Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009149-91.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009149-91.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7009149-91.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: LEANDRO FOGACA PERUCHI, CPF nº 71792147287, PAULINO PINTO 312, - DE 3984/3985 A 4021/4022 JARDIM SÃO CRISTOVÃO - 76964-180 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Auxílio-Alimentação Parte Recebo a ação para processamento. À CPE, retifique-se o valor da causa. Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo. Confira: "Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei nº 9.099/1995, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos". Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/1995, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação. Portanto, cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de 30 dias. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. Ji-Paraná/RO, 30 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7009149-91.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: LEANDRO FOGACA PERUCHI, CPF nº 71792147287, PAULINO PINTO 312, - DE 3984/3985 A 4021/4022 JARDIM SÃO CRISTOVÃO - 76964-180 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 Parte requerida: REQUERIDO: Estado de Rondônia, AC CENTRAL DE PORTO VELHO, AVENIDA PR CENTRO - 76801-974 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Auxílio-Alimentação Parte Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha detalhada mês a mês do valor das diferenças retroativas de verbas que pretende receber, indicando com clareza a qual período se refere cada parcela, corrigida na forma da lei, com esclarecimento da incidência sobre todas as vantagens remuneratórias do vencimento, desde o termo inicial que entende devido até os dias atuais. Ainda, em sendo necessário, deverá retificar o valor da causa nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 292, do CPC, (especificar retroativo e 12 vincendas ), cito: " o valor da causa deve corresponder as parcelas vencidas (retroativo) e vincendas. Sendo que, para aferir o valor das parcelas vencidas deve-se ater ao período correspondente ao termo inicial do pedido retroativo até a data da propositura da ação, somado ao valor das parcelas vincendas que, por tratar-se de prestações por tempo indeterminado, o limite corresponde a uma anuidade (12 prestações)". Ressalto ser imprescindível as informações a fim de analisar a competência deste Juízo (valor da causa), bem como evitar sentença ilíquida proibida nos Juizados Especiais. Deverá, ainda, juntar as leis e decreto citados na inicial que fundamentam seu pleito, nos termos do art. 376, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de indicar o valor que pretende receber, adequando o valor da causa, bem como juntar as leis citadas, sob pena do seu indeferimento (art. 321 do CPC/15). Com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/, terça-feira, 15 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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