Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7012248-78.2023.8.22.0002 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7012248-78.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7012248-78.2023.8.22.0002. REQUERENTE: REGIANE CRISTINA SANTOS DELMONDES, CPF nº 59762900278, RUA ITAÚBA 1789 SETOR 01 - 76870-166 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS, OAB nº AC4924 REQUERIDOS: FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES MOREIRA, CPF nº 79164129268, AC CUJUBIM 1217, AVENIDA PRINCIPAL, S/N CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, LUIZ ANTONIO DE MORAES, CPF nº 07958242204, AC CUJUBIM 1217, AVENIDA PRINCIPAL, S/N CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Pagas as custas e supridas as faltas apontadas, REQUERIDOS: LUIZ ANTONIO DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF n. 079.582.422-04 e RG n. 63257 SSP/RO e FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES, brasileira, casada, inscrita sob o CPF n. 791.641.292-68 e RG n. 835079 SSP/RO. Ariquemes, 21 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto: Aquisição, Usucapião Extraordinária, Servidão Valor da Causa: R$ 75.000,00 recebo a inicial. 2. Trata-se de Ação de Servidão de Passagem, em que a parte autora busca a manutenção de acesso por via de APP ao imóvel denominado LOTE 01/E-04, de sua propriedade. Narra que a servidão de passagem em APP, foi feita em comum acordo, desde a aquisição do referido imóvel, no ano de 2011. Afirma que possui acesso precário, já que vem sendo ameaçada de ter o acesso a sua propriedade impedido, sendo coagida a comprar o “pedaço” da referida área, razão pela qual pleiteia, em sede de pedido liminar, que seja determinado ao requerido que se abstenha de obstaculizar a passagem da autora pela estrada que dá acesso ao seu imóvel. O art. 300 do CPC autoriza provimento dessa natureza quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à esfera jurídica da parte. Acerca da probabilidade do direito, a requerente afirma que seu imóvel é encravado, não possuindo ligação com a via pública, necessitando passar pelo imóvel do requerido. Destaca-se que a a servidão de trânsito pressupõe o encravamento predial, mas esse não precisa ser absoluto. Poderá estar presente, portanto, ainda que haja rota alternativa, desde que muito difícil ou custosa, tanto mais quando capaz de comprometer o proveito econômico ao lindeiro, de acordo com a natureza do seu imóvel encravado. Nesse contexto, merece proteção possessória a estrada utilizada há muitos anos pela requerente como única forma de acesso à via pública e de acesso da requerente ao seu imóvel. Em uma análise sumária dos documentos juntados aos autos, tenho que a requerente logrou êxito em demonstrar que o imóvel de sua propriedade encontra-se encravado, já havendo passagem pelo imóvel do réu para acesso à via. Ademais, tendo em vista que em razão do próprio procedimento processual, que demanda tempo e maiores dilações, caso a requerente seja impedida de ter acesso ao imóvel que fica encravado, poderá permanecer privada de exercer seu direito de propriedade. De outro norte, a medida poderá ser revista a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do NCPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do NCPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que os requeridos cessem qualquer tipo de proibição para que a requerente tenha acesso ao seu imóvel e utilize a aludida passagem, devendo servir de passagem forçada a trilha/estrada indicada, por dentro da propriedade pertencente aos requeridos, sob pena de aplicação de multa a ser definida por este Juízo. 3. Considerando que a composição é a melhor forma de solucionar o conflito, bem como em razão da lide ser de simples resolução, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 3.1. À CPE para designar a data de audiência. 4. Cite-se o requerido por mandado no endereço indicado nos autos e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, para a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do artigo 334, caput do CPC; 4.1 Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono da audiência a ser designada. 5. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 5.1 Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 6. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC), já especificando, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir, justificando a necessidade. No mesmo ato, intime-se o réu para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 7. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 8. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 9. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 10. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 11. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 12. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 13. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 14. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 15. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Deverá a parte autora indicar em 05 dias, o endereço dos requeridos para CITAÇÃO. 18. Com a indicação do endereço, expeça-se o necessário para cumprimento. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: REGIANE CRISTINA SANTOS DELMONDES, RUA ITAÚBA 1789 SETOR 01 - 76870-166 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS, OAB nº AC4924 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu no item "a" dos pedidos, que "seja a Liminar concedida, frente aos argumentos e provas juntadas". Contudo, nos argumentos expostos na inicial não houve especificação do que compõe o pedido de tutela de urgência. Com relação ao valor da causa, nos termos do artigo 291, do CPC: "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Em ação de servidão de passagem, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor atribuído à demanda, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012248-78.2023.8.22.0002 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Valor da Causa: R$ 1.320,00 Última distribuição:10/08/2023 intime-se a parte autora para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 dias, para: a) especificar o pedido de tutela de urgência mencionado; b) adequar o valor atribuído à causa, se for o caso, observando-se o disposto no artigo 291 do CPC; c) regularizar a representação processual, acostando ao feito procuração devidamente assinada pela parte autora; d) juntar aos autos Certidão de Inteiro Teor do imóvel descrito na inicial atualizada; e) providenciar o recolhimento das custas, nos termos do Art. 12, I e § 1º, da Lei Estadual 3896/2016, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 15 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE MORAES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEMERSON APARECIDO MOREIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES MOREIRA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de REGIANE CRISTINA SANTOS DELMONDES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEMERSON APARECIDO MOREIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE MORAES em 05/02/2026 23:59.

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