03/2025, 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 18:18

Conclusos para decisão

20/03/2025, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2025, 01:26

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 14:38

Recebidos os autos

14/02/2025, 14:37

Juntada de termo de triagem

14/02/2025, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2024, 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

16/03/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 07:47

Juntada de Petição de recurso

26/02/2024, 18:45

Publicado SENTENÇA em 30/01/2024.

30/01/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:20

Julgado procedente em parte o pedido

29/01/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:09

Conclusos para decisão

05/12/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 17:18

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.

20/11/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERO NUNES FRANCH, ÁREA RURAL S/N, LINHA 06, LOTE 59, GEBA 05, ZONA RURAL, CACOAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCIELI BARBIERI GOMES, OAB nº RO7946 REU: ESTADO DE RONDONIA, AC ESPLANADA DAS SECRETARIAS S/N, RUA PADRE ÂNGELO CERRI, S/N PEDRINHAS - 76801-976 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 90.345,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7008251-09.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Erro Médico, Indenização por Dano Material Vistos. Intime-se a parte autora para juntar aos autos a nota fiscal referente ao exame oftalmológico realizado com a Dra. Mario Carolina Rufino, em 08/09/2023, conforme restou consignado na ata de audiência ID 91512032. Intimem-se as partes para que no prazo improrrogável de 10 dias, informe e comprove perante este juízo a indispensabilidade dos procedimentos cirúrgicos, bem como, sua eventual realização por parte do Requerido, conforme já consignado em ata de audiência, para que se torne possível a prolação de sentença, colocando termo à prestação jurisdicional do processo de conhecimento. Serve a presente como mandado de intimação das partes através do PJE e DJE. Cacoal, 17 de novembro de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 17:52

Conclusos para despacho

27/10/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 16:27

Decorrido prazo de CICERO NUNES FRANCH em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:51

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível, - de 1727 a 2065 - lado ímpar, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7008251-09.2022.8.22.0007. AUTOR: CICERO NUNES FRANCH Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELI BARBIERI GOMES - RO7946 REU: MUNICIPIO DE CACOAL e outros INTIMAÇÃO AUTOR - COMPROVAR LEVANTAMENTO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, intimada para comprovar o levantamento dos valores objetos do alvará expedido nestes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 08:48

Decorrido prazo de CICERO NUNES FRANCH em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 04:01

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2023.

29/08/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7008251-09.2022.8.22.0007. AUTOR: CICERO NUNES FRANCH Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELI BARBIERI GOMES - RO7946 REU: MUNICIPIO DE CACOAL e outros INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, comprovando o levantamento e prestação de contas nos termos da Ata da Audiência de ID 91512032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:55

Expedição de Alvará.

28/08/2023, 10:30

Decorrido prazo de CICERO NUNES FRANCH em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2023.

15/08/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7008251-09.2022.8.22.0007. AUTOR: CICERO NUNES FRANCH Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELI BARBIERI GOMES - RO7946 REU: MUNICIPIO DE CACOAL e outros INTIMAÇÃO - AUTOR Fica a parte, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, informar quanto a de realização de exame de imagem/avaliação clínica que indique a necessidade de cirurgia, no s termos do que constou no ID 91512032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 18:35

Decorrido prazo de CICERO NUNES FRANCH em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 16:47

Juntada de certidão

26/06/2023, 09:59

Juntada de certidão

23/06/2023, 18:24

Expedição de Ofício.

23/06/2023, 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2023, 11:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/06/2023 09:00 Cacoal - 4ª Vara Cível.

01/06/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 09:22

Juntada de autos digitalizados

25/05/2023, 11:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:03

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 11:45

Decorrido prazo de CICERO NUNES FRANCH em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de FRANCIELI BARBIERI GOMES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 05:54

Decorrido prazo de CICERO NUNES FRANCH em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:56

Publicado DECISÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 07:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/06/2023 09:00 Cacoal - 4ª Vara Cível.

31/03/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2023, 16:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 12:01

Conclusos para decisão

23/02/2023, 07:24

Juntada de Petição de petição

21/02/2023, 22:24

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 12:42

Publicado DECISÃO em 26/01/2023.

25/01/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 09:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/01/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 19:43

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 14:05

Conclusos para decisão

26/10/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 15:29

Decorrido prazo de FRANCIELI BARBIERI GOMES em 05/10/2022 23:59.

11/10/2022, 13:40

Decorrido prazo de CICERO NUNES FRANCH em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:58

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 11:27

Publicado DESPACHO em 28/09/2022.

27/09/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/09/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 08:25

Juntada de Petição de contestação

15/09/2022, 12:34

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2022, 08:56

Juntada de Petição de informação

01/09/2022, 12:04

Conclusos para despacho

17/08/2022, 07:11

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 22:38

Juntada de Petição de contestação

04/08/2022, 22:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 19/07/2022 23:59.

02/08/2022, 00:52

Decorrido prazo de CICERO NUNES FRANCH em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de FRANCIELI BARBIERI GOMES em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 13:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:00

Mandado devolvido sorteio

17/07/2022, 23:33

Juntada de Petição de diligência

17/07/2022, 23:32

Mandado devolvido sorteio

15/07/2022, 13:01

Publicado DESPACHO em 18/07/2022.

15/07/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2022, 00:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2022, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 12:56

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 12:54

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2022, 11:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/07/2022, 11:24

Concedida a Medida Liminar

14/07/2022, 11:24

Conclusos para decisão

23/06/2022, 11:14

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 11:13

DESPACHO

•03/10/2025, 17:33

DECISÃO

•21/03/2025, 18:18

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 12:37

DESPACHO

•08/11/2024, 13:04

DESPACHO

•30/09/2024, 09:51

ACÓRDÃO

•02/09/2024, 17:52

DESPACHO

•16/07/2024, 08:56

DESPACHO

•22/05/2024, 09:19

SENTENÇA

•29/01/2024, 11:20

DECISÃO

•17/11/2023, 15:47

ATA DA AUDIÊNCIA

•02/06/2023, 11:15

AUTOS DIGITALIZADOS

•25/05/2023, 11:05

AUTOS DIGITALIZADOS

•25/05/2023, 11:05

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•30/01/2026, 13:08

DESPACHO

•02/12/2025, 16:04

DESPACHO

•03/10/2025, 17:33

DECISÃO

•21/03/2025, 18:18

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 12:37

DESPACHO

•08/11/2024, 13:04

DESPACHO

•30/09/2024, 09:51

ACÓRDÃO

•02/09/2024, 17:52

DESPACHO

•16/07/2024, 08:56

DESPACHO

•22/05/2024, 09:19

SENTENÇA

•29/01/2024, 11:20

DECISÃO

•17/11/2023, 15:47

ATA DA AUDIÊNCIA

•02/06/2023, 11:15

AUTOS DIGITALIZADOS

•25/05/2023, 11:05

AUTOS DIGITALIZADOS

•25/05/2023, 11:05

DECISÃO

•30/03/2023, 16:17

DECISÃO

•23/01/2023, 09:28

DESPACHO

•26/09/2022, 12:37

INFORMAÇÃO

•01/09/2022, 12:04

INFORMAÇÃO

•01/09/2022, 12:04

DESPACHO

•14/07/2022, 11:24